Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.156 questões
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Tarauacá - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |
Q3686615
Direito Sanitário
A organização do SUS define papéis e
responsabilidades entre União, estados e
municípios. Com base na Lei nº 8.080/1990 e no
Decreto nº 7.508/2011, qual alternativa posiciona
corretamente a vigilância sanitária na rede
pública?
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
Q3686459
Direito Sanitário
De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre o
Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, analise
as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os manipuladores de alimentos que apresentam lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.
( ) O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4ºC (quatro graus Celsius), ou inferior, deve ser de 07 (sete) dias.
( ) Para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos à temperatura superior a 40ºC (quarenta graus Celsius) por, no máximo, 6 (seis) horas.
( ) É obrigatória a existência de um Manual de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) no estabelecimento, sendo que os POPs devem conter instruções sequenciais sobre higienização de instalações, controle de pragas, higienização do reservatório e higiene e saúde dos manipuladores.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
( ) Os manipuladores de alimentos que apresentam lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.
( ) O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4ºC (quatro graus Celsius), ou inferior, deve ser de 07 (sete) dias.
( ) Para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos à temperatura superior a 40ºC (quarenta graus Celsius) por, no máximo, 6 (seis) horas.
( ) É obrigatória a existência de um Manual de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) no estabelecimento, sendo que os POPs devem conter instruções sequenciais sobre higienização de instalações, controle de pragas, higienização do reservatório e higiene e saúde dos manipuladores.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
Q3686457
Direito Sanitário
Um fiscal da Vigilância Sanitária está realizando uma inspeção em uma clínica
médica para avaliar o cumprimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a RDC nº 222/2018.
Durante a vistoria, ele faz as seguintes observações:
I. Os resíduos perfurocortantes, como agulhas e lâminas, estão sendo descartados em caixas de papelão comuns, que se encontram abertas e posicionadas no chão do corredor.
II. O abrigo temporário de resíduos deve possuir piso e paredes laváveis, ponto de iluminação, um ponto de água e ralo sifonado para higienização, proteção contra roedores e vetores se possuir via de ventilação e estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.
III. Os resíduos do Grupo A, em regra, são acondicionados em sacos plásticos brancos leitosos e resistentes, identificados com o símbolo de risco biológico.
IV. O estabelecimento não possui registros ou comprovantes de treinamento dos funcionários envolvidos no manejo dos resíduos, alegando que a orientação é passada verbalmente durante a contratação.
De acordo com a RDC nº 222/2018, quais das situações observadas representam uma NÃO CONFORMIDADE com a norma?
I. Os resíduos perfurocortantes, como agulhas e lâminas, estão sendo descartados em caixas de papelão comuns, que se encontram abertas e posicionadas no chão do corredor.
II. O abrigo temporário de resíduos deve possuir piso e paredes laváveis, ponto de iluminação, um ponto de água e ralo sifonado para higienização, proteção contra roedores e vetores se possuir via de ventilação e estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.
III. Os resíduos do Grupo A, em regra, são acondicionados em sacos plásticos brancos leitosos e resistentes, identificados com o símbolo de risco biológico.
IV. O estabelecimento não possui registros ou comprovantes de treinamento dos funcionários envolvidos no manejo dos resíduos, alegando que a orientação é passada verbalmente durante a contratação.
De acordo com a RDC nº 222/2018, quais das situações observadas representam uma NÃO CONFORMIDADE com a norma?
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
Q3686454
Direito Sanitário
A Lei Municipal nº 2551/90 institui o Código Municipal de Controle Sanitário do
município de Iturama. Considere um estabelecimento comercial de comércio de
alimentos que, após vistoria para concessão do Certificado de Inspeção Sanitária, foi notificado por não apresentar as condições sanitárias e de higiene adequadas.
De acordo com o rito processual e as penalidades previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os procedimentos subsequentes:
De acordo com o rito processual e as penalidades previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os procedimentos subsequentes:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
Q3686453
Direito Sanitário
O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais -
detalha as competências privativas da autoridade sanitária.
Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO:
Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
Q3686451
Direito Sanitário
Considerando as competências da ANVISA dispostas no art. 7º da Lei nº
9.782/99, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO compete
à Agência:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
Q3686450
Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8.080/1990, que trata das ações e serviços de saúde no país,
o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado com base em diversos princípios
e diretrizes.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE três desses princípios:
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE três desses princípios:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Provas:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto
|
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo |
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental |
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |
Q3686121
Direito Sanitário
A saúde é estabelecida como direito de todos os habitantes do Município de
Iturama/MG e dever do poder público.
Inerente aos direitos fundamentais decorrentes do direito à saúde, dispostos na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
Inerente aos direitos fundamentais decorrentes do direito à saúde, dispostos na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Fonoaudiólogo |
Q3684879
Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8.080/1990, o conjunto de
ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da Administração direta e indireta e
das fundações mantidas pelo Poder Público,
constitui o(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Enfermeiro |
Q3683236
Direito Sanitário
O planejamento em saúde no âmbito do SUS está
fundamentado em instrumentos legais que visam
organizar e avaliar a gestão em cada ente federado. Com
base na legislação e nas diretrizes do sistema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo |
Q3683009
Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde obedecem aos seguintes princípios:
I. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência à saúde da população.
II. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos, garantindo todos os privilégios necessários.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682571
Direito Sanitário
A lavagem das mãos é a medida mais importante para prevenir a contaminação
cruzada em serviços de alimentação. Em relação à frequência da lavagem das mãos pelos
manipuladores, a RDC nº 216/2004 exige que seja feita:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682570
Direito Sanitário
A RDC nº 216/2004 estabelece diretrizes rigorosas para a higiene e saúde dos
manipuladores de alimentos, visando garantir a segurança sanitária dos produtos. Sobre as práticas
obrigatórias e as proibições aplicáveis a esses profissionais, analise as assertivas a seguir:
I. Os manipuladores de alimentos devem ser submetidos a controle de saúde e aptidão para a função, por meio de exames médicos e laboratoriais periódicos, cujos laudos e atestados devem ser mantidos no estabelecimento.
II. O uso de luvas descartáveis é uma barreira de proteção das mãos, mas sua utilização não dispensa a obrigatoriedade de lavar as mãos frequentemente.
III. O uso de adornos, como anéis e brincos, é permitido aos manipuladores de alimentos, desde que sejam higienizados diariamente e não entrem em contato direto com os alimentos.
IV. A capacitação em higiene pessoal e manipulação higiênica dos alimentos é recomendada, mas não é obrigatória para manipuladores que já possuam certificação de cursos anteriores.
V. Os uniformes dos manipuladores, se não apresentarem sujidade visível, podem ser utilizados por até dois dias consecutivos antes da lavagem.
Quais estão corretas?
I. Os manipuladores de alimentos devem ser submetidos a controle de saúde e aptidão para a função, por meio de exames médicos e laboratoriais periódicos, cujos laudos e atestados devem ser mantidos no estabelecimento.
II. O uso de luvas descartáveis é uma barreira de proteção das mãos, mas sua utilização não dispensa a obrigatoriedade de lavar as mãos frequentemente.
III. O uso de adornos, como anéis e brincos, é permitido aos manipuladores de alimentos, desde que sejam higienizados diariamente e não entrem em contato direto com os alimentos.
IV. A capacitação em higiene pessoal e manipulação higiênica dos alimentos é recomendada, mas não é obrigatória para manipuladores que já possuam certificação de cursos anteriores.
V. Os uniformes dos manipuladores, se não apresentarem sujidade visível, podem ser utilizados por até dois dias consecutivos antes da lavagem.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682569
Direito Sanitário
A RDC nº 216/2004 da Anvisa estabelece requisitos essenciais para a qualidade da
água e a manutenção do reservatório em serviços de alimentação, visando à segurança sanitária.
Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:
I. O reservatório de água deve ser limpo e desinfetado em um intervalo máximo de 6 meses, e sempre que necessário, devendo os comprovantes dessa higienização serem mantidos no estabelecimento.
II. A água utilizada para o consumo e manipulação de alimentos deve ser potável, e sua qualidade deve ser comprovada e controlada, sendo que, para fontes alternativas como poços, a análise de potabilidade é exigida apenas no momento da instalação.
IΙI. A construção do reservatório de água deve ser de material que não comprometa a qualidade da água, possuir tampa e estar em adequado estado de conservação e higiene.
IV. Em caso de interrupção do abastecimento de água, é permitido e recomendado o uso de água não potável para a limpeza de pisos e áreas externas, desde que não haja contato com alimentos ou utensílios.
Quais estão corretas?
I. O reservatório de água deve ser limpo e desinfetado em um intervalo máximo de 6 meses, e sempre que necessário, devendo os comprovantes dessa higienização serem mantidos no estabelecimento.
II. A água utilizada para o consumo e manipulação de alimentos deve ser potável, e sua qualidade deve ser comprovada e controlada, sendo que, para fontes alternativas como poços, a análise de potabilidade é exigida apenas no momento da instalação.
IΙI. A construção do reservatório de água deve ser de material que não comprometa a qualidade da água, possuir tampa e estar em adequado estado de conservação e higiene.
IV. Em caso de interrupção do abastecimento de água, é permitido e recomendado o uso de água não potável para a limpeza de pisos e áreas externas, desde que não haja contato com alimentos ou utensílios.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682567
Direito Sanitário
O controle integrado de vetores e pragas urbanas é um requisito essencial para
serviços de alimentação, conforme a RDC nº 216/2004. Sobre esse controle, qual prática é considerada
inadequada ou não recomendada?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682566
Direito Sanitário
Para garantir a eficácia da higienização em serviços de alimentação,
RDC nº 216/2004 preconiza que os utensílios e equipamentos que entram em contato com alimentos
devem ser submetidos a um processo de limpeza e desinfecção. Assinale a alternativa que apresenta
a sequência correta das etapas de higienização para esses itens.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682565
Direito Sanitário
A RDC nº 216/2004 da Anvisa estabelece as Boas Práticas para Serviços de
Alimentação, de modo a assegurar a qualidade higiênica e sanitária dos alimentos. De acordo com o
disposto na RDC, em relação à higienização de instalações, equipamentos e móveis, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682564
Direito Sanitário
A Lei nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e as
respectivas sanções, visando à proteção da saúde pública. Sobre as penalidades e os critérios para
sua aplicação, com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:
I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.
Quais estão corretas?
I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682563
Direito Sanitário
No âmbito da atuação da Vigilância Sanitária, a interdição é uma medida de controle
sanitário fundamental para a proteção da saúde pública. Considerando a natureza e a aplicação da
interdição de produtos, equipamentos ou estabelecimentos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682562
Direito Sanitário
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instrumento legal e formal pelo qual a
vigilância sanitária apura infrações à legislação sanitária e aplica as sanções cabíveis, visando à
proteção da saúde pública. Sobre as características e o rito do PAS, com base na legislação federal
pertinente ao tema, analise as assertivas a seguir:
I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.
Quais estão corretas?
I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.
Quais estão corretas?
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