O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do SUS, o...

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Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066607 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre a integralidade da assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

Uma das exigências para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica é que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

Estado, Distrito Federal e Município poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e dos Protocolos Clínicas e Diretrizes Terapêuticas, anualmente.

Os entes federativos poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

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