Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.229 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Nefrologista) |
Q3938162
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as
bases legais para a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas
disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei
nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Nefrologista) |
Q3938157
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a
participação da comunidade e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o
artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos
do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados,
garantindo a execução das políticas públicas de saúde
em todo o território nacional.
Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Nefrologista) |
Q3938151
Direito Sanitário
Na gestão de serviços públicos de saúde, os
administradores devem observar as normas que
disciplinam o funcionamento do Sistema Único de
Saúde, garantindo integralidade, universalidade e
descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a
atuação conjunta dos entes federativos na área da
saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Odontólogo |
Q3938013
Direito Sanitário
Com base no Art. 16 da Lei nº 8.080/90 Art. 16. À direção
nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Odontólogo |
Q3938012
Direito Sanitário
Com base no Art. 6º, § 3º da Lei nº 8.080/90 Entende-se
por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que
se destina, através das ações de vigilância epidemiológica
e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos
trabalhadores, assim como visa à recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos
riscos e agravos advindos das condições de trabalho,
abrangendo, entre outras, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico |
Q3937977
Direito Sanitário
No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), os
Conselhos de Saúde desempenham papel fundamental no
controle social e na formulação de políticas públicas.
Assinale a opção CORRETA:
Assinale a opção CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico |
Q3937973
Direito Sanitário
Com base no Art. 16 da Lei nº 8.080/90 Art. 16. À direção
nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico |
Q3937972
Direito Sanitário
Com base no Art. 6º, § 3º da Lei nº 8.080/90 Entende-se
por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que
se destina, através das ações de vigilância epidemiológica
e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos
trabalhadores, assim como visa à recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos
riscos e agravos advindos das condições de trabalho,
abrangendo, entre outras, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fonoaudiólogo |
Q3937953
Direito Sanitário
Com base no Art. 16 da Lei nº 8.080/90 Art. 16. À direção
nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fisioterapeuta |
Q3937933
Direito Sanitário
Com base no Art. 16 da Lei nº 8.080/90 Art. 16. À direção
nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Terapeuta Ocupacional |
Q3937873
Direito Sanitário
Com base no Art. 16 da Lei nº 8.080/90 Art. 16. À direção
nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Terapeuta Ocupacional |
Q3937872
Direito Sanitário
Com base no Art. 6º, § 3º da Lei nº 8.080/90 Entende-se
por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que
se destina, através das ações de vigilância epidemiológica
e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos
trabalhadores, assim como visa à recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos
riscos e agravos advindos das condições de trabalho,
abrangendo, entre outras, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Psicólogo |
Q3937759
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde
como uma das instâncias colegiadas que
garantem a participação da comunidade na gestão
do SUS. Sobre o Conselho de Saúde, é verdadeira
a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Nutricionista |
Q3937584
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde
como uma das instâncias colegiadas que
garantem a participação da comunidade na gestão
do SUS. Sobre o Conselho de Saúde, é verdadeira
a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Informações em Saúde |
Q3937531
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei nº 8.080/1990 ao disciplinar as
instâncias colegiadas de participação social e os
mecanismos de transferência de recursos financeiros no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo
com os arts. 1º a 4º da Lei nº 8.142/1990, registre V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Informações em Saúde |
Q3937527
Direito Sanitário
O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades
específicas a serem abrangidas pela articulação de
políticas e programas sob responsabilidade das
comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a
articulação das políticas e programas, a cargo das
comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as
seguintes atividades:
I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |
Q3937016
Direito Sanitário
As Normas Operacionais Básicas (NOB) consistem
em portarias do Ministério da Saúde que, em
essência, buscam orientar a transferência de
recursos financeiros, auxiliar na delimitação mais
precisa das atribuições dos gestores nas esferas
federal, estadual e municipal, além de regulamentar
a organização da gestão. Sobre o tema, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |
Q3937014
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde como uma das instâncias colegiadas que garantem a participação da comunidade na gestão do SUS.
Sobre o Conselho de Saúde, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |
Q3937008
Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de
setembro de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre
a Lista Nacional de Notificação Compulsória de
doenças, agravos e eventos de saúde pública.
Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |
Q3936995
Direito Sanitário
No âmbito do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar nº 141/2012
regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por cada ente federativo.
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:
Conheça nossos planos