A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais par...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554472 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define a política federal sobre o tema, instituindo os serviços públicos que compõem o setor e determinando que sua prestação deve observar princípios fundamentais. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

Restrição do acesso e prestação ineficaz do serviço

Desigualdade no acesso e falhas na prestação dos serviços.

Exclusão do acesso e deficiência na oferta do serviço.

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

Acesso limitado e prestação inadequada do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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