Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 734

Q624932

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624932 Direito Sanitário

Para pessoas reclusas (presídios, hospitais psiquiátricos, instituições de menores e outros), o Calendário Nacional de Imunizações determina que

A

em todos esses casos, a vacinação contra a hepatite B seja aplicada em 4 doses, com intervalo de 30 dias entre a 1ª , 2ª e a 3ª doses e de 36 meses entre a 1ª e a 4ª doses.

B

em presidiários, acima de 60 anos, não se recomenda a vacinação contra a hepatite B.

C

em doentes mentais, a vacina BCG está indicada apenas para aqueles com sorologia positiva para o HIV.

D

no caso das hepatites, é recomendada apenas a vacinação contra a hepatite A.

E

a vacinação contra a hepatite B seja aplicada em 3 doses, com intervalo de 30 dias entre a 1ª e a 2ª doses e de 6 meses entre a 1ª e a 3ª doses.

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Q624931

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624931 Direito Sanitário

Segundo a portaria de número 1.271/2014, do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, a “Violência doméstica e/ou outras violências"

A

são de notificação imediata diretamente ao Ministério da Saúde.

B

são de notificação semanal à Secretaria Municipal de Saúde.

C

são de notificação imediata à Secretaria Estadual de Saúde.

D

passam de notificação semanal para imediata quando da ocorrência de óbito.

E

não são agravos de notificação compulsória.

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Q624929

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624929 Direito Sanitário

Em seus fundamentos, a atenção básica à saúde no Brasil

A

não adota a territorialização, porque tem como objetivo descentralizar e disseminar, no máximo possível, as ações setoriais e intersetoriais que venham em benefício da população em geral.

B

prevê a adscrição dos usuários, isto é, um processo de vinculação de pessoas e/ou famílias e grupos a profissionais/equipes, com o objetivo de ser referência para o seu cuidado.

C

estabelece um sistema de saúde com porta de entrada específica, de qualidade resolutiva e acesso universal e, para esses fins, equipado com tecnologia de alta complexidade e equipes médicas especializadas.

D

determina que as ações programáticas não cabem às unidades básicas, cuja função primordial é o atendimento da demanda espontânea.

E

prevê, para as unidades básicas, equipes homogêneas, de mesma formação profissional, como forma de garantir um processo de trabalho centrado nos procedimentos.

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Q624928

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624928 Direito Sanitário

Um dos atributos que definem o grau de excelência dos indicadores de saúde é a validade que

A

reflete a capacidade do indicador para reproduzir os mesmos resultados quando aplicado em condições similares.

B

é a qualidade essencial do indicador utilizada para justificar o investimento de tempo e recursos.

C

é um componente exclusivo dos indicadores qualitativos.

D

corresponde à capacidade do indicador para medir o que se pretende.

E

é o atributo que define o uso exclusivo do indicador para a comparação temporal de dados.

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Q624927

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624927 Direito Sanitário

O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) é um instrumento de vigilância implantado pelo Ministério da Saúde, em todos os níveis do SUS. Assinale a alternativa que se relaciona corretamente com esses registros.

A

Oferece subsídios para intervenções relacionadas com a saúde da mulher e da criança.

B

Informa adequadamente a prevalência de óbitos de recém-nascidos no período puerperal.

C

Fiscaliza a qualidade dos serviços obstétricos (recursos tecnológicos e humanos, resolutividade, tempo de permanência, etc.) prestados por terceiros.

D

É o único, entre os indicadores básicos de saúde do Ministério da Saúde, que permite conhecer de forma mais precisa o estado nutricional e as doenças referidas pelas mulheres no período gestacional.

E

Detém os dados mais consistentes para as estatísticas de mortalidade infantil.

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Q624926

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624926 Direito Sanitário

Segundo o Plano de Contingência Nacional, elaborado pelo Ministério da Saúde em 2015, em grande parte do país a dengue caracteriza-se por um cenário de transmissão

A

endêmica/epidêmica.

B

apenas endêmica.

C

apenas epidêmica.

D

pandêmica.

E

autóctone.

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Q624925

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624925 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que se relaciona, corretamente, com a organização da atenção básica no SUS.

A

As unidades básicas de saúde devem trabalhar sem uma definição de área de abrangência e de população sob sua responsabilidade, para cumprir com o preceito da acessibilidade universal.

B

A atenção básica compreende um conjunto de ações, de caráter estritamente individuais, proporcionando o atendimento e a rápida resolução das necessidades pessoais dos que a procuram, contribuindo para aliviar as filas de espera.

C

A unidade básica de saúde é uma porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, contudo deve acolher os usuários sem estimular sua vinculação à equipe de profissionais, particularmente de especialidades médicas, para não comprometer o volume de atendimentos.

D

A Estratégia de Saúde da Família deve atuar de forma autônoma e complementar à unidade básica de saúde, com foco em ações curativas em nível domiciliar, com especial atenção para o tratamento e o seguimento dos casos crônicos prevalentes nas comunidades.

E

A atenção básica tem como um de seus fundamentos, integrar as ações programáticas e demanda espontânea, articulando as ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento, reabilitação e manejo das diversas tecnologias de cuidados e de gestão necessárias a esses fins.

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Q624924

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624924 Direito Sanitário

Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua

A

regulamentação, fiscalização e controle ficando sua execução exclusivamente para terceiros.

B

regulamentação, fiscalização e execução, sem participação de terceiros.

C

regulamentação e fiscalização apenas, ficando o controle e a execução para terceiros e pessoa jurídicas de direito privado.

D

execução, que deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

fiscalização e execução, como atribuições restritas do Ministério da Saúde, de instituições filantrópicas e universitárias.

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Q624923

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624923 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde

A

são colegiados tripartites constituídos por representantes dos governos municipal, estadual e federal, eleitos entre a comunidade científica.

B

compõem-se de representantes dos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Planejamento com o objetivo de revisar, periodicamente, as políticas de saúde na esfera federal.

C

atendem uma diretriz constitucional que prevê a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.

D

são órgãos de assessoria técnica, designados pelo governo estadual, para analisar as demandas regionais e disciplinar a distribuição equilibrada das verbas e insumos médicos entre os municípios.

E

têm o caráter de órgão consultivo e são compostos por especialistas, segmentados em diferentes áreas técnicas, que definem e revisam a política de adaptação do SUS às novas tecnologias.

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Q624587

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q624587 Direito Sanitário

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira:

I - No sentido geral, o objetivo dos Grupos de Trabalho de Humanização Hospitalar é conduzir um processo permanente de mudança da cultura de atendimento à saúde, promovendo o respeito à dignidade humana;

II - Ao valorizar a dimensão humana e subjetiva, presente em todo ato de assistência à saúde, o Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar aponta para uma requalificação dos hospitais públicos, que poderão tornar-se organizações mais modernas, dinâmicas e solidárias, em condições de atender às expectativas de seus gestores e da comunidade;

III - O conjunto de ações proposto pelo Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar distribui-se em várias frentes complementares para a criação desses espaços de comunicação. Entre eles está a formação de uma Rede Nacional de Humanização entre as instituições públicas de saúde. São verdadeiros os itens

A

I, II, III.

B

II e III, somente.

C

II, somente.

D

I e III, somente.

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Q624586

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q624586 Direito Sanitário

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos objetivos e marque a alternativa que apresenta a atribuição correta. No sentido mais específico, os objetivos dos Grupos de Trabalho de Humanização Hospitalar poderiam ser assim definidos, dentre outros:

( ) dar apoio e ressonância às diversas iniciativas humanizadoras dentro do hospital, cuidando das articulações necessárias para sua sobrevivência, integração e ampliação;

( ) trabalhar em colaboração com a gestão hospitalar;

( ) conceber formas de participação da comunidade, buscando os pontos de interseção com entidades da sociedade civil, com o poder público e outras instituições;

( ) organizar a oferta de trabalho voluntário.

A

F, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q624585

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q624585 Direito Sanitário

Leia as assertivas sobre o Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e assinale a alternativa verdadeira.

1. A proposta de humanização da assistência à saúde é um valor para a conquista de uma melhor qualidade de atendimento à saúde do usuário e de melhores condições de trabalho para os profissionais.

2. É fundamental a sensibilização dos dirigentes dos hospitais para a questão da humanização e para o desenvolvimento de um modelo de gestão que reflita a lógica do ideário deste processo: cultura organizacional pautada pelo respeito, pela solidariedade, pelo desenvolvimento da autonomia e da cidadania dos agentes envolvidos e dos usuários.

3. A Rede Nacional de Humanização é estruturada em três níveis distintos: presencial, eletrônica (WEB) e audiovisual (não-eletrônica).

A

É correto o que está posto apenas nas assertivas 1 e 2.

B

É correto o que está posto apenas nas assertivas 2 e 3.

C

É correto o que está posto apenas nas assertivas 1 e 3.

D

É correto o que está posto nas assertivas 1, 2 e 3.

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Q622420

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Meio Ambiente |

Q622420 Direito Sanitário

A Resolução nº 72/09 do Ministério da Saúde dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos instalados em território nacional, e nas embarcações que por eles transitem.

Segundo esse instrumento legal, quando evidências de risco à saúde pública são detectadas, durante a inspeção a bordo, e as medidas de controle necessárias já foram concluídas satisfatoriamente, a autoridade sanitária deve emitir

A

o Certificado de Controle Sanitário de Bordo.

B

a Declaração Marítima de Saúde.

C

o Manifesto de Carga.

D

o Certificado de Livre Prática.

E

a Comunicação de Chegada.

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Q612690

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612690 Direito Sanitário

No que se refere ao Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, é correto afirmar que:

A

caberá exclusivamente aos Estados-membros, com seus recursos próprios, financiá-lo.

B

não integra o SUS, embora seja vinculado aos Ministério da Saúde.

C

deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

D

às populações indígenas é vedado o direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

E

a atuação da União no custeio e execução de ações relativas a ele é complementar à atuação dos Estados-membros.

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Q612689

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612689 Direito Sanitário

Sobre as receitas da ANS, é INCORRETO afirmar que incluem:

A

as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União excluídos créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses.

B

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

C

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

D

o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.

E

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais.

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Q612688

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612688 Direito Sanitário

A gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR), de que trata o art. 16 da Lei n° 10.871, de 2004:

A

terá, para aferição da pontuação, os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em ato específico do Diretor-Presidente da agência reguladora.

B

terá a pontuação distribuída na proporção de vinte pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e oitenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

C

será paga, observado o limite máximo de cem e o mínimo de cinquenta pontos por servidor.

D

terá, como um de seus parâmetros para a pontuação por servidor, a avaliação de desempenho individual, que visa aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

E

terá pontuação distribuída na proporção de cinquenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e outros cinquenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

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Q612687

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612687 Direito Sanitário

Conforme dispõe o Decreto n° 3.327, de 2000, a Ouvidoria da ANS:

A

é órgão hierarquicamente vinculado à Corregedoria da ANS.

B

é órgão hierarquicamente vinculado à Procuradoria da ANS.

C

é órgão hierarquicamente vinculado à Câmara de saúde Suplementar.

D

é órgão hierarquicamente vinculado à Diretoria Colegiada da ANS.

E

não possui vinculação hierárquica, seja à Procuradoria, à Câmara de Saúde Suplementar, à Corregedoria ou à Diretoria Colegiada da ANS.

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Q612686

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612686 Direito Sanitário

Sobre os conceitos estabelecidos no art. 1° da Lei n° 9.656, de 1998, alterados pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 2001, assinale a resposta correta.

A

Por operadora de plano de assistência à saúde, compreende-se a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato referente a plano privado de assistência à saúde.

B

Por plano provado de assistência à saúde, entende-se a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço preestabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integralmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

C

Por plano privado de assistência à saúde, entende-se a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pós-estabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

D

Por carteira entende-se o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde, com todos os direitos e obrigações nele contidos, operados por pessoas físicas.

E

Por operadora de plana de assistência à saúde, compreende-se a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, ou ainda a pessoa física, que opere produto, serviço ou contrato referente a plano privado de assistência à saúde.

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Q612684

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612684 Direito Sanitário

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

A

Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.

B

O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.

C

A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.

D

A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.

E

Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

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Q612683

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612683 Direito Sanitário

O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:

A

a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

B

ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.

C

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa.

D

o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemias.

E

a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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