Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 203

Q3691745

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Cirurgião de Saúde da Família |

Q3691745 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, qual órgão é autorizado a estabelecer, por meio de portaria, as condições necessárias à aplicação da referida Lei nº 8.142/1990?

A

Ministério da Saúde.

B

Presidência da República.

C

Congresso Nacional.

D

Conselho Nacional de Saúde.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q3691395

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Odontólogo |

Q3691395 Direito Sanitário

Sobre a Lei 8080/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

Estabelece bases para o Sistema Único de Saúde, definindo sua organização, princípios e funcionamento.

B

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

C

Estabelece revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

Regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento com respectivo monitoramento e controle.

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Q3690979

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Psicólogo (Educação) - Edital nº 1 |

Q3690979 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos por esta lei.

A

A integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar e com prioridade de contratação em relação ao setor público filantrópico.

C

A centralização político-administrativa das ações de saúde, com direção única exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.

D

A utilização da epidemiologia apenas para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos, sem aplicação no planejamento e na orientação de ações programáticas.

E

O financiamento do sistema exclusivamente pela União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde, isentando estados e municípios de responsabilidade orçamentária.

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Q3690853

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690853 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) devem disponibilizar, nas respectivas páginas eletrônicas na internet:

A

Os nomes dos fornecedores de medicamentos e os respectivos contratos, com atualização mensal.

B

A relação completa dos pacientes atendidos e os medicamentos prescritos, com atualização trimestral.

C

Os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

D

Os saldos financeiros disponíveis em caixa, com atualização anual e acesso restrito aos profissionais da saúde.

E

A lista de espera para cirurgias eletivas e os dados cadastrais dos pacientes, com atualização semanal.

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Q3690813

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Fonoaudiólogo |

Q3690813 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa correta:

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS como atividade principal, com controle total da gestão.

B

A direção municipal do SUS compete unicamente à União, conforme pactuação tripartite.

C

Os serviços contratados pelo SUS integram-se ao sistema de forma complementar.

D

O financiamento do SUS origina-se tão somente do orçamento da União.

E

O Ministério da Saúde exerce direção estadual do SUS.

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Q3689278

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Fisioterapeuta |

Q3689278 Direito Sanitário

De acordo com A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de regulamentar a organização e o funcionamento dos serviços de saúde correspondentes, entre outras providências, observe cada um dos enunciados a seguir, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correta.

[ ] A saúde é um direito fundamental do ser humano, mas não é dever do Estado prover as condições ao seu pleno exercício.

[ ] A iniciativa privada não poderá, nem em caráter complementar, participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

[ ] A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do SUS.

[ ] A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, não sendo exercida no âmbito dos Municípios.

A

V - F - F - F

B

F - V - F - F

C

F - F - V - F

D

F - F - F - V

E

F - F - F - F

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Q3689275

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Fisioterapeuta |

Q3689275 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 define, entre outras coisas, as competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Todas as alternativas abaixo apresentam competências do SUS segundo a referida lei, com exceção de:

A

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

B

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

C

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

D

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

E

Definir e coordenar os sistemas de transporte público e alfandegários.

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Q3688967

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688967 Direito Sanitário

Durante uma aula de Legislação, uma professora explica aos alunos que a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevê que a iniciativa privada pode participar do sistema público. Ela ressalta que essa participação não é ilimitada, não substitui a atuação do Estado e só ocorre quando necessária para suprir carências da rede pública. Segundo a professora, essa atuação da iniciativa privada no SUS deve ser feita de forma:

A

Exclusiva.

B

Substitutiva.

C

Concorrente.

D

Prioritária.

E

Complementar.

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Q3688966

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688966 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de Conferência de Saúde:

A

Instância permanente de deliberação sobre as políticas de saúde, reunida ordinariamente a cada dois anos.

B

Instância de avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Reunião pública anual para apresentação de contas e prestação de informações pelos gestores de saúde à sociedade.

D

Órgão de fiscalização direta da execução orçamentária dos recursos do SUS, com reuniões trimestrais obrigatórias.

E

Encontro técnico entre gestores, sem participação popular, destinado à atualização de protocolos clínicos.

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Q3688106

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3688106 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90, complementar à Lei n.º 8.080/90, estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência intergovernamental de recursos financeiros.

As duas instâncias colegiadas que representam a participação da comunidade e o controle social são:

A

Assembleia Geral de Saúde e Fórum de Usuários.

B

Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite.

C

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

D

Conselho de Gestão e Comitê de Planejamento.

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Q3688105

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3688105 Direito Sanitário

Dentre os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio que estabelece que todos os cidadãos brasileiros, sem discriminação, tenham direito ao acesso aos serviços de saúde é:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Regionalização.

D

Universalidade.

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Q3687573

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Enfermeiro |

Q3687573 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), assinale a alternativa correta:

A

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) é proibida pela legislação federal.

B

Os objetivos do SUS incluem a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

A integralidade da assistência no SUS refere-se apenas aos serviços médicos curativos em hospitais.

D

A descentralização político-administrativa exclui a participação dos municípios na gestão do sistema.

E

A vigilância epidemiológica foi excluída das atribuições do SUS conforme os princípios previstos na lei.

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Q3687416

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Ortodontista |

Q3687416 Direito Sanitário

No que tange à previsão constitucional sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A descentralização deve ocorrer com múltiplas direções em cada esfera de governo.

B

O atendimento integral deve priorizar exclusivamente ações curativas, garantindo a assistência hospitalar.

C

A participação da comunidade é uma das diretrizes constitucionais que organiza o sistema único de saúde.

D

A descentralização é opcional, aplicada apenas em governos que adotarem sua aplicação.

E

A prioridade para atividades preventivas deve ser garantida apenas se não houver demanda por serviços assistenciais.

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Q3687343

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Odontopediatra |

Q3687343 Direito Sanitário

O Art. 26-A da Lei Federal nº 8.080/1990, estabelece princípios para a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da saúde regulamentadas no Brasil. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A telessaúde prescinde do consentimento do paciente, desde que haja indicação clínica do profissional de saúde.

B

O paciente tem direito de recusar o atendimento remoto, devendo ser garantido o atendimento presencial sempre que solicitado.

C

A confidencialidade dos dados do paciente é facultativa, desde que a plataforma utilizada seja de domínio público.

D

A autonomia do profissional de saúde é limitada à adesão aos protocolos exclusivamente definidos pelo gestor municipal.

E

A telessaúde restringe-se às profissões médicas e de enfermagem, vedando a atuação remota de outras categorias regulamentadas.

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Q3687340

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Odontopediatra |

Q3687340 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é denominado:

A

Rede Primária Social.

B

Sistema Integrado.

C

Rede Comunitária de Saúde.

D

Rede Hospitalar Unificada.

E

Rede de Atenção à Saúde.

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Q3686623

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686623 Direito Sanitário

Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o regime de sanções aplicáveis pela autoridade sanitária?

A

Sistema voltado a ações educativas, com uso de advertência simples e baixa aplicação de medidas restritivas.

B

Regime que prevê advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento, aplicados com motivação e gradação, consideradas as circunstâncias e a defesa.

C

Rol único de multa administrativa por evento, aplicado de forma uniforme diante de qualquer tipo de infração.

D

Procedimento sumário por poder de polícia, com afastamento de análise probatória e decisão direta da autoridade.

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Q3686622

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686622 Direito Sanitário

A amostragem oficial combina requisitos jurídicos e técnicos. No âmbito do SNVS, observando a legislação aplicável e procedimentos operacionais padronizados, qual alternativa alinha plano amostral, integridade e validade analítica?

A

Coleta por conveniência com frascos alternativos, identificação resumida e aceite de resultado por consenso local.

B

Plano de amostragem definido, POP de coleta, amostra testemunha quando couber, lacre e cadeia de custódia, acondicionamento adequado e rastreabilidade até o laboratório.

C

Mistura de lotes para otimizar volume, registro fotográfico geral e validação por declaração do responsável técnico.

D

Remessa por terceiros em transporte genérico, identificação por apelido do produto e guarda em sala ventilada.

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Q3686620

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686620 Direito Sanitário

Resíduos de serviços de saúde exigem gestão estruturada em todas as etapas. De acordo com a RDC nº 222/2018 e a Lei nº 12.305/2010, qual alternativa define o papel do PGRSS?

A

Documento de orientação geral para campanhas, com foco informativo e metas amplas de melhoria contínua.

B

Instrumento técnico que organiza separação, acondicionamento, coleta interna, armazenamento, transporte, tratamento e destinação, com responsabilidades e rastreabilidade.

C

Relatório de balanço anual de materiais, voltado a controles contábeis e registro patrimonial da unidade geradora.

D

Formulário de apoio ao almoxarifado, voltado a consumo de insumos, com foco reduzido em rotas internas e risco.

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Q3686619

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686619 Direito Sanitário

O registro sanitário é etapa central do controle pré-mercado. Segundo a Lei nº 6.360/1976 e o Decreto nº 8.077/2013, qual definição descreve a natureza jurídica do registro de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde?

A

Ato comercial de listagem, voltado à entrada em estoque, apoiado em dados descritivos fornecidos pelo fabricante.

B

Ato administrativo que reconhece conformidade com qualidade, segurança e finalidade declarada, condicionando produção e oferta.

C

Ato privado substitutivo de autorização de funcionamento, voltado a agilizar a fabricação diante de prazos de mercado.

D

Ato arrecadatório de prazo curto, voltado a taxas administrativas, com efeito reduzido no ciclo de vida do produto.

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Q3686616

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686616 Direito Sanitário

A regionalização tem por objetivo integrar serviços e ações em território delimitado. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual alternativa descreve corretamente a lógica da Região de Saúde e o pacto entre entes federativos para incluir a vigilância sanitária?

A

Espaço de gestão que integra serviços e ações, com responsabilidades pactuadas no COAP, incluindo vigilância sanitária na rede regional.

B

Recurso cartográfico usado para dividir mapas, voltado a facilitar relatórios, com pouco efeito sobre vigilâncias.

C

Lista de portas de entrada assistenciais, voltada ao cuidado ambulatorial, com foco reduzido em controle de produtos.

D

Arranjo de pactos pontuais entre gestores, voltado a metas anuais, com baixa ligação às ações de risco sanitário.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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