Com base na Lei nº 6.437/1977, que versa sobre infrações à l...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644907 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.437/1977, que versa sobre infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, indique a alternativa que apresenta as sanções e medidas cabíveis ao infrator.

Em propaganda irregular de produtos sujeitos à vigilância, só cabem advertência ou multa, não havendo sanções específicas sobre comunicação.

A multa possui valores fixos entre R$ 500,00 e R$ 50.000,00, sem possibilidade de dobro por reincidência.

A intervenção em estabelecimento pode ser decretada pela autoridade sanitária municipal, e independe de o local receber recursos públicos.

Penalidades podem ser aplicadas isoladas ou juntas, incluindo proibição ou suspensão de propaganda e exigência de mensagem retificadora. A interdição cautelar tem limite de 90 dias.

As infrações classificam-se apenas em leves e graves, sem categoria gravíssima, e a gradação não considera agravantes/atenuantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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