A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual dos seguintes princípios NÃO está explicitamente listado no Art. 7º desta lei?

O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/ alimentos/controle-sanitario

No que se refere ao controle sanitário dos alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As medidas de controle sanitário dos alimentos também abarcam aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, de forma garantir a adoção de práticas comerciais leais e escolhas corretas e conscientes por parte do consumidor.
(__)A atuação dos órgãos de controle está amparada em padrões e procedimentos legais, muitos deles harmonizados internacionalmente.
(__)As atividades regulatórias alcançam tanto os produtos acabados como os insumos e procedimentos usados na sua produção, compreendendo todas as fases do processo, desde o campo até a entrega do produto ao consumidor.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei nº 8.080, de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece seus princípios e diretrizes. O Educador Físico, como profissional de saúde inserido nesse sistema, deve nortear sua prática por esses preceitos, garantindo que suas ações de promoção da atividade física sejam acessíveis, equânimes e resolutivas. A compreensão da diferença entre os princípios doutrinários (que fundamentam o sistema) e os organizativos (que estruturam seu funcionamento) é essencial para a atuação na rede pública de saúde.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do SUS.

I. A Universalidade é um princípio doutrinário que garante o acesso à saúde como um direito de cidadania, para todas as pessoas, independentemente de cor, raça, religião ou vínculo empregatício, cabendo ao Estado prover esse direito.

II. A Equidade, outro princípio doutrinário, significa tratar a todos de forma igualitária na distribuição de recursos, oferecendo exatamente os mesmos serviços e tempo de atendimento para todas as pessoas, sem distinção de suas necessidades.

III. A Integralidade, também princípio doutrinário, refere-se à visão do ser humano como um todo indivisível (bio-psico-social) e à articulação das ações de saúde em promoção, prevenção, tratamento e reabilitação nos diferentes níveis de complexidade (atenção básica, média e alta).

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Único de Saúde é regulamentado pelas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 que estabelecem princípios, diretrizes, atribuições e mecanismos de participação comunitária. A Lei 8.142/1990 especificamente trata da participação da comunidade e das transferências de recursos financeiros. Considerando a Lei 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir:

I.A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde.
II.O Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III.Para receberem recursos financeiros da saúde, os municípios devem contar com aprovação prévia de todos os gastos pelo Ministério da Saúde e submeter mensalmente relatórios detalhados ao Conselho Federal de Medicina.

Está correto o que se afirma em:

A organização de uma linha de cuidado para o infarto agudo do miocárdio (IAM) em uma região de saúde deve seguir os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990. Sobre a aplicação dos princípios do SUS neste contexto, analise as afirmativas:

I.O princípio da Universalidade garante que todo indivíduo com suspeita de IAM, independentemente de sua condição social ou financeira, tenha direito ao acesso, desde o atendimento primário até a reabilitação cardíaca.
II.A Integralidade da assistência se manifesta na articulação das ações, incluindo a prevenção de fatores de risco na Atenção Básica, o atendimento pré-hospitalar (SAMU), a terapia de reperfusão em centro de referência e o seguimento ambulatorial especializado.
III.A Hierarquização e a Regionalização determinam que os serviços sejam organizados em níveis de complexidade (UPA, hospital secundário, centro de alta complexidade em cardiologia) dentro de uma área geográfica definida, otimizando o fluxo do paciente e os recursos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.142, de 1990, embora curta, é de extrema importância para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois é ela que legitima a participação popular na gestão do sistema e estabelece as condições para as transferências de recursos financeiros entre as esferas de governo. Ela cria as duas instâncias de controle social que dão voz à comunidade, garantindo que a gestão seja democrática e ascendente. O técnico de enfermagem, como trabalhador do SUS e cidadão, deve compreender essa lei. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. As duas instâncias colegiadas de controle social criadas por esta lei, em cada esfera de governo, são a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos) e o Conselho de Saúde (de caráter permanente e deliberativo).

II. A composição do Conselho de Saúde é definida como paritária, significando que 50% dos membros são representantes dos usuários, e os outros 50% são divididos entre governo, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde.

III. Para que um município possa receber os recursos do Findo Nacional de Saúde (FNS) na modalidade "fundo a fundo", ele precisa ter um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde atuante, um Plano de Saúde, mas não é necessário apresentar um Relatório de Gestão.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Ela estabelece os pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes, bem como a organização e o financiamento. O Artigo 7º desta lei é particularmente crucial, pois elenca os princípios que regem o SUS, garantindo que o sistema funcione com equidade e universalidade. Dentre esses princípios, destaca-se a descentralização político-administrativa. Considerando estritamente o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre este princípio específico, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS).  

Julgue os itens a seguir, com base na legislação sanitária em vigor.

I Antissepsia é a operação de redução, por método físico e(ou) agente químico, do número de microrganismos de um alimento para um nível que não comprometa a sua qualidade higiênico-sanitária.

II A higienização é uma operação que compreende três etapas: limpeza, desinfecção e antissepsia.

III Saneantes são substâncias ou preparações destinadas a higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e(ou) públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água.

IV Medida de controle é um procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.



Assinale a opção correta.  

Considerando a legislação referente a banco de leite humano, assinale a opção correta.  

Considerado o conjunto de leis e normas que se associam ao prontuário do paciente e a suas informações pessoais associadas à saúde, assinale a opção correta. 

Tendo como referências o guia de como elaborar projetos de pesquisa para o Sistema Único de Saúde e a lei que rege a pesquisa com seres humanos, assinale a opção correta.

O Conselho Nacional de Saúde conta com diversas comissões intersetoriais, ainda que muitas delas não tenham sido expressamente previstas nos diversos itens do artigo 13 da Lei n.º 8.080/1990. Entre as comissões intersetoriais, a que se dedica a uma atividade que já havia sido expressamente prevista no referido dispositivo legal é a comissão intersetorial de 

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde tem fatores determinantes e condicionantes que extrapolam o setor saúde. Analise as afirmativas que descrevem alguns desses fatores:


I. Alimentação, moradia e saneamento básico.


II. Meio ambiente, trabalho, renda e educação.


III. Atividade física, transporte e lazer.


Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990 define as atribuições comuns a serem exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do SUS. Analise as seguintes atribuições:

I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

II. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

III. Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca dessas definições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) A vigilância sanitária é entendida como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes de saúde, visando recomendar medidas de prevenção e controle de doenças.


(__) A saúde do trabalhador inclui ações de vigilância epidemiológica e sanitária destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos das condições de trabalho.


(__) A execução de ações de saneamento básico é uma atribuição exclusiva das companhias de água e esgoto, não estando incluída no campo de atuação do SUS.


(__) A vigilância epidemiológica visa eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

De acordo com as normas sanitárias, a poluição sonora é caracterizada quando