Sobre as atribuições da Vigilância Sanitária, de acordo com a Portaria de Consolidação n.º 04/2017 do Ministério da Saúde,
é correto afirmar:

Question

Sobre as atribuições da Vigilância Sanitária, de acordo com a Portaria de Consolidação n.º 04/2017 do Ministério da Saúde, 
é correto afirmar:  Alternativa A: Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição exclusiva da Secretaria de Vigilância em Saúde 
do Ministério da Saúde.  Ou Alternativa B: Prover imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações é responsabilidade da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária.  Ou Alternativa C: Coordenar a preparação e a resposta das ações de vigilância em saúde nas emergências de saúde pública de importância 
nacional e internacional é prerrogativa da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde de forma independente 
dos estados, municípios e Distrito Federal. Ou Alternativa D: Coordenar o componente estadual dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária compete às 
secretarias estaduais de saúde no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades 
estabelecidas.  Ou Alternativa E: Coordenar a preparação e a resposta das emergências de saúde pública de importância municipal é dever das ações de 
vigilância executadas pelas áreas técnicas das secretarias estaduais de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Coordenar o componente estadual dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária compete às 
secretarias estaduais de saúde no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades 
estabelecidas.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo III, art. 9º, caput, dispõe: “Art. 9º Compete às Secretarias Estaduais de Saúde a coordenação do componente estadual dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, compreendendo:”. A alternativa D corresponde a essa atribuição, razão pela qual está correta.Tema central: Repartição de competências sanitáriasAnálise das alternativasAErradaHá dois erros: atribuir a execução à SVS/MS e qualificá-la como exclusiva. O art. 7º, III, do Anexo III atribui à Anvisa a “III - execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante pactuação na CIT;”. Portanto, a titularidade é da Anvisa e admite exercício supletivo pelos entes indicados, condicionado à pactuação na CIT.BErradaO provimento dos imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações compete à SVS/MS, não à Anvisa. O Anexo III, art. 6º, caput, XIX, alínea a, estabelece: “Art. 6º Compete à SVS/MS:
XIX - provimento dos seguintes insumos estratégicos:
a) imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações;”. A alternativa troca o órgão responsável.CErradaO erro está em afirmar atuação “de forma independente” dos demais entes. O art. 6º, IX, do Anexo III prevê expressamente: “bem como cooperação com estados, Distrito Federal e municípios em emergências de saúde pública, quando indicado;”. A coordenação federal não afasta essa cooperação, que deve ocorrer quando indicada.DCertaA alternativa D preserva os quatro elementos da competência prevista no art. 9º, caput, do Anexo III: o titular são as secretarias estaduais de saúde; o objeto é a coordenação do componente estadual dos dois sistemas; a atuação está delimitada ao respectivo território; e seu exercício deve observar as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas. Essa competência não exclui a atuação municipal.EErradaA coordenação das emergências de importância municipal pertence às secretarias municipais de saúde. O art. 11, VI, do Anexo III inclui entre suas competências: “VI - coordenação da preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de saúde pública de importância municipal;”. Aos estados cabe cooperação, quando indicada, conforme o art. 9º, IX, sem transferência da titularidade municipal para as secretarias estaduais.Pegadinha da questãoA banca troca SVS/MS por Anvisa nas alternativas A e B e confunde coordenação municipal com cooperação estadual na alternativa E. Também apresenta como exclusiva ou independente uma atuação que admite exercício supletivo ou cooperação.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente o órgão competente e a atribuição: imunobiológicos do PNI são responsabilidade da SVS/MS; vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição da Anvisa.Diferencie coordenação de cooperação: a cooperação estadual em emergência municipal não transfere a titularidade da coordenação municipal.Na competência estadual, verifique os dois sistemas abrangidos, os limites territoriais e a observância das políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas.Ao examinar alegações de exclusividade, confira as condições normativas: o exercício supletivo da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras exige pactuação na CIT.

Sobre as atribuições da Vigilância Sanitária, de acordo com ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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