A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, ao
definir os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de rateio das transferências e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde nas três esferas de governo. De acordo com essa Lei,
assinale a alternativa que NÃO corresponde à despesa considerada como ação e serviço público de saúde.

Question

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, ao 
definir os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de rateio das transferências e as normas de 
fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde nas três esferas de governo. De acordo com essa Lei, 
assinale a alternativa que NÃO corresponde à despesa considerada como ação e serviço público de saúde.  Alternativa A: Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS.  Ou Alternativa B: Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos. Ou Alternativa C: Vigilância em saúde, incluindo vigilância epidemiológica e sanitária.  Ou Alternativa D: Atenção à saúde prestada em todos os níveis de complexidade do SUS.  Ou Alternativa E: Capacitação de pessoal de saúde vinculada à execução de ações e serviços públicos de saúde.

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Alternativa [A] Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar nº 141/2012, arts. 3º, VI, e 4º, IV. Pela literalidade da base decisória, "VI - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;" constitui ação e serviço público de saúde, enquanto "IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3º;" não constitui. Assim, há incompatibilidade entre o gabarito oficial B e o texto legal indicado na base, pois a alternativa B corresponde a hipótese incluída e a alternativa A à excluída.Tema central: LC 141/2012: ações e serviços de saúdeAnálise das alternativasAErradaA alternativa descreve exatamente despesa excluída pela LC nº 141/2012. O art. 4º, IV, dispõe: "merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3º;".BCertaA base jurídica informa incompatibilidade entre o gabarito oficial B e a literalidade da LC nº 141/2012. O art. 3º, VI, inclui expressamente "saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos" como ação e serviço público de saúde, ao passo que o art. 4º, IV, exclui "merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS". Logo, pela lei indicada, a alternativa B não é a despesa que "NÃO corresponde" ao conceito, sendo essa a razão da divergência apontada pela base.CErradaA alternativa coincide com hipótese expressamente incluída no art. 3º, IX, da LC nº 141/2012: "vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;".DErradaA alternativa coincide com hipótese expressamente incluída no art. 3º, II, da LC nº 141/2012: "atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;".EErradaA alternativa coincide com hipótese expressamente incluída no art. 3º, XI, da LC nº 141/2012: "capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);".Pegadinha da questãoA questão mistura a regra de inclusão do art. 3º com a regra de exclusão do art. 4º, levando à troca entre a alternativa incluída expressamente pela lei e a alternativa efetivamente excluída.Dica para questões semelhantesSepare sempre o rol do art. 3º, que inclui despesas, do rol do art. 4º, que exclui despesas.Quando a alternativa reproduz literalmente um inciso da lei, faça a conferência textual direta antes de marcar o gabarito.Em questões sobre alimentação e saneamento, verifique com atenção as exceções e ressalvas expressas na LC nº 141/2012.

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A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulam...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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