Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 477

Q3998875

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3998875 Direito Sanitário

Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções e em seguida assinale a correta:
I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III- O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A

Apenas a opção I está correta;

B

Apenas a opção II está correta;

C

Apenas a opção III está correta;

D

Apenas as opções I e II estão corretas;

E

Apenas as opções II e III estão corretas.

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Q3998442

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998442 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.142/90 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos ___________________por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

A

Cinquenta;

B

Oitenta;

C

Sessenta;

D

Setenta;

E

Quarenta.

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Q3998441

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998441 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III- investimentos previstos no Plano bienal do Ministério da Saúde;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa INCORRETA:

A

Somente o item I está Incorreto:

B

Somente o item II está incorreto;

C

Somente o Item III está incorreto;

D

Todos os itens estão incorretos;

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3998440

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998440 Direito Sanitário

Conforme a lei 8.142/90 a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ________________anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

A

Quatro anos

B

Três anos

C

Cinco anos

D

Seis anos

E

Dois anos

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Q3998439

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998439 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.142/90 para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Fundo de Saúde;

B

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

C

Plano de saúde público ou privado;

D

Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

E

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

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Q3998438

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998438 Direito Sanitário

Com base na Lei n° 8.142/1990 analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

B

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

E

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

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Q3998437

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998437 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080/90 à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II- participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III- participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV- promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente os itens II e IV estão corretos;

B

Todos os itens estão corretos;

C

Nenhum item está correto;

D

Somente os itens I, II, III estão corretos;

E

Somente os itens II, III e IV estão corretos;

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Q3998436

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998436 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.080/90 a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I- alimentação e nutrição;
I- saneamento e meio ambiente;
III- vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV- recursos humanos;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente os itens I e II estão corretos;

B

Somente os itens III e IV estão corretos;

C

Somente os itens I, II e III estão corretos;

D

Somente os itens II, III e IV estão corretos;

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3998435

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998435 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080/90 assinale a alternativa INCORRETA:

A

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

B

As ações e serviços de saúde, executados pelos órgãos governamentais, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa pública, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

E

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Q3998434

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998434 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080/90 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o _____________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno _____________.

A

Governo, funcionamento;

B

Estado, Exercício;

C

Médico, desenvolvimento;

D

Município, consenso;

E

Governante, fortalecimento.

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Q3998433

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998433 Direito Sanitário

A quem caberá com recursos próprios financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena conforme estabelecido na Lei n° 8.080/1990:

A

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

Caberá ao Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

Caberá aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D

Caberá à União, aos Estados e aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

E

Caberá ao Distrito Federal, Estados e Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Q3998431

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998431 Direito Sanitário

Com base na Lei 8.090/1990 assinale a alternativa incorreta:

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

E

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

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Q3998430

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra |

Q3998430 Direito Sanitário

Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções e em seguida assinale a correta:
I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III- O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A

Apenas a opção I está correta;

B

Apenas a opção II está correta;

C

Apenas a opção III está correta;

D

Apenas as opções I e II estão corretas;

E

Apenas as opções II e III estão corretas.

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Q3992296

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Artesão Oficineiro – CAPS |

Q3992296 Direito Sanitário

Sobre os principais direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.
( ) Ser acompanhado por familiar ou pessoa indicada, se assim desejar, nas consultas e exames, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
( ) Consentir ou recusar, de forma voluntária e esclarecida, procedimentos médicos de qualquer natureza.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q3991530

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem PFS |

Q3991530 Direito Sanitário

Assinale a opção correta, com referência à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

Estão excluídas do campo de atuação do SUS, entre outras, a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), pode-se incluir a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada de ações assistenciais e atividades preventivas.

D

Estão excluídas do campo de atuação do SUS, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica.

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Q3991481

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem CAPS |

Q3991481 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 8.080/1990, o município de Estância excederia as ações permitidas para exercício em seu âmbito administrativo, violando a lei e realizando um ato ilegal, ao

A

elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde.

B

propor a celebração de convênio internacional relativo ao meio ambiente.

C

requerer, sob indenização, bens de empresas em situação transitória de calamidade pública para atendimento de necessidades coletivas urgentes.

D

estabelecer parâmetros para o controle da qualidade sanitária de produtos de consumo humano.

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Q3985814

Q3985814 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

B

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em seu caráter de soberania.

C

Regula em território nacional as ações e serviços de saúde, executados exclusivamente em conjunto, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.

D

O dever do Estado de garantir a saúde consiste, exclusivamente, na execução de políticas econômicas e sociais que visam à manutenção de da situação basal de riscos de doenças e de outros agravos.

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Q3985381

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Plantonista – 12 Horas – Cirurgião Geral |

Q3985381 Direito Sanitário

Sobre o Conselho de Saúde, que apresenta caráter deliberativo e permanente, assinale a alternativa correta.

A

Haverá representantes paritários do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), apenas.

B

Trata-se de órgão colegiado composto, exclusivamente, por representantes do governo e prestadores de serviço.

C

Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

D

Os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento externo, promovidos e aprovados pelo conjunto deliberativo do Ministério da Saúde.

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Q3985379

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Plantonista – 12 Horas – Cirurgião Geral |

Q3985379 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie é um princípio a ser seguido.
( ) A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades visa a alocação centralizada de recursos, gerindo um sistema centralizado.
( ) Deve ocorrer a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V / F / V

B

V / V / F

C

F / F / V

D

V / V / V

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Q3958964

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia |

Q3958964 Direito Sanitário

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, estabelecidas através da Resolução 70/175 da Assembleia-Geral, adotada em 17 de dezembro de 2015, conhecida como Regras de Nelson Mandela, estabelece que “as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos”. Essa garantia de assistência à saúde está estabelecida através de várias Regras previstas na Resolução. Em qual das regras está estabelecido que as decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipe prisional não médica?

A

Regra 8.

B

Regra 12.

C

Regra 27.

D

Regra 29.

E

Regra 73.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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