Qual dos seguintes dispositivos legais estabeleceu a criação...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Fisioterapeuta |

Q3669951 Direito Sanitário

Qual dos seguintes dispositivos legais estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e definiu seus princípios e diretrizes?

Lei Orgânica da Saúde de 1990 (Lei nº 8.080/90).

Código de Ética Médica de 1988.

Constituição Federal de 1988 (Artigo 198).

Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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