De acordo com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 201...
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Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |
Q4067846
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, sobre os pontos de atenção na Rede de Atenção
Psicossocial na atenção hospitalar os seguintes serviços, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, art. 10, § 2º, na redação republicada no DOU de 30 de dezembro de 2011, determina: “O acesso aos leitos na enfermaria especializada em Hospital Geral, de que trata o inciso I deste artigo, deve ser regulado com base em critérios clínicos e de gestão por intermédio do Centro de Atenção Psicossocial de referência”. Como a alternativa D prevê solicitação familiar como regra de acesso, contraria essa disciplina e é a incorreta exigida pelo comando.
Tema central: Acesso hospitalar na atenção psicossocial
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 10, I, da Portaria, na redação republicada em 30 de dezembro de 2011, prevê tratamento hospitalar na enfermaria especializada para casos graves relacionados aos transtornos mentais e ao uso de álcool, crack e outras drogas, especialmente abstinências e intoxicações severas.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 10, II, da redação cobrada: suporte hospitalar de curta duração diante de indicativos de comorbidades clínicas ou psíquicas, observância da Lei nº 10.216/2001 e funcionamento ininterrupto durante 24 horas, nos sete dias da semana. O funcionamento integral do serviço não se confunde com a duração da internação, que permanece curta ou curtíssima.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois preserva as duas exigências do art. 10, § 1º, da redação cobrada: articulação do cuidado com o Projeto Terapêutico Individual desenvolvido pelo serviço de referência e internação de curta duração até a estabilidade clínica.
D
Certa
A alternativa também afirma que a internação compulsória decorreria automaticamente de crise de abstinência ou de solicitação da família. Conforme o art. 6º da Lei nº 10.216/2001, essa modalidade é determinada pela Justiça, e a internação psiquiátrica exige laudo médico circunstanciado. Além disso, a cessação total do consumo não é requisito geral de acesso: a disciplina cobrada prevê internação breve até a estabilidade clínica.
E
Errada
Não deve ser assinalada, pois reproduz as exigências do art. 10, § 3º, da redação cobrada: composição multidisciplinar da equipe e modo de funcionamento interdisciplinar.
Pegadinha da questão
O comando pede a alternativa incorreta. A D confunde pedido familiar com regulação do acesso e com internação compulsória, além de trocar a estabilidade clínica pela cessação total do consumo como requisito geral.
Dica para questões semelhantes
- Na redação cobrada, identifique a regra de acesso: critérios clínicos e de gestão, com intermediação do CAPS. A entrada inicial pelo hospital é admitida, mas exige posterior vinculação ao CAPS.
- Distinga internação involuntária, sem consentimento e a pedido de terceiro, de compulsória, determinada pela Justiça. Pedido familiar não equivale a ordem judicial.
- Separe indicação hospitalar por gravidade clínica de internação automática: a internação é breve, até a estabilidade clínica, e não pressupõe cessação total do consumo como condição geral de acesso.
- Observe o recorte histórico: esta questão utiliza a redação republicada em 30 de dezembro de 2011, que não deve ser apresentada como texto normativo atual.
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