Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 17

Q3547960

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547960 Direito Sanitário

Foi perguntado a um médico, convidado para uma palestra sobre vigilância epidemiológica, de quem é o dever de comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso, comprovado ou presumível, de doença transmissível. O médico respondeu corretamente que é um dever

A

de todo cidadão.

B

dos servidores públicos, apenas.

C

de médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, apenas.

D

de médicos no exercício da profissão, apenas.

E

dos técnicos da vigilância em saúde, apenas.

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Q3545926

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Psicólogo(a) |

Q3545926 Direito Sanitário

Publicada em 2009, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde representou um avanço significativo na consolidação do acesso universal e descentralizado aos serviços de saúde, promovendo a participação e o controle social. Seu objetivo é garantir que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade e recebam um cuidado adequado e humanizado. Além de reforçar os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), o documento também aborda questões relacionadas aos princípios bioéticos.
A respeito dos direitos dos usuários do SUS, julgue as afirmativas abaixo, marcando a letra (V) para sentenças verdadeiras ou (F) para as falsas:
( ) Durante consultas, procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, é garantido aos usuários dos serviços de saúde o direito à confidencialidade de todas as informações pessoais.
( ) Os usuários dos serviços de saúde possuem o direito de serem informados sobre as diversas opções terapêuticas disponíveis de acordo com sua condição clínica, embasadas em evidências científicas e considerando a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado com presença de testemunha.
( ) Todo indivíduo tem o direito de receber informações detalhadas sobre os serviços de saúde e os diferentes mecanismos de participação, incluindo explicações acessíveis sobre os modos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e gestão do SUS.
( ) Os órgãos de saúde devem fornecer informações à população sobre a rede SUS por meio de diversos canais de comunicação, bem como nos serviços de saúde que integram essa rede de participação popular, abordando questões como endereços, números de telefone, horários de funcionamento, ações e procedimentos disponíveis.
( ) Cabe ao ministério da saúde a responsabilidade de informar à população sobre as formas de participação, composição, regulamentos internos das conferências de saúde, assim como de datas, locais e ordens do dia das reuniões, além das decisões e ações resultantes dessas deliberações.

A correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, V, V.

B

F, F, F, V, V.

C

V, V, V, V, F.

D

V, V, V, V, V.

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Q3545891

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Nutricionista |

Q3545891 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que estabelece as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é o principal objetivo dos conselhos de saúde?

A

Elaborar planos de marketing para divulgação dos serviços de saúde.

B

Administrar os recursos financeiros destinados à saúde pública.

C

Garantir a participação popular na formulação de políticas de saúde e no controle social sobre a execução dessas políticas.

D

Estabelecer as diretrizes técnicas para a prática de nutrição clínica no SUS.

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Q3520874

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico |

Q3520874 Direito Sanitário

Os fatores determinantes e condicionantes de saúde influenciam a condição de saúde de um indivíduo ou grupo, afetando as chances de desenvolver doenças ou enfrentar uma morte prematura e evitável. Estes fatores podem tanto elevar quanto diminuir essas probabilidades, moldando assim o quadro geral de saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa que indica fatores determinantes de saúde:

A

O transporte e o lazer.

B

A educação e o desenvolvimento mundial.

C

A renda e o desenvolvimento industrial.

D

O trabalho e a economia nacional.

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Q3514749

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514749 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, qual das seguintes afirmativas está correta em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

O SUS é constituído apenas pelo Ministério da Saúde e suas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

B

A descentralização político-administrativa constitui diretriz organizativa do SUS, sendo vedada a participação da sociedade civil na gestão da saúde.

C

O Conselho Nacional de Saúde é a instância colegiada de caráter permanente e deliberativo do SUS.

D

Os serviços de saúde do SUS podem ser organizados em rede regionalizada e autônomos (livres de hierarquia), integrados em sistemas de referência e contrarreferência.

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Q3509875

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3509875 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu art. 1.º, ela estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que aponta essas instâncias colegiadas de acordo com a Lei n.º 8.142/1990.

A

Fundo Nacional de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

B

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

C

Congresso Nacional e Câmara Municipal de Vereadores.

D

Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

E

Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho de Secretários Municipais de Saúde.

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Q3508136

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Social |

Q3508136 Direito Sanitário

De acordo com a Lei N° 8.080/1990, é CORRETO afirmar acerca da Saúde Bucal:

A

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

C

É o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

D

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q3505861

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505861 Direito Sanitário

São deveres do paciente:

I. Prestar informações imprecisas sobre seu histórico de saúde.
Il. Respeitar os direitos dos demais usuários, funcionários e prestadores de serviços da Instituição, tratando-os com civilidade e cortesia
IIl. Zelar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

l e ll, apenas.

C

l e lll, apenas.

D

Il e lll, apenas.

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Q3487820

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Cuidador Social |

Q3487820 Direito Sanitário

A notificação de violências interpessoais e autoprovocadas exige de profissionais e de gestores(as) da saúde uma postura ética e cuidadosa em relação à pessoa que vivencia situação de violência e à sua família. É um elemento-chave na atenção integral às pessoas, retirando os casos de violência da invisibilidade, prevenindo a violência de repetição e permitindo que a rede de proteção e de garantia de direitos seja acionada e se articule. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Todos(as) profissionais de saúde devem notificar. A notificação é compulsória em conformidade com a legislação. Ela não se restringe a uma ou outra categoria profissional.
II. O ideal é que o(a) profissional que fez o atendimento também faça a notificação. Todavia, a equipe ou o serviço de saúde tem autonomia para definir qual profissional preencherá a ficha de notificação de violência interpessoal e autoprovocada, de acordo com o contexto de cada caso.
III. Recomenda-se que as comunicações exigidas por lei às instâncias de proteção e responsabilização sejam feitas com a cópia da ficha de notificação que identifique o profissional ou o serviço que notificou.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3483633

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Operacional - Agente de Suporte |

Q3483633 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por:

I. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;

II. transporte dos esgotos sanitários;

III. tratamento dos esgotos sanitários;

IV. tratamento de água bruta.

Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas II e IV.

C

apenas I, II e III.

D

apenas I, II e IV.

E

apenas II, III e IV.

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Q3483630

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Operacional - Agente de Suporte |

Q3483630 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, é princípio fundamental para a prestação de serviço de saneamento básico a

A

prestação apartada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

B

integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

C

adoção de métodos, técnicas e processos que superem as peculiaridades locais e regionais.

D

prestação federalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala.

E

transparência das ações, com base em sistemas de informações acessíveis à ingerência do usuário.

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Q3470919

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Profissional de Educação Física |

Q3470919 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial à saúde mental.
Em relação a internação psiquiátrica, assinale a alternativa CORRETA:

A

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;

B

a internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento;

C

a internação psiquiátrica será realizada mediante laudo judicial circunstanciado que caracterize os seus motivos;

D

a internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do juiz, a pedido de terceiro;

E

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do Juiz.

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Q3467784

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3467784 Direito Sanitário

Leia com atenção o excerto abaixo:

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, o dever do Estado de garantir a ________ consiste na formulação e execução de políticas _________ e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso ________ e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e _________.

Assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.

A

Universal.

B

Saúde.

C

Desigualdade.

D

Econômicas.

E

Recuperação.

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Q3467780

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3467780 Direito Sanitário

De acordo com a publicação da Organização das Nações Unidas (ONU), quais são as quatro condições mínimas para que um Estado assegure o direito à saúde ao seu povo?

A

Disponibilidade financeira, segurança alimentar, prevenção de doenças e acesso à água potável.

B

Acessibilidade, qualidade do sistema educacional, disponibilidade de infraestrutura básica e igualdade de gênero.

C

Disponibilidade financeira, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade do serviço de saúde pública do país.

D

Acesso à tecnologia médica avançada, capacitação profissional, assistência social e promoção da cultura local.

E

Cobertura universal de saúde, combate à corrupção, investimento em pesquisa médica e infraestrutura hospitalar adequada.

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Q3466942

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Campo |

Q3466942 Direito Sanitário

Considerando a Lei n.º 11.350/2006, podemos afirmar que é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e:

A

Ambiental.

B

Econômica.

C

Social.

D

Educacional.

E

Profissional.

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Q3451071

Q3451071 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 11.445/2007, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A

Gestão associada: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

B

Prestação regionalizada: aquela que atende aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

C

Controle social: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação.

D

Subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte das populações de todas as rendas.

E

Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

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Q3450557

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Agente de Controle de Endemias |

Q3450557 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre a Lei nº 8.080/90, marque a alternativa CORRETA:

A

A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

B

A execução de ações de vigilância sanitária faz campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Ter um plano de saúde privado é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um objetivo do Sistema Único de Saúde-SUS.

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Q3450161

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Cartógrafo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente de Comunicação - Jornalismo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente de Comunicação - Publicidade e Propaganda | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Bibliotecário | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Controle e Automação | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Economista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Enfermeiro do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Químico | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Químico |

Q3450161 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a definição: “rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento” refere-se corretamente a

A

núcleo urbano integrado.

B

localidade de pequeno porte.

C

núcleo urbano informal consolidado.

D

sistema condominial.

E

sistema unitário.

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Q3447382

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Psicólogo |

Q3447382 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

(L8080 (planalto.gov.br))

Em conformidade com a Lei enunciada, analise o Art. 2º e respectivos parágrafos.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
§ 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
§ 4º Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Marque a alternativa com os parágrafos que estão coerentes com o caput do Art. 2º.

A

§ 1º e § 2º apenas.

B

§ 2º e § 3º apenas.

C

§ 1º e § 3º apenas.

D

§ 1º; § 2º; § 3º e § 4º.

E

§ 3º e § 4ºapenas.

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Q3446392

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446392 Direito Sanitário

A Lei 11.445/2007 (Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico), desse modo, é correto afirmar que o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

B

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, unidade regional de saneamento básico, bloco de referência.

C

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e bloco de referência.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza e drenagem das águas pluviais urbanas e subsídios.

E

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviço sanitário e operação regular.

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Questões de Concurso Sobre saúde pública em direito sanitário

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