Comentário de Gabarito – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Competência da União

Interpretação do Enunciado:
A abordagem da questão é sobre competência administrativa no âmbito da vigilância sanitária. Ela exige que o candidato saiba qual órgão da União exerce atribuições estratégicas (formulação, acompanhamento e avaliação) da política nacional de vigilância sanitária.

Legislação Aplicável:
A resposta é expressamente fundamentada na Lei nº 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, especialmente no seguinte trecho:
“Art. 2º, §1º, I: A competência da União será exercida: I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;”

Tema Central:
A questão trata do papel de comando do Ministério da Saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Esse tema é recorrente, pois saber quem define as diretrizes e coordena ações nacionais é fundamental para quem concorre ao cargo de fiscal.

Exemplo Prático:
Se há necessidade de criar uma diretriz sobre controle de medicamentos no país, a responsabilidade pela elaboração e avaliação dessas políticas será do Ministério da Saúde, e não de outro órgão federal.

Justificativa da Alternativa Correta (D – Ministério da Saúde):
É o Ministério da Saúde quem exerce a competência central descrita. Gonzalo Vecina Neto, em “Vigilância Sanitária: Temas para Debate”, reforça a atribuição ministerial na liderança e normatização do SNVS.
Dessa forma, alternativa D está correta porque corresponde diretamente à letra da lei e à doutrina majoritária.

Análise das Alternativas Incorretas:
A (Ministério da Fazenda): competência inexistente para a área de vigilância sanitária.
B (Ministério da Indústria e do Comércio) e C (Ministério do Desenvolvimento): ambos não possuem competência normativa nem de coordenação de políticas sanitárias.
Essas alternativas exploram uma pegadinha comum: confundir órgãos que atuam em políticas públicas diversas, mas não sanitárias.

Dica Estratégica:
Ao ver termos como “competência para formulação e avaliação de políticas sanitárias nacionais”, associe imediatamente ao Ministério da Saúde.

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