Em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 83...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644916 Direito Sanitário

Em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 da ANVISA, é vedado aos fabricantes de produtos fumígenos derivados do tabaco:

Informar, na embalagem, a composição do produto, incluindo seus teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono, quando destinados ao mercado interno.

Incluir código bidimensional (QR Code) ou qualquer outro tipo de codificação que possibilite rastreamento do produto.

Utilizar expressões, elementos figurativos ou descritivos que possam induzir o consumidor ao erro quanto às características do produto, como “leve”, “natural”, “orgânico” ou equivalentes.

Empregar advertência sanitária ocupando 100% da face posterior da embalagem, com imagens impactantes padronizadas por órgão regulador internacional.

Veicular mensagens sanitárias complementares em formatos digitais vinculados à rotulagem secundária da embalagem do produto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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