Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 735

Q612681

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612681 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros:

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

C

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

E

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros.

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Q612602

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612602 Direito Sanitário

Em relação ao Conselho de Saúde Suplementar, assinale a alternativa que contempla um Ministro de Estado que deve integrá-lo.

A

Chefe da Casa Civil da Presidência da República

B

Ministro do Trabalho e Previdência

C

Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação

D

Ministrada Integração Nacional

E

Ministro das Cidades

Q612601

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612601 Direito Sanitário

Consoante o art. 21 da Lei n° 9.656/1998, quanto às operações financeiras realizadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde:

A

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o quarto grau, inclusive.

B

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive, e com empresa de que participem as pessoas referidas, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa.

C

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o terceiro grau, inclusive.

D

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, apenas.

E

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos fiscais, apenas.

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Q612599

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612599 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial, possui autonomia:

A

administrativa, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas, mas não financeira.

B

administrativa e patrimonial, mas não financeira, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

C

administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

D

apenas nas decisões técnicas, mas não administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

E

administrativa, financeira e de gestão de recursos humanos, mas não patrimonial e nas decisões técnicas.

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Q612598

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612598 Direito Sanitário

Consoante o art. 2^o da Lei n° 10.871/2014, são atribuições específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1^o da mesma lei, EXCETO:

A

planejamento e coordenação de ações de fiscalização, qualquer que seja a complexidade.

B

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

C

gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.

D

gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.

E

elaboração de normas para regulação do mercado.

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Q612597

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612597 Direito Sanitário

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

A

o descumprimento, ainda que justificado, de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.

B

Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.

C

a acumulação ilegal de cargos, públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.

D

a acumulação ilegal de cargos e funções públicas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.

E

pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q612596

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612596 Direito Sanitário

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

A

As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.

B

Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.

C

Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

D

Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda.

E

Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.

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Q606084

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Laboratório |

Q606084 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria 2914/11 do Ministério da Saúde, manter articulação com as entidades de regulação, quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes a sua área, é competência

A

da União.

B

dos estados.

C

dos municípios.

D

do responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano.

E

dos laboratórios de controle e vigilância.

Q606079

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Laboratório |

Q606079 Direito Sanitário

As seguintes unidades são partes integrantes da etapa biológica do processo de lodos ativados, EXCETO

A

tanque de aeração.

B

digestores anaeróbios de lodo.

C

sistema de aeração.

D

tanque de decantação.

E

recirculação de lodo.

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Q606078

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Laboratório |

Q606078 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta doenças transmitidas diretamente pela ingestão de água contaminada.

A

Coqueluche e varíola.

B

Herpes e ascaridíase.

C

Giardíase e candidíase.

D

Amebíase e cólera.

E

Sarna e salmonelose.

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Q606077

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Laboratório |

Q606077 Direito Sanitário

Algumas doenças não são transmitidas diretamente pela água, porém possuem vetores que se reproduzem em meio aquático, como exemplos, temos

A

o zika vírus e a rubéola.

B

a esquistossomose e o sarampo.

C

a doença de Chagas e a raiva.

D

o chikungunya e a cachumba.

E

a malária e a dengue.

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Q604012

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604012 Direito Sanitário

Sobre as infrações contra a Companhia de Água e Saneamento de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade contra infrações consideradas graves será na valor equivalente a 100 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

B

Considera-se infração muito grave a instalação de bomba, aparelhos supressores de ar ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição.

C

A violação do lacre da porta do abrigo de proteção do cavalete e do hidrômetro é considera uma infração leve, com penalidade de 20 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

D

No caso de qualquer infração cometida por grande consumidor, que tenha consumo acima de 5.000 m³ /mês, a multa aplicada será ainda acrescida do valor correspondente ao dobro da média anual de consumo.

E

A derivação do ramal antes do hidrômetro é considerada infração grave, com penalidade no valor de 50 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

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Q604011

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604011 Direito Sanitário

Avalie a situação a seguir descrita e assinale a alternativa correta. Ao analisar um contrato a ser firmado na companhia de água e saneamento, que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, deverá, o advogado da companhia, exigir, sob pena de invalidade, a existência no contrato de

A

um plano macro ambiental, com impacto ambiental para os próximo 40 anos.

B

estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico.

C

um sistema de atualização semestral do valor das tarifas.

D

realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de licitação, em qualquer caso de contratação.

E

um plano educacional de educação ambiental e uso racional da água.

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Q3861132

Ano: 2015 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2015 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2015/1 |

Q3861132 Direito Sanitário

Em razão do aparecimento de casos autóctones de febre amarela em um município, foi necessário realizar vacinação de bloqueio para evitar a disseminação da doença. A aplicação da vacina foi feita por técnicos do Ministério da Saúde, s seringas e vacinas foram adquiridas com recursos do município e o Estado ao qual pertence o município participou com a garantia da realização de análises laboratoriais de interesse da Vigilância.
Analisando esse evento, segundo as atribuições de participação dos entes federativos no SUS (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Portaria nº 1.378, de 9 de Julho de 2013), é correto afirmar-se que

A

as participações do Município, Estado e União estão de acordo com os princípios, diretrizes e legislação do SUS.

B

apenas a participação do Município na campanha de vacinação está de acordo com os princípios, diretrizes e legislação do SUS.

C

apenas a participação da União na campanha de vacinação está de acordo com os princípios, diretrizes e legislação do SUS.

D

apenas a participação do Estado na campanha de vacinação está de acordo com os princípios, diretrizes e legislação do SUS.

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Q2869903

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2015 - UFG - Enfermeiro |

Q2869903 Direito Sanitário

Segundo a Portaria n. 2.446, de 11 de novembro de 2014, que Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), são considerados valores fundantes do processo de efetivação da política:

A

formação e educação permanente, alimentação adequada e saudável, práticas corporais e atividades físicas, enfrentamento do uso do tabaco e seus derivados, enfrentamento do uso abusivo de álcool e outras drogas, promoção da mobilidade segura, promoção da cultura da paz e de direitos humanos e promoção do desenvolvimento sustentável.

B

solidariedade, felicidade, ética, respeito às diversidades, humanização, corresponsabilidade, justiça social e inclusão social.

C

equidade, participação social, autonomia, empoderamento, interssetorialidade, intrassetorialidade, sustentabilidade e integralidade.

D

fomento ao planejamento de ações territorializadas de promoção da saúde, incentivo à gestão democrática, ampliação da governança, estimulo à pesquisa, apoio à formação e à educação permanente, incorporação das intervenções de promoção da saúde ao modelo de atenção à saúde, organização dos processos de gestão e planejamento das variadas ações intersetoriais.

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Q2860658

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Técnico de Radiologia |

Q2860658 Direito Sanitário

A monitoração pessoal é obrigatória dentro de um serviço de radiologia, conforme Portaria nº 453, de 1º de junho de 1988 do Ministério da Saúde. A utilização correta do dosímetro pessoal, para realizar radiografias e exames de tomografias é:

A

No tórax do usuário.

B

Sempre voltado para o feixe de radiação.

C

Na cintura, pois as gônadas não são os órgãos mais radiosensíveis.

D

Na altura do abdômen para aferir a dose recebida de maneira correta.

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Q2860601

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Técnico de Radiologia |

Q2860601 Direito Sanitário

Segundo a Portaria SVS/MS nº 453, de 1º de junho de 1998, é obrigatório que equipamentos com tensão de tubo superior a 70 kVp devem possuir uma filtração total permanente não inferior ao equivalente a 2,5 mm de alumínio. O objetivo da filtração citada anteriormente é:

A

Diminuir a dose no paciente.

B

Reduzir a radiação espalhada.

C

Melhorar contraste da imagem.

D

Aumentar automaticamente o kV.

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Q2854296

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HU-UFJF) |

Q2854296 Direito Sanitário

Até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde, desenvolveu apenas ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças, com destaque às campanhas de vacinação e controle de endemias. Foi um período marcado pela rearticulação das forças políticas nacionais e de discussão e mobilização popular pela democratização da saúde e do próprio regime político do país. Acerca da evolução histórica da organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em meados de 1980, o INAMPS adota uma série de medidas que o aproximam ainda mais de uma cobertura universal de clientela, dentre as quais se destaca o fim da exigência da Carteira de Segurado do INAMPS para o atendimento nos hospitais próprios e conveniados da rede pública.

B

A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um marco do processo de formulação de um novo modelo de saúde pública universal, visando romper com a cisão estrutural entre saúde pública e medicina curativa individual, e com a intensa privatização que então caracterizava o sistema de saúde brasileiro.

C

Desde a Constituição Federal de 1988, foi imposta a centralização da prestação dos serviços de saúde, ou seja, a União passou a ser a única responsável, tornando as esferas de Estado e Municípios diretamente subordinadas a ela. A União é a única legitimada a condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras.

D

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças no papel do Estado e alterou profundamente o sistema público de saúde, criando novas relações entre as diferentes esferas de governo, novos papéis entre os atores do setor, dando origem, enfim, ao Sistema Único de Saúde.

E

Pela Constituição Federal de 1988, compete ao SUS prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, aí incluídas as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, sendo tais competências fixadas também em norma constitucional.

Q2854293

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HU-UFJF) |

Q2854293 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990, à direção municipal do Sistema Único (SUS) compete

A

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

participar na formulação e na implementação das políticas.

C

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

E

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Q2854291

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HU-UFJF) |

Q2854291 Direito Sanitário

A lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências é

A

a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

B

a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

C

a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

D

a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990.

E

o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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