De acordo com a Portaria n° 1.378, de 09 de julho de 2013, Art. 13, os recursos federais transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios para financiamento das ações de Vigilância em Saúde estão organizados no Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde e são constituídos por:

Assinale a alternativa CORRETA.

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) tem relação com a participação da comunidade nesse sistema. Assim, a população tem o direito de interferir na definição das políticas e programas de saúde de sua localidade, além de fiscalizar o seu cumprimento.

Abaixo estão alguns instrumentos desse controle social, EXCETO:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, por meio da Lei nº 8.080/1990. O SUS é o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem, exclusivamente, dele para qualquer atendimento de saúde. O SUS é financiado com os impostos do cidadão, ou seja, com recursos próprios da União, Estados e Municípios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da seguridade social.

Fonte: Disponível em: <https://www.saude.mg.gov.br/sus>

Como se dá a forma de financiamento do SUS? Assinale a alternativa CORRETA. 

No que concerne ao controle de zoonoses é considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I. no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde; II. bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações.
Fonte: Lei n° 13.595/2018

A partir da análise dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Segundo o art. 4°, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com alguns dos itens abaixo. Julgue-os: 

I - Conta jurídica atestando vínculo governamental.
II - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
III - Plano de saúde.
IV - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS. 

No que se refere às condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a Lei nº 8.080/1990 diz que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Qual a relação entre o SUS e a iniciativa privada constante nessa lei? Assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 8.142/1990 dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) е das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. No que se refere ao contexto da participação da comunidade no SUS, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o art. 15 da Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de atribuição comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

De acordo com a Portaria nº 2.979/2019, a qual instituiu o Programa Previne Brasil que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde, o cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada deverá considerara população cadastrada na equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Atenção Primária (eAP) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), a vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na eSF e na eAP, o perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada na eSF e na eAP e a classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo atribuídos diferentes pesos por pessoa, a depender das características previstas nessa portaria. Acerca desse contexto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 11350/2006, podemos afirmar:

I – É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

II – Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

III – O Agente Comunitário de Saúde e de Endemias deverão residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da sua posse no cargo.

IV – Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), podemos afirmar, exceto: 

De acordo com as Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90, podemos afirmar:

I – Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

II – Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

III – Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.

IV – O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Marque a alternativa correta: 

A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Esse Princípio do SUS, denomina-se:

Em relação às competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta: 

A lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Essa lei determina que:

Leia as assertivas abaixo e as julgue como verdadeiras ou falsas.

(__)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(__)A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e assinale a alternativa correta.
I - A saúde não é um direito fundamental do ser humano, logo o Estado não deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS, trazidos pelo Art. 5º da Lei 8080/90, é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização:

No que diz respeito à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

É CORRETO o que se afirma em:

No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal, e é definido por qual Lei?