Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3280025 Direito Sanitário
De acordo com a Resolução ANVISA RDC Nº 611, de 09/03/2022, sobre a segurança dos equipamentos de radiologia, qual é a principal exigência para os equipamentos de raios-X utilizados em estabelecimentos de saúde?
Alternativas
Q3280022 Direito Sanitário
A política de saúde no Brasil está no capítulo da seguridade social da Constituição Federal e coloca que o Estado desempenha papel central na administração e financiamento das políticas sociais e de saúde. Assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3278303 Direito Sanitário
Conforme a Lei Orgânica da Saúde, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Sobre o exposto, analisar os itens.

I. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que não poderá recusar o nome indicado independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

II. No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

III. Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.


Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3277726 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas e insumos é feita por meio da análise:
Alternativas
Q3277718 Direito Sanitário
Em relação às infrações sanitárias, com base na Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Classificam-se em leves, intermediárias e graves.
II. As infrações leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
III. As infrações graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3277716 Direito Sanitário
Em relação aos princípios gerais, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 − Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Inspeção especial: regular e sistemática, definida a partir de um planejamento conjunto do Serviço de Vigilância Sanitária e laboratório com o objetivo de estabelecer prioridades quanto ao enfoque de risco epidemiológico local.

( ) Inspeção programada: exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.

( ) Caberá ao Serviço de Vigilância Sanitária, em resposta às reclamações dos consumidores, informações dos serviços de saúde ou de setor produtivo ou mercantil a determinação do tipo de inspeção a ser adotado.
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Q3277570 Direito Sanitário
Os medicamentos de controle especial possuem normas rigorosas para sua prescrição, dispensação e monitoramento. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos hospitais, o controle desses medicamentos é dispensado, pois nesses locais os medicamentos são administrados sob supervisão de profissionais de saúde, eliminando riscos de uso inadequado
II. Os medicamentos classificados como entorpecentes e psicotrópicos possuem regras específicas de prescrição, sendo necessário o uso de receituário próprio, como Notificação de Receita Amarela para entorpecentes e Notificação de Receita Azul para psicotrópicos.
III. As farmácias e drogarias que dispensam medicamentos de controle especial devem manter um sistema de escrituração e registro de dispensação, a fim de possibilitar a rastreabilidade e fiscalização por órgãos reguladores.
IV. A classificação dos medicamentos de controle especial é dividida em listas de substâncias sujeitas a controle, podendo incluir imunossupressores, anabolizantes, substâncias psicotrópicas e entorpecentes.

Assinale a alternativa CORRETA: 
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Q3277569 Direito Sanitário
Os medicamentos de controle especial são regulados por normas específicas devido ao seu potencial de causar dependência e efeitos adversos graves.
Sobre esse tipo de medicamento e seu controle, analise as afirmativas abaixo:

I. A prescrição de medicamentos de controle especial é regulamentada pela Portaria nº 344/1998 da ANVISA, que estabelece listas de substâncias sujeitas a controle, como entorpecentes e psicotrópicos.
II. O monitoramento do uso de medicamentos de controle especial envolve a rastreabilidade das prescrições e a necessidade de retenção da receita em determinados casos.
III. Os profissionais de saúde que desejam prescrever medicamentos de controle especial devem obter o talonário de receituário de controle especial junto à Vigilância Sanitária e cumprir as normativas específicas.
IV. Todos os medicamentos de controle especial exigem obrigatoriamente a prescrição por meio de Receita de Controle Especial, independentemente da substância ou classe terapêutica a que pertencem.

Assinale a alternativa CORRETA: 
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Q3277494 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta-se como uma resposta coletiva aos desafios de garantir condições dignas para todos.


Qual princípio do SUS assegura que todos os cidadãos tenham acesso irrestrito aos serviços de saúde, afirmando ser um direito humano? 

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Q3276838 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil.
Nesse contexto, analise as características do Sistema Único de Saúde apresentadas a seguir:

I. Passou a identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde para promover a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. Definiu a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III. Definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.
IV. Incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.


Estão corretas as características
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Q3276560 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária constitui uma atribuição comum, em seu âmbito administrativo
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Q3276559 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a respeito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), as chamadas portas de entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS. Nesse sentido, nas Redes de Atenção à Saúde, uma das portas de entrada são os serviços de: 
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Q3276165 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e possui um princípio fundamental, que orienta as suas ações voltadas para a
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Q3276146 Direito Sanitário
Com relação aos conhecimentos fundamentais sobre os direitos dos usuários do sistema de saúde, assinale a alternativa incorreta.
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Q3275842 Direito Sanitário

Julgue o item que se segue, tendo em vista a aplicação das boas práticas de fabricação em alimentos, conforme a Resolução RDC n.º 216/MS/ANVISA/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. 


Quando há um rigoroso controle da matéria-prima, o controle de pragas é considerado uma parte menos importante das BPFs. 

Alternativas
Q3275841 Direito Sanitário

Julgue o item que se segue, tendo em vista a aplicação das boas práticas de fabricação em alimentos, conforme a Resolução RDC n.º 216/MS/ANVISA/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. 


As boas práticas de fabricação (BPFs) constituem um conjunto de procedimentos operacionais padronizados e regulamentados que, embora sejam importantes para assegurar a qualidade, são considerados dispensáveis para a segurança e a conformidade dos alimentos com as normas sanitárias vigentes. 

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Q3275221 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, considera-se Mapa de Saúde a descrição geográfica da distribuição de recursos ______________ e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada considerando a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Provas: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Clínica Médica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Alergia e Imunologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Anestesiologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cardiologia Geral | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Clínica Médica/Oncologia Clínica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cardiologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia do Aparelho Digestivo | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ecocardiografia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ecografia Vascular com Doppler | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Endoscopia Digestiva | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Endoscopia Respiratória | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Hematologia e Hemoterapia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Gastroenterologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Gastroenterologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Genética Médica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia/Planejamento Familiar | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Hematologia e Hemoterapia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Geral | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Plástica/Cirurgia Craniomaxilofacial | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Torácica/Cirurgia Oncológica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Cirurgia Vascular | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Infectologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Infectologia Hospitalar | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina de Emergência | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina de Família e Comunidade | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Médico do Adolescente | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina Intensiva | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina Intensiva Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Neurocirurgia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ortopedia e Traumatologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Patologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Pediatria/Endocrinologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Pediatria | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Neurofisiologia Clínica | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Pneumologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina Laboratorial | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Neurologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Nutrologia (Adulto) | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Oftalmologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Ortopedia/Cirurgia de Mão | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Medicina Preventiva e Social | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Nefrologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria/Pronto-Socorro | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria da Infância e Adolescência | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria/Psicogeriatria | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Radiologia e Diagnóstico por Imagem/Neurorradiologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Reumatologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Urologia | VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Neonatologia |
Q3275076 Direito Sanitário
O Decreto no 7.508/2011 regulamenta a Lei no 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa correta referente a definições e determinações contidas no decreto.
Alternativas
Q3274171 Direito Sanitário
Associe os dispositivos legais às suas respectivas regulamentações.

I. Lei nº 8.080/1990.
II. Lei nº 8.142/1993.
III. Decreto nº 7.508/2011.
IV. Lei Complementar nº 141/2012.

1. Regulamenta a Lei nº 8080/1990 para dispor sobre a organização do sistema único de saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
2. Regulamenta o art. 198 da CF para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, e dá outras providências.
3. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
4. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o sistema único de saúde (SUS).

A associação correta é 
Alternativas
Q3274155 Direito Sanitário
A política nacional de vigilância em saúde (PNVS) foi criada em 2018 com objetivo de garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país. Quanto a essa política, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
4021: C
4022: C
4023: C
4024: C
4025: B
4026: B
4027: A
4028: B
4029: A
4030: A
4031: E
4032: A
4033: D
4034: C
4035: E
4036: E
4037: E
4038: D
4039: A
4040: C