Sobre as transferências intergovernamentais de recursos fin...

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Q827997

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827997 Direito Sanitário

Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, entre outros,

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

despesas correntes do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

cobertura das ações de saúde a serem implementadas pela União.

cobertura dos serviços a serem implementados pelo Ministério da Saúde.

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