Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Segundo essa Portaria, o padrão microbiológico para “Água para consumo humano” é o seguinte:
Considerando-se a necessidade de minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho e proteger a saúde do trabalhador e da população em geral, são necessários os procedimentos sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. A Resolução Conama n° 358, de 29 de abril de 2005, dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
Essa Resolução preconiza que
A Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, diz que o Sistema Único de Saúde – SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Em relação a essas instâncias, analise os itens a seguir tendo como base o artigo 1º da Lei 8.142/90:
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter temporário e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será majoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
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