Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 209

Q3240355

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |

Q3240355 Direito Sanitário

As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento. Na fase inicial do processo de investigação, são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada. Durante esse processo, a Agência pode adotar medidas de controle a fim de eliminar, reduzir ou atenuar os eventuais riscos sanitários. Existe uma área exclusiva do portal que reúne orientações e informações para o registro de queixas técnicas desses produtos (medicamentos, dispositivos médicos, testes para diagnóstico, alimentos, cosméticos e saneantes) e serviços sujeitos à vigilância sanitária. O cidadão também pode contribuir. Para denúncias, reclamações, sugestões ou críticas estão disponíveis a Ouvidoria e o Fale Conosco.
Quanto às medidas preventivas e cautelares, assinale a alternativa correta.

A

As medidas preventivas também são atos administrativos de precaução que visam proteger a saúde da população em caso de risco iminente e sem a prévia manifestação do interessado. A diferença é que esse tipo de medida prevê ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

B

Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Anvisa aguarda instrução de outros órgãos que têm a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação.

C

Essas medidas, chamadas de preventivas ou cautelares, podem determinar ações de fiscalização destinadas a apenas um lote, um número de série do produto ou para todos os lotes do produto e até mesmo para todos os produtos de uma empresa.

D

Tanto as medidas preventivas como as medidas cautelares são consideradas penalidades. Quando aplicadas, têm caráter condenatório e punitivo. A finalidade delas é evitar a exposição ao consumo e o uso de produtos irregulares ou sob suspeita.

E

Os efeitos dessas medidas permanecem válidos até que a polícia certifique que o risco foi superado ou que novos fatos comprovem que a medida não é mais necessária. Nesse caso, é revogada a medida de urgência.

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Q3240352

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |

Q3240352 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providencias. Dentre outras atribuições, incumbe à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco a saúde pública.
São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

A

produtos obtidos por engenharia genética, ou por outro procedimento, desde que não seja submetido a fontes de radiação.

B

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos e suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

C

medicamentos de uso humano e animal, suas substancias ativas e demais insumos, processos e tecnologia.

D

órgãos e tecidos exclusivamente humanos para uso em transplantes e reconstituições.

E

cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro fumígeno, derivados do tabaco.

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Q3240351

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |

Q3240351 Direito Sanitário

A Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Substâncias Químicas – VIGIPEQ visa promover a qualidade de vida, reduzir, controlar ou eliminar a vulnerabilidade e os riscos à saúde de populações expostas, ou potencialmente expostas, a substâncias químicas, de forma a adotar medidas de prevenção e promoção e de atenção integral à saúde das populações expostas. A VIGIPEQ realiza atividades rotineiras em todas as esferas de gestão do setor saúde, implementando um conjunto de ações que respeitam as especificidades dos territórios e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
As etapas preliminares fundamentais da atuação da VIGIPEQ incluem a caracterização contínua dos territórios e da situação de saúde da população em relação à exposição ou potencial exposição a substâncias químicas, o que permite direcionar as ações de vigilância para áreas e grupos populacionais com maiores vulnerabilidades e riscos à saúde. Como forma de viabilizar a implantação dessa vigilância nos territórios, cinco compostos químicos foram priorizados pela esfera federal, sendo eles: agrotóxicos, amianto (asbesto), benzeno, chumbo e mercúrio. No entanto, há necessidade do monitoramento de outros agentes químicos de acordo com a realidade e as características territoriais.

Dentre as Principais ações da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Substâncias Químicas – VIGIPEQ, é correto destacar:

A

identificar os agravos relacionados às substâncias físico-biológicas identificadas no mapeamento do território.

B

identificar os sistemas de informação que forneçam dados referentes aos agravos relacionados às substâncias químicas.

C

utilizar, atualizar e elaborar protocolos para auxiliar a assistência na captação dos casos de intoxicações microbiológicas e tratamento.

D

notificação não obrigatória dos casos suspeitos e confirmados de intoxicações exógenas.

E

elaborar plano de ação com único objetivo de reduzir a exposição da população ao agente biológico transmissor.

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Q3240349

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |

Q3240349 Direito Sanitário

O conceito de Risco Sanitário é fundamental para a promoção da saúde pública e a proteção do meio ambiente. Ele se refere à avaliação e gestão dos potenciais perigos que podem surgir de diversas atividades, serviços ou substâncias que, ao interagir com seres humanos, animais ou o meio ambiente, podem resultar em consequências adversas. A gestão do risco sanitário envolve a identificação, análise e controle dessas situações, buscando minimizar ou eliminar os perigos. Isso pode incluir a implementação de regulamentações, monitoramento ambiental, campanhas de educação em saúde, práticas de higiene e segurança no trabalho, entre outras estratégias. A prevenção e o controle de riscos sanitários são essenciais para garantir a saúde da população, a segurança alimentar, a integridade do meio ambiente e a promoção do bem-estar geral da sociedade.
Considerando essas informações sobre gerenciamento e risco sanitário, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As ações de vigilância sanitária, como inspeção, fiscalização e o monitoramento das atividades econômicas devem ser priorizadas sem considerar o grau de risco e o gerenciamento de risco de uma atividade de interesse para vigilância sanitária.
PORQUE
II. Ao adotar o gerenciamento do risco sanitário, os órgãos de vigilância sanitária podem identificar, avaliar e controlar os riscos relacionados à saúde e ao meio ambiente, decorrentes da oferta, e o uso de produtos e serviços utilizados pela população.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3240343

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |

Q3240343 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011 e suas alterações, o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

Assinale a alternativa que apresenta apenas ação(ões) e serviço(s) que a Região de Saúde deve conter, no mínimo, para ser instituída.

A

Atenção terceirizada e urgência.

B

Atenção em psiquiatria e psicopedagogia.

C

Atenção de pronto socorro adulto e infantil.

D

Atenção psicossocial e vigilância em segurança.

E

Atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

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Q3240012

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3240012 Direito Sanitário

A vigilância em saúde configura−se como um conjunto de atividades que possuem como principal objetivo proteger a população por meio da identificação, da fiscalização, da prevenção e do controle de doenças e potenciais riscos. Nesse sentido, são áreas de competência da Vigilância em Saúde, EXCETO:

A

Vigilância epidemiológica.

B

Vigilância sanitária.

C

Vigilância ambiental.

D

Vigilância gerencial administrativa hospitalar.

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Q3239718

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico de Laboratório |

Q3239718 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a respeito do Planejamento e do Orçamento, analisar a sentença.

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa (1ª parte). Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3239598

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q3239598 Direito Sanitário

Conforme a Resolução RDC nº 222/2018 – Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A resolução define agentes biológicos como microrganismos capazes ou não de originar algum tipo de infecção, alergia ou toxicidade no corpo humano.

B

A resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

C

Para efeito desta resolução, definem−se como geradores de RSS todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal, excluídos os serviços de assistência domiciliar.

D

O armazenamento externo diz respeito à guarda dos coletores de resíduos em ambiente exclusivo, com acesso facilitado para a coleta externa.

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Q3238179

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista - Cirurgia Bucomaxilofacial | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista - Prótese Dental | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Fisioterapeuta |

Q3238179 Direito Sanitário

A Constituição Federal definiu que o direito à saúde, ao bem-estar e à felicidade é para todos os cidadãos, sejam pobres, ricos, empregados, desempregados, inclusive quem tem plano de saúde.
Esse direito está fundamentado em um princípio do Sistema Único de Saúde denominado:

A

Universalidade.

B

Resolutividade.

C

Integralidade.

D

Transversalidade.

E

Interseccionalidade.

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Q3236777

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico Cirurgião Geral - Emergência |

Q3236777 Direito Sanitário

De acordo com a Lei no 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as condições para o repasse de recursos financeiros aos municípios, uma das condições indispensáveis para que os municípios recebam recursos federais destinados à saúde é

A

a existência e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

a comprovação da aplicação de no mínimo 15% da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional no 29.

C

com metas quantitativas de atendimento, aprovado pelo Ministério da Saúde, demonstrando capacidade técnica de gestão.

D

a adesão integral ao Pacto pela Saúde e a implementação de todas as diretrizes e metas pactuadas em âmbito nacional.

E

a implantação da Estratégia Saúde da Família, com cobertura de pelo menos 50% da população do município.

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Q3236723

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236723 Direito Sanitário

“Ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.”

Em relação à Atenção Básica, o trecho acima corresponde ao princípio da:

A

Equidade.

B

Solidariedade.

C

Comunidade.

D

Imparcialidade.

E

Justiça.

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Q3236719

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236719 Direito Sanitário

No que tange às atribuições constitucionais, compete ao Sistema Único de Saúde, exceto:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

C

Negligência em ações de saneamento básico.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

E

Participar da produção de medicamentos.

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Q3235329

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3235329 Direito Sanitário

A redistribuição das responsabilidades quanto às ações e aos serviços de saúde entre os vários níveis de governo, cabendo aos municípios a maior responsabilidade nas ações de promoção da saúde, compreende a diretriz do Sistema Único de Saúde denominada

A

integralidade de assistência.

B

hierarquização.

C

universalidade.

D

descentralização.

E

resolutividade.

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Q3234373

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3234373 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.º 8.080/1990, que trata das ações voltadas para garantir condições de saúde à população, qual das alternativas abaixo descreve corretamente essas ações?

A

As ações de saúde referem-se apenas ao atendimento médico em hospitais e clínicas.

B

As ações de saúde se limitam ao tratamento de doenças crônicas em centros de saúde.

C

As ações de saúde são exclusivas para a prevenção de doenças infectocontagiosas.

D

As ações de saúde englobam aquelas que se destinam a garantir o bem-estar físico, mental e social da população.

E

As ações de saúde se concentram apenas na promoção do tratamento de doenças.

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Q3234372

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3234372 Direito Sanitário

De acordo com o estabelecido pela Portaria n.º 2.488/2011, assinale a alternativa que contém um dos fundamentos e diretrizes da Atenção Básica:

A

Ter território ilimitado, de forma a impedir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais de saúde.

B

Estimular a participação dos usuários como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território, no enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, na organização e orientação dos serviços de saúde a partir de lógicas mais centradas no usuário e no exercício do controle social.

C

Possibilitar o acesso restrito e descontinuado a serviços de saúde, caracterizados como uma porta não preferencial da rede de atenção, sem atenção às suas necessidades de saúde.

D

Desenvolver relações distantes e sem responsabilidade entre as equipes e a população, garantindo a não continuidade das ações de saúde e a brevidade do cuidado.

E

Coordenar apenas alguns aspectos da saúde, a saber: prevenção de agravos e vigilância à saúde; trabalhando apenas com uma área profissional; realizando a gestão do cuidado específico de epidemias do usuário.

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Q3234369

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3234369 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A

Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.

B

Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.

C

Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.

D

Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.

E

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Q3234366

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3234366 Direito Sanitário

De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1990, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde por meio de:

A

Consórcio obrigatório para despesas de custeio e de capital.

B

Remanejamento, entre si, de parcelas de recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados.

C

Ação exclusiva de investimentos em lei orçamentária.

D

Participação estadual para receberem recursos de plano de saúde.

E

Consórcio não permitido nos relatórios de gestão.

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Q3234364

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3234364 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 8.080/1990, analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e _________, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

A

programáticas.

B

informativas.

C

municipais.

D

centralizadas.

E

integrais.

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Q3226768

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3226768 Direito Sanitário

Os princípios doutrinários do SUS foram criados para contribuir como um mecanismo de justiça social em saúde. São caracterizados como princípios doutrinários, EXCETO:

A

Integralidade.

B

Disfuncionalidade.

C

Equidade.

D

Universalidade.

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Q3226764

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3226764 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Sobre alguns desses critérios utilizados, analisar os itens.

I. Perfil demográfico da região.
II. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
III. Previsão do plano trimestral de investimentos da rede.
IV.Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e IV.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I, II e IV.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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