A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunida...
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Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |
Q4370915
Direito Sanitário
A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Quanto à atuação
do Conselho Municipal de Saúde, é correto afirmar:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, dispõe: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários,". Como o caput prevê instâncias colegiadas em cada esfera de governo, esse dispositivo fundamenta a aplicação da regra ao Conselho Municipal e confirma o gabarito A.
Tema central: Conselhos e Conferências de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
O art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 8.142/1990 sustenta todos os elementos da alternativa A: o Conselho Municipal é colegiado, tem caráter permanente e deliberativo e reúne representantes dos quatro segmentos legais — governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. A aplicação à esfera municipal decorre expressamente da previsão de instâncias colegiadas em cada esfera de governo.
B
Errada
A representação assegurada ao Conasems é no Conselho Nacional de Saúde, não no Conselho Municipal. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, estabelece: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." A alternativa desloca essa representação para outra esfera; o dispositivo, contudo, não estabelece uma proibição geral de participação municipal.
C
Errada
A paridade pertence à representação dos usuários, e não à do governo. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 4º, determina: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Portanto, a igualdade é entre usuários e os demais segmentos considerados em conjunto, não entre governo e os demais.
D
Errada
A competência para aprovação é do respectivo conselho, não do Poder Legislativo. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 5º, dispõe: "As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho." A alternativa substitui a autoridade competente.
E
Errada
Há dois erros: o intervalo é de quatro anos, não três, e a convocação ordinária cabe ao Poder Executivo, não ao Conselho. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, estabelece: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." O Conselho pode convocar a Conferência extraordinariamente.
Pegadinha da questão
As incorretas trocam elementos expressos da lei: Conselho Nacional por Municipal na representação do Conasems; usuários por governo na paridade; respectivo conselho por Legislativo na aprovação regimental; e quatro por três anos, com inversão da convocação ordinária da Conferência.
Dica para questões semelhantes
- Na paridade, compare a representação dos usuários com o conjunto dos demais segmentos; não deduza divisão igual entre os quatro segmentos.
- Diferencie o Conselho permanente da Conferência quadrienal: a convocação ordinária desta cabe ao Executivo, e o Conselho pode convocá-la extraordinariamente.
- Confira a esfera institucional: a representação legal do Conasems está prevista no Conselho Nacional de Saúde.
- Na aprovação das regras regimentais, identifique o respectivo Conselho de Saúde como competente, não o Legislativo.
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