Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos tanto na Constituição Federal (art. 198) quanto na Lei nº 8.080/90 (art. 7º), que orientam a estruturação e funcionamento do SUS, garantindo o direito fundamental à saúde.

Legislação aplicável: Art. 7º da Lei 8.080/90: "As ações e serviços públicos de saúde [...], obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...]"

• VI: Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
• II: Integralidade de assistência;
• I: Igualdade da assistência à saúde;
• IX - b: Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

Atenção à pegadinha: Questões desse tipo costumam trazer todos os princípios corretos, exceto um, que insere conceito estranho ao SUS ou distorce um princípio legal.

Alternativa incorreta: E: “Utilização dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos exclusivos da União na prestação de serviços...”.

Esta alternativa está incorreta pois, segundo o art. 198 da Constituição e o art. 7º da Lei 8.080/90, o SUS é de responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com utilização integrada dos recursos dessas esferas. Não existe exclusividade de recursos da União.

Exemplo prático: Se uma prefeitura municipal contrata profissionais de saúde, utiliza suas próprias verbas e estruturas, sob orientação e financiamento compartilhados, demonstrando a descentralização do SUS.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 855178) reafirma a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios para o financiamento do SUS e a efetivação do direito à saúde.

Por que as demais alternativas estão corretas?

• A – Integralidade: Reflete exatamente o art. 7º, II, da Lei 8.080/90.
• B – Igualdade: Prevista no art. 7º, I, da Lei 8.080/90.
• C – Divulgação de informações: Conforme art. 7º, VI, da referida lei.
• D – Regionalização e hierarquização: Expressa no art. 7º, IX, "b", da Lei 8.080/90.

Cuidado: Fique atento a termos como “exclusivos”, pois ferem o princípio da descentralização e gestão compartilhada do SUS.

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