Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 802

Q141603

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: SESAU-RO Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Enfermeiro | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico neurocirurgião | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico ortopedista e traumatologista | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico - Cardiologia - 20H | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico endocrinologista | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico radioterapeuta | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Mecânico | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Civil |

Q141603 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 estabelece que a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:

A

estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde;

B

aprovar parâmetros de cobertura assistencial;

C

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde estadual;

D

deliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários;

E

aprovar o plano plurianual de assistência.

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Q141598

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: SESAU-RO Provas: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Enfermeiro | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico neurocirurgião | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico ortopedista e traumatologista | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico - Cardiologia - 20H | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico endocrinologista | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Médico radioterapeuta | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Mecânico | FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Engenheiro Civil |

Q141598 Direito Sanitário

À direção municipal do Sistema Único de Saúde, compete:

A

a execução de serviços de saúde do trabalhador;

B

a vigilância sanitária de portos e aeroportos;

C

a coordenação da rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros;

D

o financiamento pleno dos recursos para o setor de saúde local;

E

a formulação de políticas de alimentação e nutrição.

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Q141363

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: SESAU-RO Prova: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Agente Administrativo |

Q141363 Direito Sanitário

O conceito de integralidade da assistência à saúde, previsto em lei, compreende:

A

a integração, em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente;

B

a cooperação entre o governo e a sociedade, visando à cobertura assistencial e à qualidade dos serviços;

C

a igualdade de acesso aos serviços de saúde nos diversos níveis assistenciais com igualdade de número de vagas em cada nível de atenção e em cada região;

D

o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos;

E

a conjugação dos diversos recursos das várias esferas de governo, visando à cobertura assistencial.

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Q141362

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: SESAU-RO Prova: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Agente Administrativo |

Q141362 Direito Sanitário

O controle social, previsto na Lei nº 8.142/90, com representação de usuários está presente na seguinte instância:

A

Comissão bipartite;

B

Comissão tripartite;

C

CONASEMS;

D

CONASS;

E

Conselho de Saúde.

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Q141176

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: FUNASA Prova: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q141176 Direito Sanitário

A partir do que dispõe a Lei n° 8.080/90, no capítulo dedicado ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, as populações indígenas

I – terão acesso garantido ao SUS em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades;

II – poderão participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde;

III – atuarão no custeio e execução das ações e serviços de saúde.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q141175

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: FUNASA Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade | CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo |

Q141175 Direito Sanitário

Considere a afirmativa a seguir.

“O Sistema Único de Saúde será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Esta afirmativa é INCORRETA porque o financiamento do Sistema Único de Saúde

A

pode incluir outras fontes além destas citadas.

B

decorre apenas de recursos da União.

C

decorre apenas de recursos do orçamento da seguridade social.

D

decorre apenas de recursos do orçamento da seguridade social e da União.

E

decorre dos recursos da União, dos Estados e dos Municípios, mas não do orçamento da seguridade social.

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Q128342

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: HUAP-UFF Prova: COSEAC - 2009 - HUAP-UFF - Enfermeiro - Enfermagem em UTI |

Q128342 Direito Sanitário

Em relação à autorização para permanência de acompanhante em ambiente hospitalar, a legislação g arante esse direito a

A

crianças, adolescentes até 21 anos e idosos com idade acima de 65 anos.

B

idosos com idade acima de 60 anos e deficientes físicos.

C

idosos com idade acima de 65 anos.

D

crianças, idosos com idade acima de 59 anos e deficientes visuais.

E

crianças até 18 anos de idade e idosos com idade acima de 65 anos.

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Q122028

Ano: 2009 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FHEMIG Provas: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis | FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Administração de Rede |

Q122028 Direito Sanitário

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao sistema de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), à responsabilidade das três esferas de governo e à participação da comunidade na gestão do SUS.

I. A Constituição Federal de 1988 determinou a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) estruturado de forma descentralizada, hierarquizada e regionalizada, de acesso universal.

II. A Lei n. 8.142/90 instituiu duas instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

III. São definidos como instrumentos básicos de planejamento nas três esferas de gestão do SUS: o Plano de Saúde e a respectiva Programação Anual em Saúde e o Relatório de Gestão.

IV. O Plano de Saúde configura a base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde e deve apresentar as intenções e os resultados a serem buscados no período de um ano, expressos em objetivos, diretrizes e metas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as afirmativas II e IV.

B

apenas as afirmativas I, II e III.

C

apenas as afirmativas I, III e IV.

D

todas as afirmativas.

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Q95418

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: SECAD-TO Provas: CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cardiologista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cardiologista - Marcapasso e Eletrofisiologia | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião de cabeça e pescoço | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião geral | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião torácico | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico cirurgião cardiovascular | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico patologista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico generalista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico intensivista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico em endoscopia | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico neurocirurgião | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Cirurgia Oncológica | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico oncologista clínico | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico dermatologista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico neurologista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico ortopedista e traumatologista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico patologista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico radiologista | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Reumatologia | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Otorrinolaringologia | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico - Gastropediatria | CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico radioterapeuta |

Q95418 Direito Sanitário

O §2º do Art. 4º da Lei nº 8.080, de 19/09/90 (SUS), prescreve: “a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.” Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, de acordo com a Lei, considere as afirmativas a seguir.

I – Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições.

II – Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS.

III – Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q94916

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista |

Q94916 Direito Sanitário

Sobre o financiamento de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:

A

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditas diretamente em contas especiais a serem movimentadas pela direção nacional.

B

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, independente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à realização de suas finalidades.

C

Outras fontes de recursos serão destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), tais como ajuda, contribuições, doações e donativos, alienações de capital e rendimentos de capital.

D

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas por recursos exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q94915

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista |

Q94915 Direito Sanitário

Compete, no Sistema Único de Saúde (SUS), à

A

Direção Estadual acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, independentemente da competência municipal.

B

Direção municipal colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar no controle junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.

C

Direção nacional promover a descentralização dos serviços e das ações de saúde para os Estados.

D

As três assertivas estão corretas.

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Q94914

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista |

Q94914 Direito Sanitário

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo a Organização, Direção e Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assevera que

A

as ações e serviços de saúde executados serão organizados de forma nacional e hierarquizada em níveis de complexidade crescente com direção descentralizada.

B

os municípios exercerão sua competência em sua esfera por meio do Prefeito, podendo constituir consórcios desenvolvendo conjunto de ações e organizar distritos de forma a integrar e articular recursos.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão desenvolvidas diretamente ou mediante a participação complementar da iniciativa privada.

D

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, ou seja, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

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Q94913

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista |

Q94913 Direito Sanitário

Os municípios, para receberem os recursos de que trata o Art.3º, da Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, deverão contar, dentre outros, com:

A

Fundo de amparo ao trabalhador e relatório de gestão.

B

Fundo de Saúde, Conselho Municipal, Plano Privado e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

C

Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e Relatórios de Gestão.

D

Fundo de Amparo ao Trabalhador e Plano de Carreira, Cargos e salários (PCCS).

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Q94912

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista |

Q94912 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federativa do Brasil de 1988 o Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, tem por competência:

A

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

B

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

C

Fiscalizar e inspecionar o tráfego dos portos e aeroportos.

D

Somente as letras ‘a’ e ‘b’ estão corretas.

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Q60143

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60143 Direito Sanitário

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

B

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

C

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

D

É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

E

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos.

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Q60141

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60141 Direito Sanitário

No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

A

À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.

B

As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

D

No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.

E

No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

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Q13179

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13179 Direito Sanitário

Texto associado

O índice de desenvolvimento humano (IDH) mede apenas a educação e o desenvolvimento econômico de um país, sem considerar a questão da saúde e da iniquidade social, atendendo somente a interesses políticos das nações desenvolvidas.

Certo

Errado

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Q12140

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12140 Direito Sanitário

Em relação ao direito à saúde de grupos sociais especiais, das afirmativas expostas a seguir resta correta nos termos

A

da Lei n^o 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de pré-natal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.

B

da Lei n^o 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.

C

da Lei n^o 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendi mento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.

D

da Lei n^o 10.216/01 e da Lei Estadual n^o 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros volta dos à assistência integral à pessoa.

E

do art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n^o 10.291/99, e considerando a Portaria n^o 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.

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Q12139

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12139 Direito Sanitário

Considerando as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução 196/06 do Conselho de Saúde, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

A

O termo de consentimento voluntário deverá prever a possibilidade do voluntário se recusar a participar ou retirar seu consentimento, em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma e sem prejuízo ao seu cuidado, sob pena de se responsabilizar o pesquisador, ainda que nenhum dano material venha a ser produzido pela pesquisa.

B

A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas é admitida.

C

A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas não é admitida, não sendo possível nem mesmo o seu ressarcimento pelas despesas que realizou para a realização do serviço.

D

A liberdade do consentimento deverá ser particular mente garantida para aqueles sujeitos que, embora adultos e capazes, estejam expostos a condiciona mentos específicos ou à influência de autoridade, tais como presidiários, internos em centros de readaptação, casas-abrigo, asilos, assegurando-lhes a inteira liberdade de participar ou não da pesquisa, sem prejuízo de ser considerada a recusa imotivada falta grave nos termos dos respectivos regimentos disciplinares destas instituições.

E

O termo de consentimento informado pode prever, excepcionalmente, como nos casos de voluntário com expectativa de vida reduzida, por conta de doença in curável, que é justamente o objeto de pesquisa, através de tratamento experimental, renúncia ao direito à indenização por dano decorrente das pesquisas.

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Q12133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12133 Direito Sanitário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

A

Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.

B

Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.

C

Limitação da compra da carência de planos de saúde por contratantes idosos.

D

Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.

E

Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negando- se o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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