Os recursos referidos nesta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8080/1990. 

 Para receberem os recursos financeiros os Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar, dentre outras coisas, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, planos de saúde, relatórios de gestão que permitam o controle do uso dos recursos específicos da saúde.

A contrapartida de recursos para a saúde e comissões para elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), apesar de previstos na Lei, não são pré-requisitos para recebimento de recursos do SUS.

O não atendimento pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos nesta Lei, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.