Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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De acordo com a Lei 8.142/90, para recebimento dos recursos destinados a investimentos na rede de serviços, a cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e as demais ações de saúde, os Poderes Públicos deverão contar com
A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A lei também atribui objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), como a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), estão incluídas as ações de
São espaços privilegiados de controle social na conformação do Sistema Único de Saúde – SUS:
Quanto ao Programa de Saúde da Família (PSF), é correto afirmar que:
Uma das primeiras ações ao se implantar uma equipe de saúde da família em uma determinada comunidade é a realização do cadastramento. Com relação aos objetivos do cadastramento da população das áreas adscritas à Estratégia de Saúde da Família, assinale a alternativa incorreta.
O Programa de Saúde da Família foi recentemente afirmado como estratégia, por Portaria do Ministério da Saúde. Esta estratégia de saúde tem como objetivo principal:
O princípio doutrinário do SUS (Sistema Único de Saúde), que acabou diretamente com o privilégio no direito de acesso aos serviços públicos de saúde, antes restrito quase exclusivamente aos trabalhadores do mercado formal, é a:
Os repasses de recursos (inciso IV do artigo 2º - Lei nº 8.142) destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços. Para receberem os mesmos, os municípios, os estados e o distrito federal deverão contar, dentre outros, com:
Identifique as afirmativas que estão correta e marque a alternativa que as indicam.
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I - A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
II - A Norma Operacional Básica de 1996 (NOB-96) estabelece a habilitação dos municípios como: incipiente e/ou parcial e/ou semiplena.
III - O Programa de Saúde da Família (PSF), uma das estratégias da Atenção Básica, busca compreender o contexto do processo saúde-doença, identificando as causas e estabelecendo vínculos com a comunidade.
IV - O Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e o Sistema de Informação sobre os Nascidos Vivos (SINASC) foram implantados a partir de janeiro de 2006.
Em relação aos recursos humanos em saúde, não se pode afirmar que:
Ainda em relação ao SUS, assinale a opção incorreta.
O SUS tem como princípio a participação da comunidade. Sobre a participação popular no SUS, é incorreto afirmar que:
O Programa de Saúde da Família e Comunidade (PSF) determina que sejam:
Em relação à mortalidade infantil (MI) no Brasil é incorreto afirmar:
A Política Nacional de Humanização (PNH) do Ministério da Saúde do Governo do Brasil tem como objetivos todos os abaixo, exceto:
“Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde” define a:
Em relação aos Conselhos Municipais de Saúde, é incorreto afirmar:
Em relação ao Piso da Atenção Básica – PAB, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação à 8ª Conferência Nacional de Saúde, assinale a alternativa incorreta:
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