Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 419

Q2059289

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059289 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios e diretrizes do SUS e seus conceitos.

A

Na Equidade, o objetivo é diminuir as igualdades. Mesmo todos possuindo direito aos serviços de saúde, as pessoas não são iguais, mas têm as mesmas necessidades. Isso significa tratar igualmente, investindo mais onde a carência é menor.

B

A Integralidade considera a pessoa do ponto de vista clínico, atendendo às suas necessidades de saúde do ponto de vista da doença. Pressupõe-se a articulação da saúde com outras políticas públicas, assegurando a queda na qualidade de vida do indivíduo.

C

A Regionalização orienta que os serviços devem ser organizados em níveis decrescentes de complexidade, planejados a partir dos interesses políticos, sendo acessados os mais complexos como porta de entrada.

D

A participação popular da sociedade limita-se aos Conselhos Locais de Saúde, que podem elaborar propostas para as Conferências de Saúde, em que a participação popular não é permitida.

E

A Universalidade garante que a saúde é um direito de cidadania e dever do estado, e o acesso aos serviços de todos os níveis deve ser garantido a todas as pessoas, sem discriminação.

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Q2059288

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059288 Direito Sanitário

A Atenção Primária à Saúde (APS) é a base para a maioria dos sistemas de saúde, incluindo o nosso Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que se enquadra corretamente no conceito de APS.

A

É um conjunto de ações individuais, familiares e comunitárias. Tais ações envolvem promoção de saúde, prevenção, diagnóstico, tratamento, atendimentos domiciliares, cuidados paliativos, vigilância em saúde, entre outros. Essas ações envolvem práticas de cuidado integrado e gestão qualificada da equipe multiprofissional.

B

É formada por serviços especializados em nível ambulatorial e hospitalar, com complexidade intermediária, contemplando procedimentos e atendimentos de média complexidade.

C

É a atenção de alta complexidade, onde são realizados serviços especializados de oncologia, cardiologia, transplantes, diálise, cirurgias reparadoras, reprodução assistida, entre outros procedimentos ambulatoriais ou hospitalares.

D

É formada pelas Unidades Básicas de Saúde, pelos Agentes Comunitários, pelas Equipes de Saúde da Família e engloba também, em municipios maiores, as Unidades de Pronto Atendimento e o Serviço de Atendimento Móvel às Urgências.

E

É a porta de entrada do SUS com toda a rede de atenção, sendo o nível mais complexo de atenção em saúde, por ser o mais abrangente. Devido ao seu nível de complexidade, por ser coordenadora do cuidado do indivíduo, é centralizada e gerida pela União.

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Q2059152

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059152 Direito Sanitário

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

A

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e o meio ambiente.

B

executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e fitossanitária.

C

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

D

formular a política e executar as ações de saneamento básico previstas no marco do saneamento privado.

E

exercer a classificação de diversões públicas, programas de televisão e peças publicitárias com informações que alertem sobre o risco à saúde, vedada a censura prévia.

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Q2059151

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059151 Direito Sanitário

Um segurado de um plano privado de saúde foi atendido na emergência de um hospital público, tendo o SUS arcado com despesas elevadas relativas a procedimento cirúrgico e internação nesse hospital. Quanto à consequência jurídica do fato ocorrido nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas pelo plano privado de saúde e pelo paciente.

B

O SUS não tem direito a nenhum ressarcimento das despesas.

C

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo plano privado de saúde.

D

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo paciente, o qual, por sua vez, tem direito à ação regressiva contra o plano de saúde.

E

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas nos casos cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

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Q2059150

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059150 Direito Sanitário

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária. Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

A

é uma entidade privada e sem fins lucrativos.

B

é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos.

C

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro.

D

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS.

E

é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

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Q2059149

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059149 Direito Sanitário

As prestações sanitárias, pelo Estado brasileiro, a populações indígenas no Brasil, nos termos da lei, são compreendidas como

A

direito à assistência social, sob responsabilidade da União.

B

direito à saúde, fora do SUS, sob responsabilidade da União.

C

atendimento fora do SUS, por organizações não governamentais autorizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

D

parte do subsistema de saúde indígena dentro do SUS, com responsabilidade preponderante da União.

E

parte do subsistema de saúde do trabalhador dentro do SUS.

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Q2059148

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059148 Direito Sanitário

Quando, em um ambulatório de posto de saúde, um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) recebe tratamento com base em homeopatia, coloca-se em prática uma ação que atende ao princípio constitucional do SUS denominado

A

economicidade.

B

universalidade.

C

integralidade.

D

equidade.

E

descentralização.

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Q2057713

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2057713 Direito Sanitário

Analise o texto abaixo:

Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por ..(1).. um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas ..(2).. decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto

A

(1) Vigilância Sanitária • (2) sanitários

B

(1) Vigilância Epidemiológica • (2) epidemiológicos

C

(1) Vigilância Nutricional • (2) nutricionais

D

(1) Saúde do trabalhador • (2) laborais

E

(1) Assistência Terapêutica Integral • (2) de saúde

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Q2050679

Ano: 2023 Banca: UNIFASE - RJ Órgão: UNIFASE - RJ Prova: UNIFASE - RJ - 2023 - UNIFASE - RJ - Residência em Enfermagem Terapia Intensiva |

Q2050679 Direito Sanitário

De acordo com a RDC 222 de 2018, os materiais perfuro cortantes devem ser descartados em recipientes identificados, rigidos, providos com tampa, resistentes a punctura, ruptura e vazamento. A qual grupo dos residuos de saude os materiais perfurocortantes pertencem ?

A

Grupo d.

B

Grupo e.

C

Grupo a.

D

Grupo b.

E

Grupo c.

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Q4371006

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4371006 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contempla corretamente os princípios filosóficos ou doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.080/1990.

A

Intersetorialidade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade.

B

Equidade, integralidade e universalidade.

C

Participação social, transparência e gratuidade.

D

Meritocracia, liberdade e igualdade.

E

Governança, sustentabilidade e representatividade.

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Q4370976

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4370976 Direito Sanitário

Algumas ações podem ser consideradas, excepcionalmente, como atividades do Agente Comunitário de Saúde desde que seja assistido por profissional de saúde de nível superior e membro da equipe, tenha passado por treinamento específico, tenha recebido equipamentos adequados e atue em sua base geográfica. De acordo com essas informações, são exemplos de atividades do ACS realizadas em caráter excepcional:

A

Realizar estratificação de risco e plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território; encaminhar usuários a outros pontos de atenção, responsabilizando-se pelo acompanhamento do plano terapêutico prescrito.

B

Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade; coordenar reuniões com as equipes da rede municipal de saúde, atividades em grupo na Unidade Básica de Saúde e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários.

C

Aferir a pressão arterial; medir a glicemia capilar; aferir a temperatura axilar; realizar técnicas limpas de curativo e orientar sobre a correta administração da medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

D

Desenvolver ações para pesquisa entomológica e malacológica e para controle de doenças utilizando as medidas de controle e manejo integrado de vetores; recensear animais e fazer levantamento de índice amostral.

E

Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; processar filme radiográfico; fazer remoção do biofilme; selecionar moldeiras e preparar modelos em gesso.

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Q4370958

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4370958 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu capítulo II, a lei trata dos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde. É princípio do SUS:

A

a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

B

a utilização da demografia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

C

a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos a municípios na elaboração de políticas de assistência à saúde da população mais carente.

D

a organização dos serviços públicos incentivando a duplicidade de meios para fins idênticos.

E

a capacidade de resolução dos serviços com prioridade nos níveis de assistência de média e alta complexidade.

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Q4370923

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |

Q4370923 Direito Sanitário

A Portaria n.º 2.436/2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições dessa portaria, é correto afirmar:

A

Estados, municípios e o Distrito Federal devem articular ações intersetoriais, assim como a organização da rede de atenção à saúde, com ênfase nas necessidades nacionais.

B

As Unidades Básicas de Saúde, construídas de acordo com as normas sanitárias e tendo como referência as normativas de infraestrutura vigentes, estão dispensadas do cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

C

Unidade Básica de Saúde, Unidade Básica de Saúde Fluvial, Unidade Odontológica Móvel e Unidade de Pronto Atendimento são consideradas unidades ou equipamentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

D

Os agentes comunitários de saúde, os auxiliares/técnicos de enfermagem extras e os auxiliares/técnicos de saúde bucal cumprirão carga horária de até 44 horas semanais de trabalho e deverão residir na área de atuação.

E

Atribui-se a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica a responsabilidade pelo acompanhamento da população adscrita ao longo do tempo no que se refere às múltiplas situações de doenças e agravos e às necessidades de cuidados preventivos.

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Q4370921

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |

Q4370921 Direito Sanitário

Sobre as atribuições da Vigilância Sanitária, de acordo com a Portaria de Consolidação n.º 04/2017 do Ministério da Saúde, é correto afirmar:

A

Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição exclusiva da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

B

Prover imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Coordenar a preparação e a resposta das ações de vigilância em saúde nas emergências de saúde pública de importância nacional e internacional é prerrogativa da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde de forma independente dos estados, municípios e Distrito Federal.

D

Coordenar o componente estadual dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária compete às secretarias estaduais de saúde no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas.

E

Coordenar a preparação e a resposta das emergências de saúde pública de importância municipal é dever das ações de vigilância executadas pelas áreas técnicas das secretarias estaduais de saúde.

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Q4370920

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |

Q4370920 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo alguns princípios. Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.

A

Regionalização e hierarquização da rede privada e conveniada de serviços de saúde.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Ênfase na descentralização dos serviços para as regionais de saúde.

D

Descentralização político-administrativa, com independência de cada esfera de governo.

E

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente, saneamento básico e segurança pública.

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Q4370916

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |

Q4370916 Direito Sanitário

O Decreto n.º 7.508/2011 regulamenta a Lei n.º 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. No que diz respeito às Regiões de Saúde, de acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta.

A

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com o Ministério da Saúde, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

B

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

C

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária e urgência e emergência.

D

A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma determinado pelo Ministério da Saúde.

E

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos municípios.

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Q4370915

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |

Q4370915 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Quanto à atuação do Conselho Municipal de Saúde, é correto afirmar:

A

O Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terá representação no Conselho Municipal de Saúde.

C

A representação do governo nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo poder legislativo.

E

A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, sendo convocada pelo Conselho Municipal de Saúde ou, extraordinariamente, pelo Poder Executivo.

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Q4370191

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4370191 Direito Sanitário

A Portaria de Consolidação n.º 04/2017 do Ministério da Saúde determina as Ações e Serviços de Vigilância em Saúde. Sobre esse assunto, é correto afirmar:

A

A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são órgãos da administração pública autônomos e independentes.

B

Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde a coordenação, o monitoramento e a avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito hospitalar, em articulação com os municípios.

C

A Vigilância em Saúde constitui um processo de análise de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando medidas de saúde pública para a proteção da saúde e a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.

D

É atribuição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde a coordenação e alimentação, quando couber, dos sistemas de informação de interesse da vigilância em seu âmbito territorial.

E

As ações de Vigilância em Saúde são autônomas e independem das demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a integralidade da atenção à saúde da população.

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Q4370188

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4370188 Direito Sanitário

O Decreto n.º 7.508/2011 regulamenta a Lei n.º 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. A seção II do capítulo II desse decreto trata da hierarquização. Sobre esse tópico, é correto afirmar:

A

As Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde são os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência e de rede hospitalar estadual.

B

Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, por determinação do Conselho Estadual de Saúde.

C

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

D

As Comissões Intergestores em conjunto com os Conselhos Municipais de Saúde pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.

E

Os serviços de atenção hospitalar, os ambulatoriais especializados e as Unidades Básicas de Saúde e outros serviços de maior complexidade e densidade tecnológica serão referenciados pelas Portas de Entrada.

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Q4370187

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4370187 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com essa lei, o Conselho Municipal de Saúde:

A

tem caráter permanente e consultivo.

B

é um órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais de saúde e usuários, sem representação de outros segmentos.

C

reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

D

atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, sem interferir nos aspectos econômicos e financeiros.

E

tem suas decisões homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído na esfera do governo municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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