O Decreto n.º 7.508/2011 regulamenta a Lei n.º 8.080/1990 pa...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4370188 Direito Sanitário

O Decreto n.º 7.508/2011 regulamenta a Lei n.º 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. A seção II do capítulo II desse decreto trata da hierarquização. Sobre esse tópico, é correto afirmar:

As Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde são os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência e de rede hospitalar estadual.

Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, por determinação do Conselho Estadual de Saúde.

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

As Comissões Intergestores em conjunto com os Conselhos Municipais de Saúde pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.

Os serviços de atenção hospitalar, os ambulatoriais especializados e as Unidades Básicas de Saúde e outros serviços de maior complexidade e densidade tecnológica serão referenciados pelas Portas de Entrada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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