A participação da comunidade é o princípio que prevê a organ...

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Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3670073 Direito Sanitário

A participação da comunidade é o princípio que prevê a organização e a participação da comunidade na gestão do SUS, sendo regulamentada na Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Essa participação ocorre por através da efetivação dos Conselhos e Conferências de Saúde. Sobre a participação da comunidade, é CORRETO afirmar:

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos;

A Conferência de Saúde reunir-se-á uma vez por ano com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde;

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pela Secretaria de Saúde do ente federado correspondente;

O Conselho de Saúde, em caráter interino e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes dos trabalhadores de saúde e usuários.

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