Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 388

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q3703093 Direito Sanitário

Observe as afirmativas sobre os princípios éticos das pesquisas em ciências humanas e sociais, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 510/2016:

I. Reconhecimento da liberdade e autonomia de todos os envolvidos no processo de pesquisa, inclusive da liberdade científica e acadêmica.
II. Garantia de assentimento ou consentimento dos participantes das pesquisas, esclarecidos sobre seu sentido e implicações.
III. Garantia da confidencialidade das informações, da privacidade dos participantes e da proteção de sua identidade, inclusive do uso de sua imagem e voz.
IV. Compromisso de propiciar assistência a eventuais danos materiais e imateriais, decorrentes da participação na pesquisa, sempre e enquanto necessário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3703042

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro - edital 7 |

Q3703042 Direito Sanitário

Em relação às atribuições e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa correta:

A

A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde é uma atribuição exclusiva da União.

B

Compete aos municípios formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde.

C

Compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

D

Compete aos Estados formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E

Compete unicamente aos municípios a formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

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Q3702152

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3702152 Direito Sanitário

A Lei nº 14.026, de 15 de Julho de 2020 e suas atualizações, altera o marco legal do saneamento básico, e estabelece que até dezembro de 2033, 99% (noventa e nove por cento) da população deve ter água potável e 90% (noventa por cento) da população deve ter coleta e tratamento de esgotos. Sabe-se que o saneamento básico não condiz somente com os serviços citados acima. Qual assertiva conceitua melhor Saneamento Básico:

A

O saneamento básico compreende somente os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos.

B

O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; e drenagem e manejo da água das chuvas.

C

O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; e drenagem, manejo da água das chuvas, produção de energia elétrica e eólica.

D

O saneamento básico compreende somente os serviços de drenagem e manejo da água das chuvas.

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Q3701984

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |

Q3701984 Direito Sanitário

De acordo com a lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, analise as assertivas abaixo:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV. Pela lei, o Estado é o único responsável pela saúde, não sendo responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente a alternativa I está correta.

B

As alternativas III e IV estão corretas.

C

As alternativas II e IV estão incorretas.

D

Somente a alternativa IV está incorreta.

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Q3701868

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Controlador de Qualidade de Água |

Q3701868 Direito Sanitário

Qual decreto estabelece diretrizes e procedimentos para o controle da qualidade da água em sistemas de abastecimento, bem como mecanismos de divulgação de informações aos consumidores sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano?

A

Decreto Nº 5440, de 04 de maio de 2005.

B

Decreto Nº 99.438, de 7 de agosto de 1990.

C

Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023

D

Decreto Nº 9175, de 18 de outubro de 2017.

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Q3701859

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem |

Q3701859 Direito Sanitário

A atenção integral à saúde, e não somente os cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, visando a prevenção e promoção da saúde. É um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), descrito na Constituição, o qual aborda a saúde como um “direito de todos e dever do estado”:

A

Descentralização do sistema.

B

Universalidade do SUS.

C

Aplicabilidade do SUS.

D

Participação social da comunidade.

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Q3700995

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Odontólogo |

Q3700995 Direito Sanitário

A lei 8.080 /90, no capítulo II que aborda os princípios e diretrizes, no artigo 7 relata: “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal”. Estas ações obedecem a alguns princípios. Em relação aos princípios que regem o SUS, marque a afirmativa correta:

A

A universalidade é o princípio de acesso aos serviços de saúde apenas o nível de atenção primária de assistência.

B

A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos apenas em caráter individual, não envolvendo o caráter coletivo pois o SUS não abrange saúde coletiva.

C

Um dos princípios do SUS é a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

A igualdade da assistência à saúde com preconceitos e privilégios para classes sociais mais elevadas.

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Q3700994

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Odontólogo |

Q3700994 Direito Sanitário

A Lei 8.080 /90, no Capítulo I em que aborda os Objetivos e Atribuições, afirma os objetivos do Sistema Único de Sáude (SUS). Em relação a esse capítulo e estes objetivos, é correto afirmar que:

A

É objetivo do SUS identificar e arquivar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, sendo um dado sigiloso.

B

É objetivo do SUS formular política de saúde para promover saúde para a população de classe baixa exclusivamente, nos campos econômico e social.

C

É objetivo do SUS prestar assistências às pessoas por meio de ações de promoção e proteção de saúde, não cabendo ao sistema prestar assistência em relação à recuperação de saúde.

D

É objetivo do SUS prestar a assistência às pessoas com ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, de forma integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q3700946

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3700946 Direito Sanitário

Quais são os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Universalidade, equidade e descentralização.

B

Lucratividade, competitividade e privatização.

C

Exclusividade, seletividade e elitismo.

D

Hierarquia, centralização e desigualdade.

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Q3700942

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3700942 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei Federal 8.080/90, compete a direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):

A

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

C

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

D

dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

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Q3695446

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695446 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 diz que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade:

A

Universal.

B

Integral.

C

Crescente

D

Decrescente.

E

Comprometida.

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Q3695445

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695445 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo __________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:

A

A família.

B

A coletividade.

C

O Estado.

D

O Conselho Municipal de Saúde.

E

O Ministério da Saúde.

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Q3695361

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico |

Q3695361 Direito Sanitário

À direção nacional do SUS, segundo a Lei n° 8.080/90, compete:

A

Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

D

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

E

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

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Q3694792

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3694792 Direito Sanitário

Marque a alternativa que está de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) dispostos na Lei n° 8.080/90:

A

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente no nível de assistência primária.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos, privilegiando as crianças menores de 5 anos.

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Q3694782

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3694782 Direito Sanitário

Sobre a normatização do Sistema Único de Saúde (SUS), disposta na Lei n° 8.142/90, marque a alternativa CORRETA:

A

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada seis anos.

B

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) não tem representação no Conselho Nacional de Saúde.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo e profissionais de saúde.

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Q3694400

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694400 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto:

A

Dos profissionais de saúde.

B

Dos prestadores de serviço.

C

Dos representantes do governo.

D

Do Ministério da Saúde.

E

Dos demais segmentos.

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Q3694397

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694397 Direito Sanitário

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, de acordo com a Lei n° 8.080/90, é considerado:

A

Um objetivo do SUS.

B

Um princípio do SUS.

C

Uma diretriz do SUS.

D

Um direito dos usuários do SUS.

E

Um dever dos usuários do SUS.

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Q3693460

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693460 Direito Sanitário

No que se refere as competências do Sistema Único de Saúde previstas na Constituição Federal Brasileira, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, segurança pública e laser.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q3693457

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693457 Direito Sanitário

As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na Lei Federal n° 6437/77. Sobre essa registre V para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As infrações sanitárias leves são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

(__)As infrações sanitárias graves são aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

(__)As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V

E

F, F, F.

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Q3693456

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693456 Direito Sanitário

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a pena prevista na Lei Federal n° 6437/77, para o indivíduo que impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.

A

Advertência e interdição.

B

Interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa.

C

Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

D

Cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa

E

Advertência, e/ou multa.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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