O Decreto n.º 7.508/2011 regulamenta a Lei n.º 8.080/1990 pa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |
Q4370916
Direito Sanitário
O Decreto n.º 7.508/2011 regulamenta a Lei n.º 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. No que diz respeito às
Regiões de Saúde, de acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 6º do Decreto nº 7.508/2011 estabelece: "Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos." Como a alternativa B reproduz essa regra, é a correta.
Tema central: Regiões de Saúde no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 4º, caput, do Decreto nº 7.508/2011 dispõe: "Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30." A alternativa troca a articulação com os Municípios pela articulação com o Ministério da Saúde. A menção correta às diretrizes da CIT não corrige essa alteração.
B
Certa
A norma não transforma a Região de Saúde em ente federativo nem a define como destinatária direta dos recursos.
C
Errada
O art. 5º, caput e incisos I a V, do Decreto nº 7.508/2011 exige: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Na leitura que sustenta o gabarito oficial, C apresenta um conjunto mínimo suficiente, mas omite três componentes obrigatórios. Atenção primária e urgência e emergência são necessárias, porém insuficientes isoladamente. Há uma ressalva de redação: como a alternativa não diz 'apenas', seria verdadeira se lida somente como indicação parcial de requisitos necessários; isso não afasta a correspondência literal e inequívoca de B com o art. 6º.
D
Errada
O art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 7.508/2011 estabelece: "Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores." O erro é substituir a pactuação nas Comissões Intergestores por determinação do Ministério da Saúde, modificando a forma normativa de definição do cronograma.
E
Errada
O art. 4º, § 1º, do Decreto nº 7.508/2011 prevê: "§ 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios." A possibilidade de região interestadual está correta, mas o ato de instituição deve ser conjunto dos respectivos Estados, em articulação com os Municípios, e não conjunto dos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca troca os responsáveis e os procedimentos: articulação com Municípios por articulação com o Ministério da Saúde; pactuação nas Comissões Intergestores por determinação ministerial; ato conjunto estadual por ato municipal. Em C, apresenta dois componentes necessários como se completassem o mínimo exigido.
Dica para questões semelhantes
- Separe quem institui de quem participa da articulação: o Estado institui em articulação com os Municípios; nas regiões interestaduais, o ato é conjunto dos respectivos Estados.
- Confira os cinco componentes mínimos do art. 5º: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde.
- Distinga as funções: as Comissões Intergestores pactuam o cronograma, e as Regiões de Saúde são referência para transferências de recursos entre entes federativos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos