As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único...

A questão aborda a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). O tema é fundamental para entender como o SUS se estrutura para fornecer serviços de saúde à população.

O SUS é organizado de forma regionalizada e hierarquizada, com serviços de saúde que variam em níveis de complexidade, desde a atenção básica até a alta complexidade. A legislação que regula essa organização é a Lei nº 8.080/1990, especialmente em seus artigos 14 e 15.

A alternativa correta é a E, que menciona as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. Estas comissões são essenciais para o funcionamento do SUS, pois servem como foros de negociação e pactuação entre gestores das três esferas do governo (federal, estadual e municipal). Isso está disposto no artigo 14-A da Lei nº 8.080/1990.

Exemplo prático: Imagine que um município precisa decidir sobre a alocação de recursos para um novo hospital. As Comissões Intergestores facilitariam a negociação entre o gestor municipal e estadual para garantir que as decisões sejam tomadas de forma colaborativa e integrada.

Justificativa das alternativas:

A - Esta alternativa está incorreta porque não há previsão na legislação para a criação de comissões intrassetoriais subordinadas ao Conselho Regional de Saúde. Os conselhos de saúde possuem outra estrutura e finalidade.

B - A alternativa menciona Comissões Permanentes para integração entre serviços de saúde e instituições de ensino, mas estas não são uma estrutura prevista para a organização do SUS em termos de gestão e direção.

C - Embora consórcios possam ser formados, a constituição de consórcios entre Estados não é uma obrigatoriedade imposta pela legislação do SUS.

D - Esta alternativa está incorreta porque, embora o princípio da direção única seja importante, ele não se aplica especificamente aos consórcios administrativos interestaduais no contexto do SUS.

Para evitar pegadinhas, é crucial entender que a estrutura e os mecanismos de gestão do SUS são bem definidos por lei. Focar em termos como "Comissões Intergestores" pode ajudar a identificar a resposta correta.

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gabarito E 

a) Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
b) Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
c) Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
d) Art. 10 § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
e) Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
 

GABARITO: LETRA E

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). 

FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.