Tema jurídico: A questão aborda o conceito de Livre Prática para embarcações, previsto na Resolução RDC nº 72/2009 da ANVISA e suas alterações pela Resolução RDC nº 10/2012, legislações essenciais para o controle e gerenciamento sanitário em portos.

Legislação aplicável: De acordo com o art. 9º da RDC 72/09, com redação dada pela RDC 10/2012:

"Estão isentas da concessão de Livre Prática: as embarcações da Marinha do Brasil utilizadas para fins não comerciais, as embarcações de pesca, sem fins comerciais, as embarcações classificadas como plataformas fixas localizadas em águas sob jurisdição nacional, balsas e barcaças."

Embarcações de armazenagem e abastecimento de água para consumo humano NÃO estão isentas.

Explicação do tema central: "Livre Prática" é a permissão sanitária que autoriza o início das operações das embarcações em território nacional (embarque/desembarque de pessoas, cargas e suprimentos), objetivando garantir condições sanitárias seguras para evitar riscos à saúde coletiva.

Exemplo prático: Considere um navio de carga transportando água potável para abastecimento de ilhas. Para operar nos portos nacionais, precisa de Livre Prática e não se enquadra nas hipóteses de isenção.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D acerta ao apontar as embarcações de armazenagem e abastecimento de água para consumo humano como a única opção da lista que não está isenta do procedimento de Livre Prática. Isto está em total acordo com os textos normativos citados acima.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: As embarcações de pesca sem fins comerciais realmente estão isentas.
B) Incorreta: Idem para embarcações da Marinha em fins não comerciais, de acordo com o art. 9º.
C) Incorreta: Plataformas fixas também estão incluídas no rol de isentas.
E) Incorreta: Balsas e barcaças estão expressamente isentas pela norma.

Pegadinha: A redação sugere que todas podem ser isentas, mas apenas a alternativa D exige atenção. Treine ler atentamente os "exceto", fundamentais para evitar erros!

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lterada pela Resolução nº 10/12, Livre Prática é a permissão emitida pelo órgão de vigilância sanitária federal, para que uma embarcação opere embarque e desembarque de viajantes, cargas ou suprimentos.

Segundo esses documentos legais, algumas embarcações estão isentas da Livre Prática, à exceção de uma.

>>Embarcações de armazenagem e abastecimento de água para consumo humano