Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Analise as afirmações seguintes:
1. Cada transferência de paciente do hospital psiquiátrico para o Serviço Residencial Terapêutico (SRT) deve implicar em uma redução de igual número de leitos no hospital de origem.
2. Dada sua natureza pública, são vedados aos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) convênios com entidades filantrópicas, associações e ONGs para a implementação e acompanhamento destes.
3. Cabe ao(s) profissional (is) de referência dos moradores organizar a casa de acordo com os Padrões Internacionais da Residência Terapêutica (PIRT), cuidando para que formas de ocupação do espaço de cada morador não se sobreponham às preconizadas pelo referido documento.
4. A realização de tarefas cotidianas nas residências terapêuticas pelos moradores é uma negociação constante entre necessidade, vontade expressa e disponibilidade, fazendo parte do processo de reabilitação psicossocial.
Estão corretas apenas:
O Sr. Gilberto, 20 anos, morador da cidade de Pseudópolis, está internado de modo ininterrupto em um Hospital Psiquiátrico há seis meses. Em relação ao Programa de Volta para Casa, de acordo com a portaria 2077/GM de 31 de outubro de 2003, ele:
Considere as afirmações a seguir:
I. Uma das principais dificuldades enfrentadas pelo Programa de Volta para Casa é a freqüente ausência de documentação pessoal mínima de seus usuários necessária ao cadastramento.
II. A concessão de auxílio financeiro para reabilitação psicossocial se dá em caráter estritamente excepcional, pela pressuposição de que este vai de encontro ao incentivo da autonomia do usuário, objetivo previsto pelo Programa de Volta para Casa.
III. Os valores do auxílio-reabilitação, quando devidos,
somente serão pagos a alguém que se constitua como
representante legal do paciente, mediante convênio com
instituição financeira oficial.
IV. O estabelecimento de Residências Terapêuticas e a inscrição do município correspondente no Programa de Volta para Casa são exemplos de ações que concorrem para desinstitucionalização do portador de transtornos mentais.
São corretas apenas:
O cuidador de uma Residência Terapêutica é um agente facilitador no processo de reinserção e reabilitação psicossocial dos moradores, tendo como função:
1. Participação na construção e no acompanhamento sistemático do Projeto Terapêutico Individual (PTI) dos moradores.
2. Identificar as habilidades e preferências de cada morador
3. Identificar recursos comunitários para inserir os moradores
4. Decidir sobre as rotinas das atividades diárias das Residências Terapêuticas
Estão corretas apenas:
No Modelo da Clínica Ampliada (Clínica da Reforma, Clínica Psicossocial, Clínica do Território) o sujeito é colocado em evidência e respeitado em sua singularidade. O principal instrumento de intervenção para esse sujeito é:
Não diz respeito à Reabilitação Psicossocial:
Com relação à Reforma Psiquiátrica, podemos afirmar que:
1. É apenas o desafio de acabar com manicômios e criar outros serviços
2. Diz respeito à mudança de conceitos, à mudança do imaginário social sobre a questão da loucura.
3. É uma experiência de produção de subjetividade, de produção de sentidos e um novo olhar sobre o sujeito.
4. Não depende, necessariamente, da construção de uma Rede Comunitária de Cuidado.
Está(ão) correta(s) apenas:
O projeto de lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, do Deputado Federal Paulo Delgado dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diante do exposto, é possível afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:
1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
2. Ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração.
3. Ser tratado, preferencialmente, em hospital psiquiátrico.
4. Receber um maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Está(ão) correta(s) apenas:
A concepção atual da Reforma Psiquiátrica Brasileira sofreu influência das experiências acumuladas de outros países. Assinale nas alternativas abaixo a principal referência teórica do processo da Reforma Psiquiátrica Brasileira.
Em relação ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), coloque (V) se a afirmativa for verdadeira e (F) se a afirmativa for falsa,
( ) Tem como equipe mínima um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e quatro a seis agentes comunitários de saúde.
( ) É entendido como um programa de reorientação do modelo assistencial, operacionalizado mediante a implantação de equipes multiprofissionais.
( ) Cada equipe do programa se responsabiliza pelo acompanhamento de cerca de mil famílias de uma determinada área.
A seqüência correta de cima para baixo é:
Em relação ao Pacto pela Vida (Portaria/GM nº 399, de 26 de fevereiro de 2006), assinale a alternativa correta:
São competências do Sistema Único de Saúde, exceto:
A integralidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde e significa:
Considerando a Legislação da Saúde, no Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Marque a alternativa correta:
Uma das prioridades do Pacto de Gestão, conforme definido na Portaria / GM Nº. 399, de 22/02/2006, é estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase:
Baseado na Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS) do Ministério da Saúde, o conceito de Gestão Participativa é:
Sobre a lei 10.216/01 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, marque a incorreta:
A Portaria no. 2391 de 26 de dezembro de 2002 regulamenta o controle das internações involuntárias e voluntárias de acordo no disposto na lei 10.216 de 6 de abril de 2002. Sobre esta portaria, marque a alternativa incorreta:
Segundo a Lei 8.080/90, os níveis de saúde da população expressam
No âmbito do SUS, as ações em saúde do trabalhador estão previstas na Lei nº 8.080/90, Analise as proposições abaixo.
I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Reabilitação profissional do trabalhador acometido de lesões que o impeça de continuar exercendo a mesma ocupação que exercia antes de sofrido o agravo à saúde.
III. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
IV. Assistência pecuniária fornecida nos casos de afastamento temporário ou permanente, através do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez.
Das afirmativas acima está(ão) correta(s):