Segundo Maximiano (2018), o saneamento básico é uma polític...

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Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |

Q3763114 Direito Sanitário

Segundo Maximiano (2018), o saneamento básico é uma política pública que requer diretrizes e normas específicas. A Lei nº 11.445/2007 estabelece:

As diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Padrões de segurança alimentar.

Normas sobre o transporte coletivo urbano.

Regras de funcionamento autarquias municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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