Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 200

Q3288550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288550 Direito Sanitário

De acordo com a Instrução Normativa nº 27, de 17 de setembro de 2015, que estabelece as normas para o trânsito nacional de suínos, seus produtos, subprodutos e material genético com destino a determinadas Unidades Federativas e regiões do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o ingresso de produtos e subprodutos de origem suína nas Unidades Federativas citadas no Art. 1º apenas se estiverem acompanhados de documentação oficial e processados para garantir a destruição do vírus da Peste Suína Clássica (PSC), conforme tratamentos reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

B

O ingresso de suínos e material genético suíno nas Unidades Federativas citadas no Art. 1º é permitido desde que acompanhados de Certificado de Inspeção Sanitária Modelo “E” (CIS-E) e Guia de Trânsito Animal (GTA).

C

Produtos de origem suína, como carnes frescas e linguiças frescas, estão liberados para trânsito nas Unidades Federativas listadas no Art. 1º, desde que processados em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial.

D

O ingresso de material biológico ou agente infeccioso de origem suína para pesquisa e diagnóstico é permitido sem a necessidade de autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3288548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288548 Direito Sanitário

A Portaria que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle estabelece diretrizes para o controle do trânsito de aves e de cama de aviário no Estado. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

O trânsito intraestadual de aves de descarte é permitido sem restrições, desde que as aves sejam destinadas a qualquer tipo de abatedouro, independentemente do tipo de inspeção.

B

É permitida a venda ambulante de aves no Estado do Ceará, desde que o vendedor possua Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária do município de atuação.

C

A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de aves de descarte dentro do Estado do Ceará não está condicionada à comprovação de recepção das aves no destino final.

D

A comercialização de cama de aviário no Estado do Ceará é permitida desde que o vendedor informe aos compradores que é proibido o uso desse material na alimentação de ruminantes.

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Q3288546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288546 Direito Sanitário

A Portaria Federal SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 2023, aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização. De acordo com os requisitos de inspeção industrial e sanitária estabelecidos por essa portaria, para os estabelecimentos de processamento de moluscos bivalves, é necessário que

A

os moluscos sejam processados apenas em estabelecimentos federais, independentemente do mercado pretendido.

B

os estabelecimentos processadores implementem programas de autocontrole e sigam as legislações específicas aplicáveis ao mercado municipal, estadual ou federal.

C

as empresas processadoras de moluscos bivalves estejam isentas de seguir o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas atualizações, caso comercializem apenas no âmbito municipal.

D

o processamento dos moluscos bivalves seja realizado exclusivamente em estabelecimentos de exportação com registro internacional.

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Q3288544

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288544 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 112/2023 da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), que estabelece medidas para a manutenção do status sanitário do Estado como Zona Livre de Febre Aftosa com vacinação e a obtenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação e de Peste Suína Clássica, ambas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), marque a alternativa referente a uma prática proibida por esta portaria.

A

Realizar a vacinação contra febre aftosa em bovinos e bubalinos dentro do Estado do Ceará, considerado Livre sem vacinação.

B

Transportar restos de alimentos de restaurantes para serem utilizados na alimentação de animais, mesmo acompanhados por documentação sanitária.

C

Utilizar restos de alimentos ou resíduos de origem animal, provenientes do preparo de alimentos para consumo humano, na criação de suínos e ovinos.

D

Alimentar bovinos e bubalinos exclusivamente com produtos de origem vegetal.

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Q3288539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288539 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 742/2007, que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, analise as seguintes afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.

A

O ingresso de aves de corte e seus subprodutos no Estado do Ceará não possui restrições quanto à origem e ao status sanitário das unidades de produção de onde provêm, desde que sejam acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA).

B

Está proibida a venda ambulante de quaisquer aves no Estado do Ceará, assim como a realização de eventos com concentração de aves, sem alvará de autorização expedido pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal Oficial do Estado.

C

A venda de aves vivas em estabelecimentos comerciais no Ceará é permitida sem necessidade de cadastro na ADAGRI, desde que o estabelecimento possua alvará da Vigilância Sanitária Municipal.

D

A emissão de novas Guias de Trânsito Animal (GTA) para um mesmo estabelecimento avícola depende da comprovação de recepção das aves pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do lote anteriormente encaminhado.

Q3288538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288538 Direito Sanitário

A Instrução Normativa SDA nº 20, de 21 de outubro de 2016, estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), com objetivo de reduzir a prevalência desse agente e estabelecer um nível adequado de proteção ao consumidor. Sobre esta instrução normativa, marque a alternativa correta.

A

Os resultados laboratoriais indicando a presença de Salmonella Gallinarum e Salmonella Pullorum não precisam ser encaminhados imediatamente ao Serviço Veterinário Estadual (SVE).

B

O programa de controle de Salmonella spp. deve ser implementado por todos os estabelecimentos avícolas, porém as amostras só precisam ser coletadas após o abate das aves.

C

As amostras de fezes coletadas em estabelecimentos avícolas não registrados no Serviço Veterinário Estadual (SVE) devem ser divididas em dois pools e submetidas a dois ensaios bacteriológicos por galpão selecionado.

D

Os estabelecimentos avícolas que apresentarem um núcleo positivo para Salmonella spp. poderão comercializar o lote de aves desde que apenas um galpão do núcleo apresente resultados positivos.

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Q3288536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288536 Direito Sanitário

A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.

A

A realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial.

B

É permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA).

C

A realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia.

D

O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis.

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Q3288529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288529 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, o queijo artesanal é definido como “aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação. Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) nas queijarias artesanais, marque a alternativa correta.

A

As BPF nas queijarias artesanais devem incluir a higiene pessoal dos manipuladores, controle de água utilizada na produção e limpeza adequada de equipamentos e instalações.

B

A adoção das BPF é recomendada, mas não é obrigatória, uma vez que a legislação prioriza apenas o aspecto cultural do produto.

C

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são dispensáveis nas queijarias artesanais, pois a produção tradicional não exige controle sanitário.

D

As queijarias artesanais devem seguir apenas as normas de higiene pessoal, sem necessidade de controle sobre o manejo de resíduos ou qualidade da água.

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Q3288522

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288522 Direito Sanitário

A Portaria SDA/MAPA nº 871, de 10 de agosto de 2023, aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. Sobre esta portaria, marque a alternativa correta.

A

Os subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou técnico, os resíduos da exploração pecuária e os produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas estão sujeitos a qualquer tipo de registro ou cadastro de produto ou de rótulos junto aos órgãos executores de sanidade agropecuária.

B

É dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos - GTS quando os subprodutos animais comestíveis, após sua obtenção, se constituam em matérias-primas ou produtos animais não processados, submetidos ou não a tratamentos de conservação.

C

É dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos - GTS para o trânsito nacional, para fins industriais ou técnicos, de subprodutos animais não comestíveis ou de resíduos da exploração pecuária, quando não representem risco ou tenham sido submetidos a processo que mitigue ou elimine os riscos de transmissão das doenças de interesse em saúde animal.

D

Os estabelecimentos nacionais que manipulam e comercializam subprodutos animais não comestíveis, de uso industrial ou técnico, não necessitam estar cadastrados junto ao órgão executor de sanidade agropecuária para o exercício de suas atividades.

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Q3288469

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q3288469 Direito Sanitário

Em relação a alimentos vencidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mascarar intencionalmente a data de validade caracteriza adulteração.

B

A análise laboratorial do produto deve ser efetuada na amostra que apresentar prazo de validade expirado.

C

Tempo de prateleira é o período que um alimento pode ser armazenado sem alteração das suas características de qualidade e sanidade.

D

No procedimento de análise realizamos avaliação da rotulagem.

E

Produtos cujos prazos de validade estejam expirados estão impróprios para o consumo.

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Q3287667

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287667 Direito Sanitário

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 699/2022 dispõe sobre regulamento técnico para produto saneante categorizado como alvejante à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio.
A respeito das normas para a rotulagem desses alvejantes, assinale a afirmativa correta.

A

Deve estar visível ao consumidor as instruções “Em caso de ingestão, provocar vômito” e “Não reutilizar a embalagem para outros fins”.

B

Está autorizado a exposição no rótulo de expressões como "não tóxico", "seguro", "inócuo", "não prejudicial" ou outras indicações similares.

C

A concentração de cloro ativo, expressa em % p/p ou o seu equivalente em g/L no momento do envase, deve estar indicada no painel principal do rótulo.

D

O texto do painel principal deve ser legível, indelével, no idioma do país em que será comercializado e posto em alto ou baixo relevo, junto ao nome do produto.

E

O prazo de validade será de 360 dias a partir da data de fabricação, exceto se for apresentado relatório de ensaio de estabilidade que comprove um prazo maior.

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Q3287666

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287666 Direito Sanitário

A Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, que presta esclarecimentos sobre os serviços de estética e atendimento às normas sanitárias aplicáveis, classifica estabelecimentos de estética e embelezamento como serviços de saúde ou como serviços de interesse à saúde.
A respeito de tal diferenciação, assinale a afirmativa correta.

A

Os serviços de interesse à saúde devem ser realizados por profissionais da área da saúde de nível superior.

B

Os serviços de interesse à saúde estão dispensados de apresentar procedimentos operacionais escritos.

C

Tanto os serviços de saúde como os de interesse à saúde não necessitam de supervisão por profissionais de saúde.

D

Tanto os serviços de saúde como os de interesse à saúde podem realizar administração de medicamentos injetáveis.

E

Tanto os serviços de saúde como os de interesse à saúde realizam atividades que podem alterar o estado de saúde do indivíduo.

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Q3287665

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287665 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 940/2024 – ANVISA, a monografia de Cannabis sativa foi incluída na 7ª edição da Farmacopeia Brasileira.
Assinale a opção que indica o objetivo dessa medida.

A

Dispensar a comercialização de formulações farmacêuticas que contenham extrato de Cannabis sativa da aprovação pela ANVISA.

B

Estabelecer a dosagem de medicamentos que utilizam Cannabis sativa abaixo da qual não será mais obrigatório o aviamento de receitas.

C

Determinar o fluxo de plantio, colheita e processamento da planta para uso como matéria-prima na produção de medicamentos e cosméticos.

D

Dispensar da aprovação pela ANVISA a realização de pesquisas clínicas que envolvam produtos que contenham extrato de Cannabis sativa.

E

Estabelecer os padrões mínimos de qualidade e segurança para as inflorescências da planta, utilizadas como matéria prima na produção de medicamentos.

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Q3287664

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287664 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as consequências para a saúde pública e a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.

A

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento e ser o infrator reincidente.

B

O infrator coagir outrem para a execução material da infração e procurar reparar as consequências da ação.

C

O infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendo conhecimento do ato e ser o infrator primário.

D

Ter o infrator sofrido coação para a prática do ato e ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

E

Ser o infrator reincidente e ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

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Q3287663

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287663 Direito Sanitário

A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato necessário para a realização de análises laboratoriais e está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3287660

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287660 Direito Sanitário

Assinale a opção que indica, corretamente, a composição da infraestrutura administrativa determinada para a Vigilância Sanitária na esfera municipal.

A

Plano de ação, equipamentos de proteção individual e kit inspeção.

B

Suporte laboratorial, equipamentos de proteção individual e veículos.

C

Materiais educativos, procedimentos operacionais e kit inspeção.

D

Cadastro de estabelecimentos, plano de ação e sistemas de informação.

E

Sistemas de informação, suporte laboratorial e procedimentos operacionais.

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Q3287659

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287659 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 682 de 2022, que dispõe sobre produtos saneantes desinfetantes, assinale a afirmativa correta.

A

Aplicação residual refere-se à aplicação de um produto no ar, atingindo diretamente insetos voadores incômodos ou nocivos à saúde.

B

Agente fumigante é a substância que apresenta propriedade de volatilização quando submetido à ação do calor ou de outra fonte de energia.

C

Agente atraente é a substância destinada a repelir pragas, com baixa toxicidade e considerada de uso seguro, de acordo com as recomendações de uso.

D

Agente repelente é uma substância utilizada para atrair a praga alvo e induzi-la a ingerir a isca, entrar em contato com o princípio ativo ou facilitar sua captura.

E

Aplicação espacial refere-se à aplicação de um produto nos locais de trânsito de pragas, com formulações cujos ingredientes permaneçam ativos por período prolongado.

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Q3287656

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287656 Direito Sanitário

A cosmetovigilância é uma atividade complexa que requer a colaboração de diversos atores. O papel da vigilância local é fundamental para garantir a segurança dos consumidores que utilizam produtos cosméticos.
As opções a seguir apresentam atribuições da Vigilância Sanitária Local, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Identificar e coletar amostras suspeitas para análise.

B

Fornecer informações sobre a legislação a comerciantes.

C

Isentar empresas de seguirem regulamentações federais.

D

Publicar alertas sobre cosméticos que apresentam riscos.

E

Registrar e acompanhar notificações de eventos adversos.

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Q3287655

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287655 Direito Sanitário

Leia o trecho a seguir.

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) abrangem um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelas indústrias de alimentos e pelos serviços de alimentação para o correto manuseio de alimentos, abrangendo desde as matérias-primas até o produto final, de forma a garantir a segurança e integridade do consumidor.
ANVISA, 2019.

A respeito das BPF em estabelecimentos de alimentos, assinale a afirmativa correta.

A

É preciso definir uma sistemática de separação entre resíduos recicláveis e orgânicos.

B

Os equipamentos devem ser higienizados uma vez por mês com álcool etílico 70%.

C

O detergente recomendado para a limpeza dos alimentos é o quaternário de amônio.

D

Adornos como anéis e pulseiras devem ser encobertos por luvas pelos funcionários.

E

O uso de substâncias químicas para o controle de pragas é contraindicado nesses estabelecimentos.

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Q3287651

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |

Q3287651 Direito Sanitário

De acordo com a Instrução Normativa nº 281 de 2024, assinale a opção que indica o alimento dispensado de regulamentação junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A

Vegetais in natura.

B

Óleos e gorduras vegetais.

C

Suplementos alimentares.

D

Açúcar e outros adoçantes.

E

Fórmula infantil para lactentes.

Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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