Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 385

Q3893665

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 22 |

Q3893665 Direito Sanitário

Dentre as leis alteradas pela Lei nº 14.679 de 18 de setembro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, houve alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). No que diz respeito à alteração da Lei Orgânica da Saúde, inclui-se, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

A proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência contra as mulheres.

B

A proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes.

C

A proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência aos idosos.

D

A proteção integral à gestante, no pré-natal, parto e puerpério, bem como ao recém-nascido.

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Q3893417

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro - Edital nº 3 |

Q3893417 Direito Sanitário

Sobre as formas de organização da participação da comunidade no SUS, determinadas pela Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde são órgãos gestores.

B

A Programação e Pactuação Integrada são Instâncias Pactuadoras.

C

Comissão Intergestores Bipartite é órgão deliberativo.

D

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada.

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Q3860198

Ano: 2023 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2023 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2023/1 |

Q3860198 Direito Sanitário

A Lei n. 8.142/1990 constitui uma conquista para a democratização dos serviços de saúde. Nesse sentido, os conselhos e as conferências de saúde foram criados como espaços de participação e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses conselhos podem ser instituídos em vários níveis: local, distrital, municipal, regional, estadual e/ou federal.

Com relação ao caráter decisório e à composição proporcional dos conselhos de Saúde, é correto afirmar que esses órgãos são

A

consultivos, compostos por 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores.

B

deliberativos, compostos por 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores.

C

deliberativos, compostos por 33,3% de usuários, 33,3% de trabalhadores da saúde e 33,3% de gestores.

D

consultivos, compostos por 33,3% de usuários, 33,3% de trabalhadores da saúde e 33,3% de gestores.

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Q3736602

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista |

Q3736602 Direito Sanitário

O Capítulo VII, da Lei Orgânica do SUS (Lei nº8.080/90) cita o Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Sobre o assunto aponte a alternativa correta.

A

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria, ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

B

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apenas da rede própria, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

C

O acompanhante deverá ser indicado pela parturiente, médico e familiares.

D

Apenas doula e cônjuge são permitidos como acompanhantes no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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Q3736591

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório |

Q3736591 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8142/90, leia o fragmento e assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas.

A _______________ reunir-se-á a cada _______ com a ____________________, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo ______________.

A

Conferência de Saúde, quatro anos, representação dos vários segmentos políticos, Conselho de Saúde

B

Conferência de Saúde, dois anos, representação dos vários segmentos sociais, Conselho de Saúde

C

Conferência de Saúde, dois anos, representação dos vários segmentos políticos, Conselho de Saúde

D

Conferência de Saúde, quatro anos, representação dos vários segmentos sociais, Conselho de Saúde

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Q3736558

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |

Q3736558 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8142/90, leia o fragmento e assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas.

O_______________________________, em caráter ________________e ________________, órgão colegiado composto por ____________,___________,____________e__________ atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído, em cada esfera do governo.

A

Conselho de Saúde, provisório, deliberativo, representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

Conselho Nacional de Secretários de Saúde, permanente e deliberativo, representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde, provisório e deliberativo, representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

D

Conselho de Saúde, permanente e deliberativo, representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Q3736556

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |

Q3736556 Direito Sanitário

São princípios descritos no Capítulo II, art. 7º, da Lei Orgânica 8080/90.

A

Universalidade, integralidade e igualdade.

B

Universalidade, integralidade e equidade.

C

Participação da comunidade, regionalização, hierarquização da rede de serviços de saúde e centralização dos serviços de saúde.

D

Regionalização, hierarquização da rede de serviços de saúde e centralização dos serviços de saúde.

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Q3736555

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |

Q3736555 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/90, em seu art. 4º, diz que o Sistema Único de Saúde é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta, indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Conforme Lei Orgânica citada é correto afirmar:

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

B

Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência física, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

C

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), ou que representem risco de disseminação nacional.

D

É vedado a participação direta, ou indireta, inclusive controle de empresas, ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q3735726

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735726 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/90 estabelece a Atenção à Saúde Indígena, como um subsistema componente do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre o assunto, assinale a alternativa que não está de acordo com os dispostos em lei orgânica.

A

Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

B

Caberá aos estados e Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

D

O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

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Q3735347

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral |

Q3735347 Direito Sanitário

A Lei orgânica n° 8.080/90, em seu art. 20, dispõe que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. A respeito do assunto, assinale a alternativa que discorre, corretamente, sobre a assistência privada dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa pública.

B

É vedada a participação direta, indireta de empresas, ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

C

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

D

Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

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Q3733108

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo |

Q3733108 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) terão alocações específicas. Analise as afirmativas a seguir, em seguida, assinale a alternativa correta quanto à alocação dos recursos do FNS.

(Fonte: Planalto.gov.br).

I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Após análise, marque a opção correta

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3733106

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo |

Q3733106 Direito Sanitário

A PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012, institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). São diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, exceto:

(Fonte: Ministério da Saúde).

A

Desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências, tendo como eixo central a construção do projeto terapêutico singular.

B

Evitar acesso e qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar.

C

Ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares.

D

Desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.

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Q3733096

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo |

Q3733096 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990, deixa claro que para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com determinadas especificações. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal

(Fonte: Planalto.gov.br).

A

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

B

Secretaria especializada em fundos e benefícios.

C

Fundo de Saúde.

D

Conselho de Saúde, com composição paritária.

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Q3732816

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Enfermeiro |

Q3732816 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com o Art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e participação da comunidade.

B

Universalidade de acesso em todos os níveis de assistência; direito à informação sobre sua saúde; e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.

C

Centralização, com direção única a nível federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e participação da comunidade.

D

Universalidade de acesso em todos os níveis de assistência; preservação da autonomia das pessoas; e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.

E

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas e de reabilitação; e participação da comunidade.

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Q3732797

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Enfermeiro |

Q3732797 Direito Sanitário

Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Atuando como mecanismos essencialmente democráticos, através deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado. Considerando a Lei nº 8.142 de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II - O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
III - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV - O conselho de saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3732796

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Enfermeiro |

Q3732796 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Lei nº 8.080 de 1990, conhecida como lei orgânica da saúde, “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. De acordo com o Art. 6º desta lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de:

I - vigilância sanitária. II - vigilância epidemiológica. III - saúde do trabalhador. IV - assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Considerando o contexto apresentado, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3732746

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Médico Plantonista |

Q3732746 Direito Sanitário

Considerada uma das Leis Orgânicas da Saúde, a Lei Nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considere as afirmativas com atribuições e competências da gestão do SUS:
I - Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
II - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
III - Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
Assinale a alternativa com o CORRETO âmbito administrativo das competências listadas.

A

Direção Nacional do SUS.

B

Direção Estadual do SUS.

C

Direção Municipal do SUS.

D

Direções Estadual e Municipal do SUS.

E

Atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3732743

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Médico Plantonista |

Q3732743 Direito Sanitário

Dos Princípios e Diretrizes do SUS, apresentados pela Lei Nº 8.080/90, assinale alternativa que defina CORRETAMENTE o princípio da Integralidade.

A

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

B

Direito à igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C

Garantia de acesso aos serviços de saúde.

D

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

E

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3732227

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Médico 40h |

Q3732227 Direito Sanitário

A Lei que compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a partir da criação de Conselhos e Conferências de Saúde é a:

A

Lei 8080/1990.

B

Lei 8069/1990.

C

Lei 8142/1990.

D

Lei 12438/2011.

E

Lei 10216/2001.

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Q3731979

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Psicólogo |

Q3731979 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) conta com as seguintes instâncias colegiadas, de acordo com a lei 8142/90:

A

Conasems e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

B

Ministério da Saúde e Conselho Epidemiológico.

C

Conselho de saúde e Conselho de Medicina (CFM).

D

Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

E

Instituto de Saúde Coletiva e Escola de Saúde Pública Sergio Arouca.

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