Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 559

Q4406919

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Radiologista |

Q4406919 Direito Sanitário

De acordo com a Organização, Direção e Gestão do SUS, as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, direta ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma:

A

Centralizada, com comando único do Ministério da Saúde.

B

Hierarquizada, respeitando as prioridades do Ministério da Saúde.

C

Regionalizada, considerando o perfil de morbimortalidade de cada região.

D

Regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente

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Q4406918

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Radiologista |

Q4406918 Direito Sanitário

De acordo com o art. 200 da Constituição de 1988, podemos considerar como algumas das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

B

Participar da discussão e criação de novos cursos da área da saúde, com ênfase nas prioridades assistenciais do SUS; estabelecer critérios e regras para criação de convênios médicos/hospitalares; desenvolver equipamentos e insumos tecnológicos.

C

Estabelecer parcerias com organizações não-governamentais da área da saúde para intercâmbios internacionais; colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

D

Favorecer o aumento da oferta de oportunidade de trabalho para os profissionais da área de atenção básica a saúde; destinar verba de custeio para pós-graduação e pesquisa na área da saúde; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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Q4406343

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Psiquiatra |

Q4406343 Direito Sanitário

A Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 afirma, EXCETO:

A

Dentre as prioridades do Pacto pela Vida e seus objetivos para 2006, está a implantação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral a essa população específica.

B

Aponta para o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

C

A Portaria em questão também estabelece como prioridade atividades voltadas para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.

D

Apesar da importância das doenças emergentes e endemias, especialmente dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a Portaria nº 399/2006, não enfatiza ações nesse sentido.

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Q4406341

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Psiquiatra |

Q4406341 Direito Sanitário

Em relação ao Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 é INCORRETO afirmar:

A

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

B

São portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.

C

Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

D

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, sendo que não está previsto observância às especificidades previstas para pessoas com proteção especial conforme legislação vigente.

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Q4406340

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Psiquiatra |

Q4406340 Direito Sanitário

Em referência à Lei Federal nº 8.142/1990, que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”, é INCORRETO afirmar:

A

Esse dispositivo legal, embasado na Lei n° 8.080/1990, define que o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá existir em cada esfera de governo, as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências fica a critério de cada instância de governo.

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Q4406339

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Psiquiatra |

Q4406339 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece diversas ações e definições e dentre elas pode-se afirmar, EXCETO:

A

Vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Saúde do trabalhador, para fins desta lei, é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

C

Saúde do trabalhador abrange assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

D

Saúde do trabalhador deveria também avaliar o impacto que as tecnologias provocam à saúde dos profissionais, mas isso ficou excluído da Lei 8080/1990.

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Q4406338

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Psiquiatra |

Q4406338 Direito Sanitário

Em referência à Lei Federal nº 8.080/1990, pode-se afirmar EXCETO:

A

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, dentre outros, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

B

Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.

C

A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, também faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, porém o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação não é uma ação obrigatória.

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Q4406336

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Psiquiatra |

Q4406336 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, em especial os Artigos 197 e 198, estabelece, EXCETO:

A

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

B

A execução das ações e serviços de saúde deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado, nos termos do Artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

D

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é bem definido na Constituição, não existindo dificuldade nesse nível, especialmente em estados e municípios.

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Q4406335

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Psiquiatra |

Q4406335 Direito Sanitário

Em relação à PORTARIA Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica pode-se afirmar, EXCETO:

A

A Atenção Básica deve ser desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas.

B

Deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.

C

Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

D

A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade e inserção sociocultural, mas não define como necessidade essencial a atenção integral.

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Q4405983

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Mastologista |

Q4405983 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 define, EXCETO:

A

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

B

Caracteriza a Atenção Básica como um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

C

Menciona ainda que a Atenção Básica desse ser desenvolvida através de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, desconsiderando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.

D

Utiliza tecnologias de cuidado complexas e variadas que devem auxiliar no manejo das demandas e necessidades de saúde de maior frequência e relevância em seu território, observando critérios de risco, vulnerabilidade, resiliência e o imperativo ético de que toda demanda, necessidade de saúde ou sofrimento devem ser acolhidos.

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Q4405981

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Mastologista |

Q4405981 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990 que define, entre outras coisas, as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e condições para a utilização de tais recursos. Em referência a tais definições legais, pode-se afirmar, EXCETO:

A

Os recursos referidos nesta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8080/1990.

B

Para receberem os recursos financeiros os Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar, dentre outras coisas, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, planos de saúde, relatórios de gestão que permitam o controle do uso dos recursos específicos da saúde.

C

A contrapartida de recursos para a saúde e comissões para elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), apesar de previstos na Lei, não são pré-requisitos para recebimento de recursos do SUS.

D

O não atendimento pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos nesta Lei, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

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Q4405980

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Mastologista |

Q4405980 Direito Sanitário

Em referência ao disposto na Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) não tem representação obrigatória no Conselho Nacional de Saúde.

B

A sua organização e normas de funcionamento das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde serão definidos em regimento próprio, sem necessidade de aprovação de nenhum conselho.

C

A Lei em pauta dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) comporão o Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassados automaticamente aos estados.

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Q4405979

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Mastologista |

Q4405979 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, seu Artigo 6º define que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outras coisas, EXCETO:

A

Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, sendo que a participação das entidades sindicais não está claramente definida.

B

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

D

Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

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Q4405978

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Mastologista |

Q4405978 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 define, EXCETO:

A

Vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Ações de vigilância sanitária incluem o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

C

Vigilância sanitária abrange ainda o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

D

Vigilância sanitária no Brasil enfrenta muitos entraves de natureza técnica e carece de definições legais, impossibilitando a maioria das atividades dessa área em todos os níveis de governo.

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Q4405977

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Mastologista |

Q4405977 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamenta entre outras coisas, EXCETO:

A

Consta na Lei em pauta que um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

C

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), inclui-se, dentre outras coisas, a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, atividade essa impossível de ser realizada na prática.

D

Estão incluídas nas ações e serviços de saúde as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para saúde.

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Q4405976

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Mastologista |

Q4405976 Direito Sanitário

O Artigo 200 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 define as seguintes competências ao Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Municípios foram excluídos de participação na política e na execução das ações de saneamento básico.

C

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

D

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q4399721

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Fiscal |

Q4399721 Direito Sanitário

Baseado no Decreto Executivo nº 064/2008, que institui as ações e os serviços de vigilância sanitária no Município de Carazinho, marcar C para o que compete à vigilância sanitária, E para o que não compete e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Participar, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, bem como outras unidades da Federação, na execução de Políticas de Vigilância Sanitária.
(---) Atuar no sentido de prevenir, eliminar ou minimizar o risco sanitário, preservando e promovendo a saúde dos humanos, do meio ambiente e dos locais de trabalho.
(---) Instaurar processo administrativo sanitário.

A

C - E - E.

B

E - C - E.

C

C - C - C.

D

E - E - C.

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Q4399718

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Fiscal |

Q4399718 Direito Sanitário

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, são formas de notificação:

I. Pessoalmente.

II. Por e-mail.

III. Por edital.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q4399715

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Fiscal |

Q4399715 Direito Sanitário

Com base na Resolução RDC nº 275/2002, os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem desenvolver, implementar e manter, para certos itens, Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs. Em relação a esses POPs, analisar a sentença abaixo:

Não é necessário que os POPs sejam aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico, responsável pela operação, responsável legal e/ou proprietário do estabelecimento (1ª parte). A frequência das operações e nome, cargo e/ou função dos responsáveis por sua execução devem estar especificados em cada POP (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4399713

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Fiscal |

Q4399713 Direito Sanitário

Segundo a Portaria SVS/MS nº 326/1997, considerando-se os princípios gerais higiênico-sanitários das matérias para alimentos produzidos/industrializados, analisar os itens abaixo:

I. As matérias-primas alimentícias devem ter controle de prevenção da contaminação por lixos ou sujidades de origem animal, doméstico, industrial e agrícola, cuja presença possa atingir níveis passíveis de constituir um risco para saúde.
II. Os métodos e os procedimentos para colheita, produção, extração e abate devem ser higiênicos, sem constituir um perigo potencial para a saúde nem provocar a contaminação dos produtos.
III. As matérias-primas devem ser armazenadas em condições cujo controle garanta a proteção contra a contaminação e reduzam ao mínimo as perdas da qualidade nutricional ou deteriorações.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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