Após a pandemia de Covid-19, houve alterações na Lei 8.080/1...

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Q3987596 Direito Sanitário
Após a pandemia de Covid-19, houve alterações na Lei 8.080/1990, com a inclusão e a normatização da telessaúde, que abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Nessa direção, analise as afirmativas seguir quanto aos princípios que norteiam a telessaúde:
I. O exercício do profissional de saúde na telessaúde deve durar, no máximo, de 10 minutos, para que possa contemplar todos os usuários da fila de espera.
II. Consentimento livre e informado do paciente, não podendo o usuário optar pelo atendimento presencial.
III. Confidencialidade dos dados.
IV. Estrita observância das atribuições legais de cada profissão.
V. Responsabilidade digital.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 26-A, incisos II, III, VI, VIII e IX (incluído pela Lei nº 14.510/2022): "Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:
II - consentimento livre e informado do paciente;
III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
VI - confidencialidade dos dados;
VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
IX - responsabilidade digital." No caso, apenas III, IV e V correspondem a esses princípios, enquanto I não encontra previsão legal e II contraria o direito de recusa com garantia de atendimento presencial.

Tema central: Princípios da telessaúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa considera corretas as assertivas I e II. A assertiva I é juridicamente falsa porque o art. 26-A da Lei nº 8.080/1990 não fixa duração máxima de 10 minutos para o atendimento em telessaúde. A assertiva II também é falsa porque, apesar de o art. 26-A, II, prever o consentimento livre e informado do paciente, o art. 26-A, III, assegura o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
B
Errada
Incorreta. A alternativa exclui a assertiva III, mas a confidencialidade dos dados é princípio expresso da telessaúde no art. 26-A, VI, da Lei nº 8.080/1990. Por isso, não é possível restringir as corretas apenas às assertivas IV e V.
C
Errada
Incorreta. A alternativa inclui a assertiva II como correta, mas ela está errada na segunda oração. O art. 26-A, III, da Lei nº 8.080/1990 garante ao usuário o direito de recusar o atendimento por telessaúde e obter atendimento presencial sempre que solicitado. Logo, não se pode afirmar que o usuário não pode optar pelo atendimento presencial.
D
Certa
A alternativa D está correta porque apenas as assertivas III, IV e V reproduzem princípios expressamente previstos no art. 26-A da Lei nº 8.080/1990: confidencialidade dos dados, estrita observância das atribuições legais de cada profissão e responsabilidade digital. As assertivas I e II não se sustentam no texto legal: a primeira cria limite temporal inexistente, e a segunda nega o direito de recusa ao atendimento por telessaúde com garantia de atendimento presencial, direito expressamente assegurado pela lei.
E
Errada
Incorreta. A alternativa considera todas as assertivas corretas, mas isso contraria o art. 26-A da Lei nº 8.080/1990. A assertiva I introduz requisito inexistente na lei, ao prever limite máximo de 10 minutos. A assertiva II contraria o direito legal de recusa ao atendimento por telessaúde com garantia de atendimento presencial.
Pegadinha da questão
A banca inseriu na assertiva II um enunciado misto: a primeira parte é verdadeira ('consentimento livre e informado do paciente'), mas a segunda a torna falsa ao negar o direito de recusa e o atendimento presencial. Também criou na assertiva I um requisito inexistente na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios da telessaúde, confronte cada assertiva diretamente com o rol do art. 26-A da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a assertiva trouxer consentimento do paciente, verifique se ela também respeita o direito de recusa e a garantia de atendimento presencial.
  • Elimine enunciados que acrescentem exigências não previstas no texto legal, como prazo ou duração máxima de atendimento.
  • Em alternativas combinadas, uma única oração contrária ao texto legal já torna toda a assertiva incorreta.

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art. 26 A - III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

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