Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 14

Q3421744

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica |

Q3421744 Direito Sanitário

Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal de Santa Helena que trata das responsabilidades dos cidadãos e estabelecimentos quanto à saúde pública e ao ambiente, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) As determinações previstas na Lei Complementar aplicam-se exclusivamente às pessoas físicas domiciliadas no Município, excluindo-se pessoas jurídicas e órgãos públicos.
(__) A colaboração com a autoridade de saúde é obrigatória e compreende o empenho no cumprimento de ordens e instruções com o objetivo de proteger a saúde coletiva e melhorar as condições ambientais.
(__) O fornecimento de informações de saúde solicitadas pela autoridade deve ser feito de forma verdadeira e no tempo adequado, pois essas informações contribuem para o planejamento de ações sanitárias.
(__) Todo estabelecimento deve observar as normas técnicas de acessibilidade ao público, como parte das exigências legais estabelecidas pela legislação municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − V.

B

V − V − V − V.

C

F − V − F − F.

D

F − V − V − V.

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Q3412542

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3412542 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos e diretrizes estabelecidos pelo Decreto nº 7.508/2011:

I. A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo, formado por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
II. As Portas de Entrada do SUS correspondem exclusivamente aos serviços de atenção hospitalar de alta complexidade.
III. O Mapa da Saúde é um instrumento que descreve a distribuição geográfica dos recursos humanos e das ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
IV. A Rede de Atenção à Saúde é composta por um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, III, IV apenas.

D

II, III e IV apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q3412003

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Educador Físico |

Q3412003 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o financiamento de suas ações e serviços. Essa legislação estabelece mecanismos que asseguram o controle social e a descentralização das decisões no âmbito da saúde pública.
Correlacione CORRETAMENTE os conceitos descritos, que se referem às disposições da Lei nº 8.142/1990, com os respectivos termos apresentados a seguir:

1. Instâncias colegiadas que atuam como espaço permanente de deliberação, fiscalização e formulação de políticas de saúde, com composição paritária entre usuários, trabalhadores e gestores.
2. Reuniões periódicas que visam avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos diferentes níveis de governo.
3. Um dos critérios para transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.
4. Princípio organizacional que permite adaptar as políticas públicas às necessidades locais, promovendo autonomia de estados e municípios.
5. Mecanismo legal que legitima a participação da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas de saúde.

( ) Controle social
( ) Descentralização
( ) Conferência de saúde
( ) Critério de repasse financeiro
( ) Conselho de saúde

A sequência CORRETA é:

A

3 – 4 – 2 – 1 – 5

B

5 – 4 – 2 – 3 – 1

C

5 – 3 – 2 – 4 – 1

D

5 – 4 – 3 – 2 – 1

E

1 – 2 – 3 – 4 – 5

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Q3397768

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Segurança do Trabalho - Classe A |

Q3397768 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007 indica aspectos técnicos relacionados às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição.

II. A instalação hidráulica de uma edificação permanente urbana, ligada à rede pública de abastecimento de água, poderá ser também alimentada por outras fontes.

III. A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3384677

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384677 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

As ações de vigilância epidemiológica são exclusivas do nível federal e não podem ser realizadas por estados ou municípios.

B

A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, sendo complementar à atuação do sistema público de saúde.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços de saúde podem ser cobrados dos usuários em casos de alto custo para o SUS.

D

De acordo com a lei, o conceito de saúde restringe-se à ausência de doenças e agravos físicos.

E

As ações de promoção à saúde são de responsabilidade exclusiva das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

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Q3375955

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Médico Fiscal |

Q3375955 Direito Sanitário

Acerca dos atendimentos médicos realizados em uma unidade básica de saúde (UBS), julgue o item seguinte.

A Portaria nº 204/2016 inclui a sífilis congênita na lista de doenças de notificação compulsória.

Certo

Errado

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Q3372249

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Veterinário |

Q3372249 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, previsto no Art. 49 da Lei nº 11.445/2007.

A

Promover educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários.

B

Corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência.

C

Fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações regulares e irregulares.

D

Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e expansão da qualidade dos serviços.

E

Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços.

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Q3369645

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: SANESUL Prova: FAPEC - 2025 - SANESUL - Assistente Administrativo |

Q3369645 Direito Sanitário

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, instituído pela Lei n.º 14.026/2020, busca modernizar a gestão e ampliar o acesso ao saneamento no Brasil. Uma das metas principais é garantir a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033, promovendo maior eficiência nos serviços. Qual é uma das metas dessa lei?

A

Extinguir tarifas sociais.

B

Universalizar o acesso ao saneamento básico até 2033.

C

Reduzir a participação do setor privado no saneamento.

D

Eliminar o tratamento de efluentes.

E

Privatizar todos os serviços de saneamento básico.

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Q3369643

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: SANESUL Prova: FAPEC - 2025 - SANESUL - Assistente Administrativo |

Q3369643 Direito Sanitário

O saneamento básico é fundamental para a promoção da saúde pública e para a qualidade de vida da população. A Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes para a prestação de serviços de saneamento básico, garantindo o direito de acesso a esses serviços de forma universal e igualitária. Qual destes serviços faz parte do saneamento básico segundo essa lei?

A

Fornecimento de energia elétrica.

B

Abastecimento de água potável.

C

Transporte público coletivo.

D

Serviço postal.

E

Telefonia móvel.

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Q3367873

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico-Administrativo - Centro Leste - 40h |

Q3367873 Direito Sanitário

O Art. 9º do Decreto nº 7.508/2011 define as Portas de Entrada para o acesso às ações e serviços de saúde no SUS, no contexto das Redes de Atenção à Saúde. Esses serviços incluem:

I.De atenção psicossocial; e
II.De atenção de urgência e emergência;
III.Especiais de acesso aberto.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q3367830

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico de Enfermagem - Centro Leste - 30h |

Q3367830 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que as Conferências de Saúde são realizadas periodicamente para avaliar a situação da saúde pública no país e propor novas diretrizes. Com relação à periodicidade dos eventos dessas Conferências, é CORRETO afirmar que:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos.

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos.

E

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos.

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Q3367822

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico de Enfermagem - Centro Leste - 30h |

Q3367822 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 institui mecanismos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme estabelecido por essa legislação, em cada esfera de governo, e sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, o SUS contará com duas instâncias colegiadas, são elas:

A

Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar.

B

Secretaria de Saúde e Ministério da Saúde.

C

Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

D

Ministério da Saúde e Câmara de Deputados.

E

Agência Nacional de Saúde e Conselho Federal de Medicina.

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Q3365429

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365429 Direito Sanitário

A Resolução CFMV nº 1.596/2024 estabelece diretrizes gerais de responsabilidade técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de manejo populacional. Com base nessa informação, assinale a opção que contraria as normas dessa resolução.

A

A realização de procedimentos pré, trans e pós‑operatórios deve priorizar a sanidade, a segurança e o bem‑estar dos animais.

B

É permitida a castração química como método de controle populacional em campanhas oficiais.

C

O médico‑veterinário responsável técnico deve assegurar que a infraestrutura atenda aos requisitos mínimos para a realização dos procedimentos cirúrgicos.

D

Programas de esterilização devem fazer parte de uma política de saúde pública e de bem‑estar dos animais.

E

A saúde animal é considerada um dos pilares da saúde única, com reflexo direto na saúde ambiental e na saúde pública.

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Q3360384

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360384 Direito Sanitário

A prevenção de acidentes é um componente essencial para a promoção da saúde pública. Diante de um caso de intoxicação infantil ocorrido em ambiente doméstico, o foco recai sobre a definição de acidentes pessoais domiciliares, conforme disposto no artigo 1º, inciso V. Sobre os acidentes pessoais ocorridos no domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Definir acidentes pessoais domiciliares inclui intoxicação por detergentes e quedas, conforme artigo 1º, inciso V.

B

Definir acidentes pessoais domiciliares é restrito a choques elétricos, conforme artigo 1º, inciso V.

C

Definir acidentes pessoais domiciliares inclui acidentes de trabalho em casa, conforme artigo 1º, inciso V.

D

Definir acidentes pessoais domiciliares exige comprovação de intenção, conforme artigo 1º, inciso V.

E

Definir acidentes pessoais domiciliares abrange apenas acidentes com adultos, conforme artigo 1º, inciso V.

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Q3360026

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360026 Direito Sanitário

À luz da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente ao disposto no Art. 19-J, é correto afirmar que, em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir:

A

na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

B

guiados prioritariamente pela necessidade de reduzir custos, despesas e economizar recursos, independentemente das necessidades dos pacientes.

C

sem observar as regras de biossegurança.

D

contrariamente às melhores recomendações científicas e técnicas sobre o seu trabalho.

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Q3335917

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335917 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), compete ao ACS:

A

Coordenar o agendamento de cirurgias eletivas nos hospitais de referência, em articulação com os gestores municipais de média e alta complexidade.

B

Desenvolver atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.

C

Realizar consultas médicas de rotina, prescrevendo medicamentos básicos e solicitando exames laboratoriais simples.

D

Supervisionar diretamente as ações dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF-AB), com autonomia para definir metas assistenciais.

E

Executar procedimentos de enfermagem de média complexidade, sob supervisão direta do enfermeiro responsável pela equipe.

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Q3327199

Q3327199 Direito Sanitário

Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.

II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.

III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327194

Q3327194 Direito Sanitário

No que diz respeito à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, e segundo o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

A

O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de municípios atendidos.

B

O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

C

As disposições constantes dos planos municipais, quando existirem, prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.

D

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

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Q3326323

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326323 Direito Sanitário

No que diz respeito ao planejamento, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual deverá abranger, no mínimo,

A

o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários e socioeconômicos, não necessitando apontar as causas das deficiências detectadas.

B

os objetivos e as metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

C

as ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, garantindo fontes de financiamento.

D

os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, que deverão ser revistas a cada 15 anos.

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Q3325769

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |

Q3325769 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar a sentença.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Correta somente em sua 3ª parte.

E

Totalmente correta.

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