A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunida...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública | UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Enfermagem em Saúde Pública |

Q4370187 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com essa lei, o Conselho Municipal de Saúde:

tem caráter permanente e consultivo.

é um órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais de saúde e usuários, sem representação de outros segmentos.

reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, sem interferir nos aspectos econômicos e financeiros.

tem suas decisões homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído na esfera do governo municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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