Esse dispositivo legal, embasado na Lei n° 8.080/1990, define que o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá existir em cada esfera de governo, as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências fica a critério de cada instância de governo.