Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 730

Q662381

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química |

Q662381 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 1^o da Portaria SVS/MS no 344/1998, assinale a alternativa correta.

A

Autorização Especial – licença concedida pelo Ministério Público a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham.

B

Autorização de Exportação – documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a exportação de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, imunossupressores e precursores deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

C

Autorização de Importação – documento expedido pela Secretaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que consubstancia a importação de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C3” (imunossupressores) e “D1” (precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

D

Certificado de Autorização Especial – documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Justiça (SVS/MJ), que consubstancia a concessão da Autorização Especial.

E

Certificado de Não Objeção – documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos, objeto da importação ou exportação, estão sob controle especial neste País.

Q662379

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química |

Q662379 Direito Sanitário

Segundo o artigo 67 da Lei Federal no 6.360/1976, assinale a alternativa correta.

A

Incorre em infração leve fazer propaganda de produto sem registro.

B

Incorre em infração gravíssima fazer propaganda de produto sem registro.

C

Fazer propaganda de produto sem registro é crime punível com pena de até três anos de prisão.

D

Fazer propaganda de produto sem registro é considerado crime hediondo.

E

Incorre em infração leve alterar processo de fabricação de produtos, sem prévio assentimento do Ministério da Saúde.

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Q662378

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química |

Q662378 Direito Sanitário

No que se refere à Lei Federal no 6.360/1976, é correto afirmar que essa lei

A

dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

B

trata especificamente da rotulagem de produtos farmacêuticos.

C

dispõe sobre importação de bens de serviço.

D

dispõe especificamente sobre a venda ilegal de medicamentos.

E

trata sobre a importação, produção, venda e propaganda de drogas de abuso.

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Q662262

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q662262 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 6.360/1976, consideram-se alterados, adulterados ou impróprios para uso medicamentos

A

que tenham sido misturados com substância que modifique seu valor terapêutico.

B

que modifiquem a liberação do fármaco, com impacto na posologia.

C

que rapidamente produzam dispersão quando em contato com um líquido.

D

cuja prescrição não apresente a especificação da composição, da forma farmacêutica e da posologia.

E

que não tenham passado por estudos de bioequivalência.

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Q662260

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q662260 Direito Sanitário

Com base na Lei n.º 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, assinale a opção correta.

A

Nome químico corresponde à denominação do fármaco aprovada no órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

B

Matérias-primas são substâncias ativas que apresentam necessariamente propriedades farmacológicas com finalidade medicamentosa.

C

Nutrimentos são produtos elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

D

Desinfetantes são saneantes domissanitários aplicados em ambientes ou objetos com a finalidade de destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos.

E

Denominam-se produtos dietéticos os alimentos industrializados que contenham substâncias como proteínas, elementos minerais e vitaminas.

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Q660757

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: COPESE - UFPI - 2016 - Prefeitura de Timon - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q660757 Direito Sanitário

A periodicidade das Conferências da Saúde é:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

8 anos.

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Q660756

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: COPESE - UFPI - 2016 - Prefeitura de Timon - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q660756 Direito Sanitário

A participação da comunidade é o princípio que prevê a organização e a participação da comunidade na gestão do SUS. Essa participação ocorre de maneira oficial por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. Sobre o Conselho de Saúde, é CORRETO afirmar que ele deve estar representado:

A

de forma paritária, ou seja, com uma maioria dos representantes dos usuários (50%), mas também com os trabalhadores (25%), gestores e prestadores de serviços (25%).

B

com uma maioria dos representantes dos usuários (60%), mas também com os trabalhadores (20%), gestores e prestadores de serviços (20%).

C

com uma maioria dos representantes dos usuários (70%), mas também com os trabalhadores (15%), gestores e prestadores de serviços (15%).

D

com uma maioria dos gestores e prestadores de serviços (50%), mas também com os trabalhadores (25%), representantes dos usuários (25%).

E

com uma maioria dos gestores e prestadores de serviços (60%), mas também com os trabalhadores (20%), representantes dos usuários (20%).

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Q660755

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: COPESE - UFPI - 2016 - Prefeitura de Timon - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q660755 Direito Sanitário

Assinale a opção que apresenta correspondência a este conceito: "O SUS deve disponibilizar serviços que promovam a justiça social, que canalizem maior atenção aos que mais necessitam, diferenciando as necessidades de cada um‖ (BRASIL, 2009). Está-se tratando de:

A

Universalidade.

B

Integralidade.

C

Igualdade.

D

Equidade.

E

Autonomia.

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Q660754

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: COPESE - UFPI - 2016 - Prefeitura de Timon - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q660754 Direito Sanitário

Para o cumprimento da tarefa de promover e proteger a saúde, o SUS precisa se organizar conforme alguns princípios, previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e na Lei no 8.080/1990. São eles:

A

Universalidade, equidade e igualdade.

B

Universalidade, equidade e integralidade.

C

Universalidade, igualdade e autonomia.

D

Equidade, Integralidade e igualdade.

E

Equidade, autonomia e igualdade.

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Q660752

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: COPESE - UFPI - 2016 - Prefeitura de Timon - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q660752 Direito Sanitário

Em se tratando do conceito de saúde expresso na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A saúde está unicamente relacionada à ausência de doença.

B

A saúde é resultado somente do estilo de vida das pessoas.

C

A saúde é determinada pelo modo que vivemos, pelo acesso a bens e consumo, à informação, à educação, ao saneamento, pelo estilo de vida, nossos hábitos, a nossa maneira de viver, nossas escolhas.

D

A saúde não é determinada socialmente.

E

A saúde é resultado somente dos fatores individuais.

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Q653449

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBFC - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Saúde - Obstetriz |

Q653449 Direito Sanitário

Considerando as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, aprovadas pela resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde, assinale a alternativa incorreta:

A

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

B

O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.

C

Considerando as vagas dos Conselhos, estas deverão ser distribuídas de modo que 1/3 delas sejam ocupadas por entidades e movimentos representativos de usuários.

D

A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos usuários ou de trabalhadores.

E

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

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Q652735

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652735 Direito Sanitário

Segundo a Portaria Nº 1.601/2011, a fim de configurar a rede de atenção às urgências, a implantação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências deve se constituir em conformidade, dentre outros fatores, com a lógica de:

A

Otimização da equipe.

B

Funcionamento seriado.

C

Classificação de risco.

D

Atendimento simplificado.

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Q652734

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652734 Direito Sanitário

Com previsto pela Portaria Nº 1.459/2011, a Rede Cegonha deve ser implementada, gradativamente, em todo território nacional respeitando-se critérios epidemiológicos, tais como taxa de mortalidade infantil, razão de mortalidade materna e densidade populacional. Sabendo que a operacionalização da Rede Cegonha se desdobra em cinco fases, tem-se uma análise da saúde da mulher e da criança do ponto epidemiológico na seguinte fase identificada corretamente:

A

FASE 2: Desenho Regional da Rede Cegonha.

B

FASE 1: Contratualização dos Pontos de Atenção.

C

FASE 3: Adesão e Controle.

D

FASE 4: Certificação.

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Q652733

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652733 Direito Sanitário

A Rede de Atenção à Saúde (RAS), a partir da Atenção Primária em Saúde (APS), configura-se como uma possibilidade para se reverter o quadro de fragmentação de serviços, programas, ações e práticas clínicas quanto em sua capacidade de fazer face aos atuais desafios do cenário socioeconômico, demográfico, epidemiológico e sanitário. No que tange aos desafios epidemiológicos, pode-se destacar o de:

A

Desenvolver ações curativas, centrado no cuidado médico.

B

Estruturar as ações e serviços de saúde a partir da oferta.

C

Atentar às doenças crônicas e seus fatores de risco.

D

Substituir o recurso terapêutico da escuta e da palavra.

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Q652732

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652732 Direito Sanitário

Como se pode observar em Entendo o SUS e na Lei n⁰ 8.080/90, o modelo de atenção à saúde, assim como a sua organização, não compete a uma autoridade pública de saúde exclusiva. E ainda, não há hierarquia entre União, estados e municípios, mas há competências para cada um desses três gestores do SUS. Tal consideração pode ser associada a qual dos princípios orientadores da organização do SUS?

A

Aplicabilidade.

B

Transferência.

C

Razoabilidade

D

Regionalização.

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Q652731

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652731 Direito Sanitário

Segundo a Portaria Nº 650/2011, qual é o Plano cuja elaboração deve se dar após a realização de análise da situação da saúde da mulher e da criança de cada Município da região, e da elaboração do Desenho Regional da Rede Cegonha?

A

Plano de Ação Intergestor.

B

Plano Estadual de Saúde.

C

Plano de Ação Regional.

D

Plano de Atenção Integral.

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Q652730

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652730 Direito Sanitário

Os Serviços Residenciais Terapêuticos caracterizam-se como moradias inseridas na comunidade destinadas a pessoas com transtorno mental, egressas de hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia. O caráter fundamental do SRT é ser um espaço de moradia que garanta o convívio social, a reabilitação psicossocial e o resgate de cidadania do sujeito, promovendo os laços afetivos, a reinserção no espaço da cidade e a reconstrução das referências familiares.

Na linha do trecho acima da Portaria N⁰ 3.090/2011, podese afirmar que os SRT funcionam como um dispositivo estratégico no processo de

A

desenvolvimento.

B

desinstitucionalização.

C

referenciação.

D

normalização.

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Q652729

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652729 Direito Sanitário

Como se pode observar a partir da Lei n⁰ 8.080/90, o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica foi incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, segundo a referida lei, a vigilância epidemiológica deve se caracterizar como “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. Nessa linha e tendo em vista a reorganização do sistema de saúde brasileiro, pode-se afirmar que, além da ampliação do conceito, as ações de vigilância epidemiológica passaram a ser operacionalizadas num contexto de:

A

Descentralização de responsabilidades e integralidade da prestação de serviços de saúde.

B

Hierarquização das equipes de atendimento e centralização das ações de diagnóstico.

C

Manutenção do modelo de ações verticais e de atenção ao controle das doenças.

D

Centralização nas áreas de levantamento epidemiológico e diagnóstico.

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Q652728

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652728 Direito Sanitário

A ampliação da definição de saúde, conforme a legislação brasileira atual, associa-se à noção de intersetorialidade. Daí a necessidade de se garantir a saúde tendo em vista a sua articulação a vários fatores, tais como saneamento básico, meio ambiente, alimentação, moradia, transporte, trabalho, renda, educação, lazer, cultura, violência, acesso a bens e serviços essenciais. Nesse sentido, a gestão municipal é uma instância fundamental, pois os municípios:

I Contam com os conselhos de saúde, cuja tarefa é a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em saúde.

II Tem o gestor municipal como um dos principais responsáveis pela gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território.

III Podem pactuar, quando desprovidos de todos os serviços de saúde, com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população, inclusive com o gestor estadual.

Estão corretas as afirmações:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q652727

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652727 Direito Sanitário

Tendo por base o disposto na Resolução Nº 4/2012 sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), acordo de colaboração firmado entre os três entes federativos no âmbito de uma Região de Saúde, pode-se associar a garantia da:

A

Parcialidade da atenção básica.

B

Integralidade da atenção à saúde.

C

Exclusividade da União na gestão do Sistema de Saúde.

D

Disciplinaridade na atenção à saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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