Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 369

Q3581585

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581585 Direito Sanitário

Quanto às advertências e restrições aplicadas pela Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

A

Comunicação prévia: é o procedimento administrativo a ser aplicado para informar à Anvisa a intenção de comercialização de um produto isento de registro por meio de notificação.

B

Fabricante: empresa que possui as instalações necessárias para a fabricação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, habilitada perante a autoridade sanitária competente.

C

Lote ou partida: elemento que identifica um ou vários produtos de uma mesma empresa ou fabricante e que os distingue de produtos de outras empresas ou fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial.

D

Importador: empresa que é responsável pela importação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, habilitada perante a autoridade sanitária competente.

E

Titular da regularização do produto: é a pessoa jurídica responsável pela regularização do produto frente à autoridade sanitária competente, sobre a qual recai a responsabilidade administrativa, civil e penal.

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Q3581579

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581579 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 6.437/1977, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quantos dias contados de sua notificação?

A

5.

B

10.

C

15.

D

21.

E

30.

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Q3581577

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581577 Direito Sanitário

Considerando as infrações sanitárias que constam no Art. 10 da Lei nº 6.437/1977, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias pode gerar quais consequências para o infrator?

A

Interdição e/ou multa.

B

Cancelamento da licença e/ou multa.

C

Cancelamento da licença e interdição.

D

Multa e cancelamento do registro.

E

Advertência e/ou multa.

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Q3581576

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581576 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais de saneamento básico, é correto afirmar que:

A

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos.

B

Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pela população.

C

Exceto quando nacional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

D

A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

E

A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelo fiscal sanitário.

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Q3581575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581575 Direito Sanitário

Sobre o Art. 93 da Lei nº 1.500/1999, que dispõe sobre notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de doenças, devido à sua magnitude, transcendência e vulnerabilidade, é correto afirmar que:

A

A notificação compulsória das doenças e outros agravos poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de saúde e a todos os serviços de atenção e assistência à saúde, quer públicos ou privados.

B

A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter expresso, sendo aberta a população.

C

Excepcionalmente a identificação do paciente poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, à critério da autoridade de vigilância à saúde municipal, sem aviso prévio do paciente ou responsável.

D

A notificação compulsória das doenças e outros agravos deverá ser feita somente por profissionais de saúde e serviços de atenção à saúde.

E

A identificação do paciente não poderá ser feita, mesmo em caso de grande risco à comunidade.

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Q3581571

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581571 Direito Sanitário

De acordo com o § 3º do Art. 6 da Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, a promoção e proteção de saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. São ações que abrangem esse parágrafo:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo do trabalho.
III. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado das ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
V. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, II e V.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas III, IV e V.

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Q3581116

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |

Q3581116 Direito Sanitário

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/90, é determinada a execução das seguintes ações:

I. Vigilância epidemiológica.
II. Recuperação de usuários de substâncias psicoativas, principalmente crack.
III. Vigilância sanitária.
IV. Saúde do trabalhador.
V. Assistência terapêutica integral, excluída a farmacêutica.
VI. Saúde bucal.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e V.

C

Apenas IV e V.

D

Apenas I, III e VI.

E

Apenas II, IV, V e VI.

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Q3581018

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |

Q3581018 Direito Sanitário

De acordo com as determinações da Lei Municipal nº 1.432/2001, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras e dá outras providências, e observadas as normas estabelecidas pela União e pelo estado, a fiscalização sanitária no território municipal compreende:

I. O controle da qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos.
II. A limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais.
III. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso particular.
IV. A higiene das habitações, sem se responsabilizar pelos terrenos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3581006

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3581006 Direito Sanitário

Compete ao auxiliar em saúde bucal (ASB), sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista (CD) ou do técnico em saúde bucal (TSB), registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal. Nesse contexto, sobre os prontuários dos usuários, é correto afirmar que:

A

Sempre que o CEO solicitar o prontuário de um usuário que foi encaminhado pela UBS, deve-se enviar apenas a cópia do prontuário de imediato.

B

As informações dos prontuários dos usuários podem ser levadas a outras unidades ou profissionais, porém cópias só podem ser enviadas quando houver autorização do gerente da UBS.

C

As informações e cópias dos prontuários dos usuários só podem ser levadas a outras unidades ou profissionais de saúde quando houver autorização dos usuários, exceto quando solicitado pelo dever legal.

D

Os prontuários dos usuários são propriedade da Unidade de Saúde, portanto, seus dados ficam sob responsabilidade da administração das unidades e suas informações e cópias dependem exclusivamente de decisão da chefia da unidade.

E

Sempre que a autoridade policial solicitar uma informação ou cópia de prontuário de determinado usuário, a solicitação deve ser atendida.

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Q3580719

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |

Q3580719 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir __________________ e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

anestesistas

B

auxiliares de enfermagem

C

enfermeiros

D

médicos

E

agentes comunitários de saúde

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Q3579321

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Odontólogo |

Q3579321 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, exceto:

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

C

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

D

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

E

Utilização das queixas da população para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q3579249

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Médico Veterinário |

Q3579249 Direito Sanitário

Conforme conceitos estabelecidos em legislações para vigilância sanitária exercida pelo médico veterinário, o produto cárneo obtido da emulsão de carne de uma ou mais espécies de animais, com adição ou não de gordura, de pele, de miúdos e de partes animais comestíveis, com adição de ingredientes e de condimentos específicos, embutido em envoltório natural ou artificial de calibre próprio, e submetido a processo térmico característico denomina-se:

A

Linguiça.

B

Salsicha.

C

Hambúrguer.

D

Almôndega.

E

Pepperoni.

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Q3579067

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Farmacêutico |

Q3579067 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, conhecida como a "Lei Orgânica da Saúde" tem como objetivo principal:

A

Criar um sistema único de saúde, o SUS, e estabelecer as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil.

B

Definir as diretrizes para o sistema de vigilância sanitária em restaurantes e farmácias.

C

Estabelecer as diretrizes para a produção e venda de medicamentos no Brasil.

D

Regulamentar o funcionamento dos planos de saúde privados no país.

E

Determinar os requisitos para a atuação dos profissionais de saúde no sistema público de saúde.

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Q3578554

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Enfermeiro |

Q3578554 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre:

A

A criação dos Centros de Atenção Psicossocial, que poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional.

B

As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

C

A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.

D

A revisão das diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

E

As alternativas (A) e (C) estão corretas.

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Q3578310

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Cirurgião Dentista |

Q3578310 Direito Sanitário

“As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda alguns princípios”.

Assinale a alternativa incorreta com relação aos Princípios e Diretrizes do Sistema único de Saúde – SUS:

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

D

Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

E

Utilização dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos exclusivos da União, na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q3576069

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3576069 Direito Sanitário

Quais leis que regem e regulamentam o SUS? Quais leis que regem e regulamentam o SUS?

A

Lei 8.069/90 e lei 8.112/90.

B

Lei 8.080/90 e lei 8.142/90.

C

Lei 8.081/90 e lei 8.069/90.

D

Lei 8.112/90 e lei 8.113/90.

E

Lei 8.069/90 e lei 8.070/90.

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Q3575788

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575788 Direito Sanitário

No que se refere a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária − ANVISA, estabelecidas na Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

B

Aos dirigentes da Agência é permitido o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

C

Até três anos após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

D

A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

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Q3575785

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575785 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise a afirmativa abaixo:
A competência da União será exercida pelo ______, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

Ministério da Fazenda

B

Ministério da Indústria e do Comércio

C

Ministério do Desenvolvimento

D

Ministério da Saúde

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Q3575783

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575783 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.
Fonte: https://www.arca.fiocruz.br
Em relação aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), associe a segunda coluna de acordo com a primeira:
Coluna 1:
1.Universalidade de acesso.
2.Integralidade de assistência.
3.Igualdade da assistência à saúde.
Coluna 2:
(__)Todos têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
(__)Todas as pessoas devem ter a mesma oportunidade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
(__)Ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas.

A

3, 2, 1.

B

2, 1, 3.

C

3, 1, 2.

D

1, 3, 2.

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Q3575781

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575781 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a definição e coordenação do sistema de vigilância sanitária, assim como o estabelecimento de normas e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compete à:

A

Direção estadual do SUS.

B

Direção municipal do SUS.

C

Direção distrital do SUS.

D

Direção nacional do SUS.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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