Com base na Lei Federal ...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3668362 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 11.445/07, é CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, serão realizados observando-se o intervalo mínimo de:

6 (seis) meses.

3 (três) meses.

24 (vinte e quatro) meses.

12 (doze) meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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