A  Lei nº 6.259, de 30 ...

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Q3770467
Direito Sanitário Saúde Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3770467 Direito Sanitário
A  Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

De acordo com o disposto nos art. 2 e 3 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, são ações que devem ser realizadas pelo Ministério da Saúde, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.259/1975, art. 4º, § 1º: "§ 1º As ações relacionadas, com a execução do programa, são de responsabilidade das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, ou órgãos e entidades equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios." Como a questão indaga qual ação deve ser realizada pelo Ministério da Saúde, a alternativa A é a EXCETO, pois atribui ao Ministério a execução territorial ordinária, competência legalmente reservada às Secretarias de Saúde das Unidades Federadas.

Tema central: Competências no PNI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a resposta do EXCETO porque desloca para o Ministério da Saúde uma atribuição que a Lei nº 6.259/1975 conferiu expressamente às Secretarias de Saúde das Unidades Federadas: a execução do programa em seus respectivos territórios. O critério decisivo é de competência legal expressa, prevista no art. 4º, § 1º.
B
Errada
Está errada como resposta ao EXCETO porque corresponde exatamente a atribuição do Ministério da Saúde prevista na Lei nº 6.259/1975, art. 4º: "Art. 4º O Ministério da Saúde coordenará e apoiará, técnica, material e financeiramente, a execução do programa, em âmbito nacional e regional." Portanto, a alternativa descreve competência legal do Ministério.
C
Errada
Está errada como resposta ao EXCETO porque reproduz a hipótese legal de atuação supletiva do Ministério da Saúde. A Lei nº 6.259/1975, art. 4º, § 2º, dispõe: "§ 2º O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas no programa e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou situações de emergência o justifiquem." Logo, a alternativa indica competência excepcionalmente atribuída ao Ministério.
D
Errada
Está errada como resposta ao EXCETO porque corresponde à competência legal do Ministério da Saúde para formular o programa. A Lei nº 6.259/1975, art. 3º, estabelece: "Art. 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório." Portanto, a alternativa descreve atribuição expressa do Ministério.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre coordenar e apoiar a execução do programa, o que cabe ao Ministério da Saúde, e executar ordinariamente o programa no território de cada unidade federada, o que cabe às Secretarias de Saúde das Unidades Federadas.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as competências em três blocos: elaborar o programa, coordenar e apoiar sua execução, e executar territorialmente.
  • Quando a alternativa falar em execução nos respectivos territórios, confira se a lei atribui isso às Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, e não ao Ministério.
  • Se aparecer atuação direta do Ministério na execução, verifique se a hipótese é excepcional e supletiva, condicionada ao interesse nacional ou a situações de emergência.

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Comentários

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B

Art. 4º O Ministério da Saúde coordenará e apoiará, técnica, material e financeiramente, a execução do programa, em âmbito nacional e regional.

C

Art. 4º, § 2º O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas no programa e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou situações de emergência o justifiquem.

D

Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. 

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