Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q506563 Direito Sanitário
De acordo com as Disposições Gerais da Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que
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Q504473 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Serão de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação

I. das diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.
II. das diretrizes gerais para a composição da RENASES.
III. dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.
IV. das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.
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Q504472 Direito Sanitário
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q504471 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde e plano de saúde.
II. Conselho de Saúde, com composição paritária.
III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.
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Q504470 Direito Sanitário
Nos Conselhos de Saúde, de acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas as seguintes representações, EXCETO
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Q504469 Direito Sanitário
A Constituição Federal ao prever que as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, está aplicando o princípio da
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Q504301 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com.

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.
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Q503994 Direito Sanitário
De acordo com a Resolução 453/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q501024 Direito Sanitário
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, _______ de suas entidades representativas.
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Q501023 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo o Decreto Presidencial no. 7.508, de 28 de junho de 2011. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente,

I. estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde da rede privada ou do SUS.
II. ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
III. estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específca complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
IV. não ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
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Q501022 Direito Sanitário
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, dentre outros, como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados _______________________.
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Q501021 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I. elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II. elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
III. realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.
IV. implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
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Q501020 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre Seguridade Social na Constituição Federal. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
III. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
IV. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
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Q497782 Direito Sanitário
Aspectos ambientais favorecem o surgimento de diversas doenças. Assim, algumas doenças estão relacionadas à maior ocorrência de chuvas e ao aumento da temperatura. Assinale a alternativa em que todos os agravos citados estão relacionados a estes aspectos.
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Q497781 Direito Sanitário
A transmissão de um agente infeccioso através da água pode ocorrer pela ingestão, pelo contato com a pele durante o banho, na preparação de alimentos, ou pelo consumo de alimentos lavados com água infectada, por isso o tratamento dos esgotos sanitários torna-se importante, pois pode evitar doenças como:
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Q497780 Direito Sanitário
Conhecer a etiologia e o modo de transmissão das doenças é fundamental no estabelecimento de medidas profiláticas. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao agente etiológico e ao modo de transmissão.
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Q497776 Direito Sanitário
Os locais de abate de animais para o consumo humano devem estar dentro das exigências determinadas em lei, para que a população não venha a consumir carnes contaminadas. A teníase, por exemplo, é adquirida através da ingestão de carne crua ou mal cozida contendo parasitas. Assinale a alternativa que indica corretamente quais tipos de carne são vias de transmissão da teníase humana.
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Q497775 Direito Sanitário
Com relação à higiene dos hotéis, pensões, restaurantes e estabelecimentos congêneres, análise as afirmativas:

I. as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene.
II. as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas, ventilados, não podendo ficar expostos a qualquer forma de contaminação.
III. os banheiros deverão ser limpos apenas duas vezes ao dia e de acordo com a necessidade.

Marque a opção CORRETA.
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Q497774 Direito Sanitário
O lixo é todo resíduo sólido proveniente de atividades humanas ou mesmo de processos naturais (poeira, folhas e ramos mortos, cadáveres de animais). Existem vários tipos de lixo classificado de acordo com sua origem.
O lixo séptico em geral é procedente
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Q497772 Direito Sanitário
A água pode apresentar riscos à saúde humana, o que torna necessários alguns cuidados para que esses riscos sejam reduzidos. A respeito desse assunto, é CORRETO afirmar que
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Respostas
14561: D
14562: C
14563: E
14564: B
14565: D
14566: A
14567: D
14568: E
14569: A
14570: B
14571: A
14572: E
14573: E
14574: A
14575: C
14576: E
14577: B
14578: A
14579: E
14580: B