Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas
pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência,
apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de
dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da
ANVISA.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A atribuição de proibir a fabricação, a distribuição e a
comercialização em todo território nacional do saneante da
empresa AquaCloro Ltda. não é exclusiva da ANVISA,
podendo ser delegada aos estados e municípios, conforme
descrito na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.
A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no
cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com
personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA,
entidade com personalidade jurídica de direito privado.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Preencha as lacunas conforme as definições.
(__________________): descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;
(_________________): espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;
(__________________): conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;
(_________________): serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;
A sequência, de cima para baixo, que preenche
corretamente as definições é a seguinte:
( ) avaliar os projetos em desenvolvimento e a serem desenvolvidos nas instituições em relação aos critérios de humanização e à sua eficiência na promoção da humanização; ( ) constituir-se como espaço coletivo democrático, de escuta, análise, elaboração e decisão sobre os projetos de humanização; ( ) avaliar os projetos em desenvolvimento e a serem desenvolvidos nas instituições em relação aos critérios de humanização e à sua eficiência na promoção da humanização; ( ) estabelecer fluxo de propostas entre os setores das instituições de saúde, a gestão, os usuários e a comunidade; ( ) acompanhar a construção de indicadores, o processo de avaliação e divulgação dos resultados.
I. Existe desde o início dos anos 90, foi efetivamente instituído e regulamentado em 1997, quando teve início o processo de concretização da descentralização de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). II. A estratégia do Programa Agentes Comunitários de Saúde reafirma, mas não há necessidade de incorporar todos os princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), que são universalização, descentralização, integralização e participação da comunidade. III. Uma vez selecionado, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) receberá pelo menos 1 (um) salário mínimo, pago pelo município. Os recursos para manutenção do Programa provêm em parte do governo federal, também do governo municipal, e em menor escala, do governo estadual.
É (são) verdadeiro (os) o (os) item (ns):