A Lei nº 8.080/90, conhecida como a "Lei Orgânica da Saúde"...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Farmacêutico |

Q3579067 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, conhecida como a "Lei Orgânica da Saúde" tem como objetivo principal:

Criar um sistema único de saúde, o SUS, e estabelecer as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil.

Definir as diretrizes para o sistema de vigilância sanitária em restaurantes e farmácias.

Estabelecer as diretrizes para a produção e venda de medicamentos no Brasil.

Regulamentar o funcionamento dos planos de saúde privados no país.

Determinar os requisitos para a atuação dos profissionais de saúde no sistema público de saúde.

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